Execução Fiscal 0000180-69.2001.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2001

Valor da Causa

R$ 20.046,01

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAFS HOTEIS LTDA

Reu

JAF'S HOTEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 11:18

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 16:18

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:59

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/11/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 10:24

Juntada de Ofício

14/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de JAF'S HOTEIS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:43

Decorrido prazo de JAF'S HOTEIS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:03

Publicado Edital de Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:03

Todas as movimentações(189)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 11:18

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 16:18

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:12

01/12/2023, 12:59

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/11/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 10:24

Juntada de Ofício

14/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de JAF'S HOTEIS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:43

Decorrido prazo de JAF'S HOTEIS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:03

Publicado Edital de Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:03

Juntada de documento de comprovação

14/06/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000180-69.2001.8.15.0751. EXEQUENTE: PROCU Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000180-69.2001.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:04

Juntada de edital de intimação

13/06/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 07:55

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2023, 15:59

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:35

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:12

Juntada de Certidão

09/05/2023, 10:11

Processo Desarquivado

09/05/2023, 09:30

Arquivado Provisoramente

28/10/2022, 11:57

Processo Desarquivado

28/10/2022, 11:54

Arquivado Provisoramente

21/07/2022, 18:07

Processo Desarquivado

21/07/2022, 18:03

Arquivado Provisoramente

18/03/2022, 20:45

Processo Desarquivado

18/03/2022, 20:31

Juntada de outros documentos

17/03/2022, 20:40

Arquivado Provisoramente

25/11/2020, 09:52

Juntada de outros documentos

24/11/2020, 22:01

Processo Desarquivado

24/11/2020, 21:59

Arquivado Definitivamente

20/03/2020, 09:06

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 16:33

Juntada de ato ordinatório

07/11/2019, 16:33

Processo migrado para o PJe

19/10/2019, 16:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 13:38 TJEPN08

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 164/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 17: 01/2018

17/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2018

17/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 14/12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 11/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 26/02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2014

03/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 07/2014 P/CITACAO

17/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 10/2013 CARTA CIT.

09/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130620128JAFS HOTEIS L

13/06/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 01112011

01/11/2011, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1424] - AUTOS DESAPENSADOS 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [763] - DESAPENSAMENTO ORDENADO 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062009

05/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03122008

03/12/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05112007

05/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102007

01/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062007

21/06/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062007

21/06/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15022007

16/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022007

16/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20092006

20/09/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092006

19/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092006

15/09/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15092006

15/09/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072006

31/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022006

30/06/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06032006

06/02/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06022006

06/02/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12012006

12/12/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 12122005

12/12/2005, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20102005

20/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092005

20/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092005

16/09/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16092005

16/09/2005, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102003

28/10/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 24102003 PETICAO

24/10/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 16102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15092003

14/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092003

14/10/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092003

14/10/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092003

10/09/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 01092003

10/09/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01092003

10/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21082003

10/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 06082003FAZENDA NACION

06/08/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24072003

29/07/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24072003

29/07/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 17052003

17/07/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17072003

17/07/2003, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 17072003

17/07/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 17052003

17/03/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17032003

17/03/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17032003

17/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 17022003FAZENDA NACION

17/02/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12022003

12/02/2003, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12022003

12/02/2003, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 12022003

12/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022003

12/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022003

07/02/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07022003

07/02/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07022003

07/02/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112002

22/11/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20112002

21/11/2002, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20112002

21/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112002

21/11/2002, 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 11112002

19/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102002

19/10/2002, 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 08102002

09/10/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09102002

09/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092002

19/09/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082002

28/08/2002, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28082002

28/08/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28082002

28/08/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 02082002FAZENDA NACION

02/08/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05072002

05/07/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072002

05/07/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02062002

02/06/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08052002

02/06/2002, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 18042002 BY31

18/04/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 12042002

15/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 12042002

15/04/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

09/01/2001, 00:00

Sentença

•12/06/2023, 15:59

Despacho

•01/12/2023, 16:18