Execução de Título Extrajudicial 0800626-54.2023.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:20

Transitado em Julgado em 02/10/2025

06/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de cota

30/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de cota

19/09/2025, 10:31

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-54.2023.8.15.0141. EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Município] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta com fundamento no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e celebrado com o Município de Riacho dos Cavalos para a regularização de transportes públicos escolares na qual estava pendente a documentação (ID 79256322). No dia 05/08/2025, o Município de Riacho dos Cavalos, através da petição de ID 117635249, informou que realizou uma nova vistoria junto à CIRETRAN de Brejo do Cruz/PB, vindo a apresentar os laudos de aprovação técnica dos veículos utilizados no transporte escolar (ID 117635253). Devidamente intimando para se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da ação ante a perda do objeto, ante a regularização do serviço e os documentos técnicos juntados (ID 120172494). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da Execução é a satisfação da obrigação pelo executado, tendo em vista que o promovido realizou uma nova vistoria junto à CIRETRAN de Brejo do Cruz/PB, vindo a apresentar os laudos de aprovação técnica dos veículos utilizados no transporte escolar (ID 117635253). Assim, a obrigação foi devidamente satisfeita. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:12

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800626-54.2023.8.15.0141. EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Município] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) Defiro o pedido ministerial de cota de id. 111684212 e concedo dilação de prazo de 60 dias, contados a partir da data da nova vistoria, a fim de garantir o regular cumprimento do TAC firmado com o Município réu. Com o decurso do prazo, independente de manifestações e conclusões, dê-se novas vistas dos autos ao Ministério Público para apreciação. Em seguida, conclusos para deliberação. Cumpra-se em sua integralidade. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:50

Deferido o pedido de

29/04/2025, 10:33

Conclusos para despacho

29/04/2025, 07:42

Juntada de Petição de cota

28/04/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/01/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

22/01/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:17

Conclusos para despacho

11/12/2024, 06:04

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2024, 20:42

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 08:29

Conclusos para despacho

02/10/2024, 07:01

Juntada de Petição de cota

01/10/2024, 22:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 08:48

Conclusos para despacho

25/06/2024, 20:47

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 21:45

Conclusos para despacho

18/05/2024, 06:02

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:24

Determinada Requisição de Informações

25/03/2024, 08:29

Conclusos para despacho

18/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de cota

18/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 08:36

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de informação

06/02/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 09:38

Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de cota

15/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 09:23

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de informação

25/07/2023, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 21:59

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 21:59

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 09:00

Determinada Requisição de Informações

26/06/2023, 20:17

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:07

Juntada de Petição de cota

14/06/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 10:38

Conclusos para despacho

09/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:50

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 27/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/02/2023, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/02/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/05/2025.

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