Cumprimento de sentença 0801117-05.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801117-05.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RIZOLANGE SERAFIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRIDO: EDMER PALITOT RODRIGUES - PB12449-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA. RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INDIVIDUAL DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1029/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora municipal em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Cruz do Espírito Santo, objetivando o pagamento de valores previstos em acordo judicial homologado, relativos à distribuição de recursos do FUNDEF. A autora alega ter sido indevidamente excluída da lista de beneficiários, embora tenha comprovado vínculo funcional e exercício no período de 1997 a 2006, conforme exigido no pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível ação individual de obrigação de fazer, ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, para exigir cumprimento de acordo judicial firmado pelo ente público; e (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1029 do STJ, que trata da execução de título coletivo nos Juizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação ajuizada possui natureza individual e cognitiva, fundada em obrigação de fazer baseada em acordo judicial específico (ID 37298968), e não se confunde com execução de sentença coletiva. O Tema 1029 do STJ, que veda a execução de título coletivo nos Juizados Especiais, não se aplica à hipótese de pretensão individual voltada ao cumprimento de obrigação assumida em juízo pelo próprio Município. A exclusão da servidora da lista de beneficiários, sem justificativa plausível, viola os critérios objetivos definidos no acordo judicial e contraria a legislação vigente, notadamente o art. 47-A da Lei nº 14.325/2022. Não tendo o réu comprovado o pagamento da verba ao autor ou o motivo de sua exclusão da lista dos beneficiados. A sentença impugnada incorre em error in judicando ao extinguir a ação com base em precedente inaplicável, sem enfrentar o mérito da pretensão deduzida, comprometendo a prestação jurisdicional adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para anular a sentença e retornar ao juízo de origem para julgamento do mérito. Tese de julgamento: A ação individual de obrigação de fazer fundada em acordo judicial homologado é cabível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tema 1029/STJ não se aplica às demandas individuais que visam ao cumprimento de obrigação assumida em juízo por ente público, quando ausente título coletivo. A exclusão de servidor beneficiário do FUNDEF, em desacordo com os critérios do acordo judicial, enseja o controle jurisdicional da omissão administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 40; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, arts. 300, 341 e 515, II; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 14.325/2022, art. 47-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1029 (REsp 1.804.186/SC e REsp 1.804.188/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.11.2019). Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801117-05.2025.8.15.0331 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, por unanimidade e DAR PROVIMENTO nos termos do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-22. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

07/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 04/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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