Cumprimento de sentença 0801743-52.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801743-52.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sheila Maria Moreira de Souza Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes – OAB/PB 32.796A Apelado: Paraná Banco S/A Relator: Marcos Coelho de Salles – Juiz Convocado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, 330, IV, e 485, VI, do CPC, ao reconhecer a prática de litigância abusiva e a ausência de interesse processual. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos oriundos de empréstimo que afirma desconhecer. O juízo entendeu que havia multiplicidade de ações semelhantes contra o mesmo réu com fundamentos idênticos, caracterizando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi adequada, considerando o ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu; (ii) apurar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia para manifestação ou emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento simultâneo de diversas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais praticamente idênticas, evidencia fracionamento artificial de pretensões e configura litigância predatória, por desviar o uso legítimo do processo e sobrecarregar o sistema judicial. A cumulação de pedidos conexos em uma única demanda é autorizada pelo art. 327 do CPC, sendo o seu fracionamento injustificado contrário aos princípios da boa-fé (art. 5º) e da eficiência (art. 8º), que regem o processo civil cooperativo. O fracionamento de demandas, com variação apenas do número do contrato impugnado, tem como finalidade ampliar valores indenizatórios e honorários advocatícios, configurando prática desleal e atentatória à administração da justiça. Não há cerceamento de defesa, pois a extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC) não exige prévia intimação da parte para manifestação, conforme interpretação sistemática do § 1º do mesmo dispositivo. A atuação do magistrado ao extinguir ações predatórias atende ao seu poder-dever de gestão do processo (art. 139 do CPC), especialmente diante das diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam o combate à advocacia predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais semelhantes e causas de pedir conexas, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual. O fracionamento indevido de pretensões viola os princípios da boa-fé, da eficiência e da economia processual, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. A ausência de intimação prévia não configura cerceamento de defesa quando a extinção se dá por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 8º, 10, 139, 321, 327, 330, IV, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2021665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2105143/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.08.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801643-74.2023.8.15.0061, 2ª Câmara Cível; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801517-83.2024.8.15.0321, 3ª Câmara Cível. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801743-52.2025.8.15.2003 Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Trata-se de Apelação Cível interposta por Sheila Maria Moreira de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, 330, IV, e 485, VI, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de litigância abusiva e ausência de interesse processual. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos supostamente indevidos oriundos de empréstimo que alega desconhecer. Contudo, o juízo a quo entendeu haver fracionamento indevido de demandas semelhantes contra o mesmo réu, com fundamentos idênticos, o que configuraria abuso do direito de litigar e litigância predatória. Inconformada, a autora, intentou recurso apelatório, sustentando, em síntese, que o fracionamento das ações não é vedado por lei, sendo exercício legítimo do direito de ação, que a extinção prematura do feito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e que não há fundamento para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Requerendo, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular processamento da demanda, com afastamento da multa aplicada. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles – Juiz Convocado Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, em razão do ajuizamento de várias ações, versando sobre cobranças indevidas, em face do mesmo réu, ainda que não haja conexão entre as ações, caracterizando demanda predatória. A rigor, cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Diante disso, é evidente que o Poder Judiciário não pode se omitir, devendo adotar medidas preventivas e criteriosas ao julgar ações que apresentem indícios de litigância predatória, no entanto, é igualmente imperativo que a resposta judicial seja ponderada e respeite os princípios fundamentais do Direito, de forma que a repressão a práticas abusivas, por parte de advogados inescrupulosos, não comprometa a integridade e a universalidade da Teoria Geral do Direito, não se devendo permitir que, em nome de combater abusos, o Judiciário se valha de qualquer argumento ou medida extrema para extinguir tais ações. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau constatou a inexistência de interesse processual e a prática de litigância abusiva, diante do fracionamento injustificado de demandas substancialmente idênticas, todas propostas contra o mesmo réu e com idêntico pedido de repetição de valores e indenização por danos morais, variando apenas o número do contrato impugnado. É certo que a cumulação de pedidos em uma única demanda é facultativa, nos termos do art. 327 do CPC. Todavia, o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações com mesmo pedido, mesma causa de pedir e partes idênticas, sem qualquer justificativa plausível para tanto, revela-se conduta artificial e desleal, a ensejar a aplicação dos arts. 330, IV e 485, VI do CPC. A experiência revela que o fracionamento das ações, em casos como o dos autos, constitui expediente para a multiplicação artificial do valor das indenizações e, sobretudo, dos honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento não apenas da parte contrária, mas da administração da justiça e de toda coletividade que a custeia. Esse expediente traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente, que consagrou expressamente, entre suas normas fundamentais, os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º). Pode-se dizer, portanto, que o ajuizamento de diversas ações constitui um expressivo desperdício de recursos públicos, acarretando, também, uma significativa perda de tempo e trabalho que magistrados e serventuários poderiam canalizar para a resolução de outras demandas. Outrossim, a fragmentação de pretensões com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização e honorários) pode caracterizar as condutas indicativas de possível litigância predatória. Nesse sentido tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM OBJETO SIMILAR CONTRA O MESMO RÉU. DEMANDA PREDATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. A autora ajuizou Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Banco Bradesco S.A., sendo o processo extinto sob a justificativa de múltiplas demandas similares ajuizadas pela autora contra o mesmo réu, caracterizando litigância predatória. O apelante alega cerceamento de defesa, ausência de intimação para manifestação e existência de interesse processual em razão das diferenças contratuais nas ações ajuizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi correta, considerando o ajuizamento de múltiplas ações pela autora contra o mesmo réu; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia para manifestação ou emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propositura de várias ações com petições iniciais praticamente idênticas, tratando de cobranças indevidas com objetos e causas de pedir similares, demonstra o fracionamento indevido das demandas, contrariando o princípio da economicidade processual e caracterizando litigância predatória. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 327, permite a cumulação de pedidos em uma única demanda, o que poderia ter sido feito no caso em análise, evitando a multiplicação de ações. 5. A prática de fracionamento indevido de pretensões visa à obtenção de múltiplas indenizações e honorários, prejudicando a administração da justiça, ocasionando desperdício de recursos públicos, acarretando, também, uma significativa perda de tempo e trabalho. 6. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a intimação pessoal da parte é exigida apenas nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não se aplica ao caso de ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais idênticas e objetos similares, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual”. “2. O fracionamento de demandas indevidas fere os princípios da economicidade e da eficiência processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. “3. Não há cerceamento de defesa quando a intimação pessoal não é exigida nos termos do art. 485, § 1º, do CPC”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 327; CPC, art. 5º e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27.06.2023; TJ-PB, Apelação Cível 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. (0802257-71.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) Ademais, a determinação do magistrado constitui exigência que está em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão, bem como em consonância com a atual Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, aprovado em 23 de outubro de 2024, que, em seu Anexo C, exemplifica medidas recomendadas no caso de condutas processuais potencialmente abusivas. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Em síntese, o autor alegou cobrança indevida em sua conta bancária referente a "Cesta Básica Express", não contratado expressamente, e pleiteou devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. A sentença considerou que a multiplicidade de demandas ajuizadas pela autora contra o mesmo réu, Banco Bradesco S.A., caracterizava fracionamento abusivo de ações, indicando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ¹verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi adequada, em razão do entendimento de fracionamento abusivo de demandas contra o mesmo réu; e ²analisar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de prévia oitiva das partes antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão extintiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeira instância identificado conduta que caracteriza litigância predatória, com ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu para discutir contratos distintos, em desacordo com os princípios da boa-fé processual e da eficiência. 4. O interesse processual requer que a demanda apresente necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, o que não se verifica em casos de múltiplas ações com pedidos semelhantes contra o mesmo réu, pois caracteriza fracionamento indevido e litigância predatória. 5. A tese da violação do princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, deve ser interpretado em harmonia com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, de modo que o magistrado pode, ao identificar conduta processual abusiva, extinguir o processo sem a necessidade de prévia oitiva das partes. 6. A ausência de interesse processual verifica-se diante do uso inadequado do processo judicial, evidenciado pela tentativa de fragmentar pedidos que poderiam ser reunidos em uma única ação, desvirtuando o objetivo do sistema judicial e sobrecarregando-o com demandas repetitivas. 7. A Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de identificar e combater práticas de litigância abusiva, como o fracionamento injustificado de demandas, que sobrecarregam o Poder Judiciário e violam os deveres de boa-fé e cooperação. 8. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba têm reconhecido a possibilidade de extinção de processos, sem resolução de mérito, em casos de múltiplas demandas com causas de pedir semelhantes, caracterizando abuso do direito de demandar e excessiva fragmentação de ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fracionamento indevido de demandas contra o mesmo réu, com pedidos conexos que poderiam ser reunidos em uma única ação, caracteriza abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da razoável duração do processo. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual, em razão de litigância predatória, é legítima e não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3. O magistrado, no exercício do poder-dever de gestão do processo, pode extinguir demandas abusivas, ainda que sem prévia manifestação das partes, desde que observados os princípios da eficiência e da dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2021665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 02.05.2023, DJe 09.05.2023. STJ, AgInt no AREsp nº 2105143/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.08.2022. TJ-PB, Apelação Cível nº 0801643-74.2023.8.15.0061, 2ª Câmara Cível, j. 2023. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (0801517-83.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois não houve fixação na origem. É o voto. Marcos Coelho de Salles – Juiz Convocado Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA RÉU: PARANA BANCO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0801743-52.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que ao consultar seu extrato de empréstimos, identificou a existência do contrato nº 58022511966331, vinculado ao réu, no valor de R$ 732,42, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 16,70, incluído em 27/09/2023, com desconto da primeira parcela em 10/01/2023. A autora afirma não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer movimentação dessa natureza. Sendo assim, requer a procedência da pretensão de inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato nº 58022511966331, com a restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 567,80, corrigidos legalmente mês a mês, além daqueles que vierem a ser apurados no decorrer do processo. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão determinando a emenda à inicial para que a parte autora acoste procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada; junte aos autos o comprovante de residência de sua titularidade ou declaração devidamente assinada de que reside em imóvel cedido ou alugado; explicar o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo. Determinada, também, a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos. É o relatório. Decido. Conforme delineado na decisão de ID:109635619, a parte autora, em CERCA DE TRINTA MINUTOS, distribuiu 08 (OITO) ações contra o mesmo réu, requerendo, em todas, compensação por danos morais e a repetição do indébito. Mudaram-se, apenas, os números dos contratos impugnados. Dessa forma, houve sua intimação para explicar o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo. Ademais, foi expressamente consignado que a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos ou rubricas em uma só ação. Eis os processos fragmentados com seus respectivos contratos impugnados e unidades judiciárias correspondentes: 0801740-97.2025.8.15.2003 - contrato n. 1516248535- 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0801741-82.2025.8.15.2003 - contrato n. 1518912621 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0801742-67.2025.8.15.2003 - contrato n. 77022512053000 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0801743-52.2025.8.15.2003 - contrato n. 58022511966331 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0801744-37.2025.8.15.2003 - contrato n. 58022511967-331 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A; 0801745-22.2025.8.15.2003 - contrato n. 58022511969-331 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B; 0801746-07.2025.8.15.2003 - contrato n. 58022511973331 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A; 0801747-89.2025.8.15.2003 - contrato n. 58022511977331 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B. A parte autora, intimada, apresentou explicação genérica acerca da fragmentação, não expondo razões concretas e plausíveis de sua conduta. Limitou-se a expor sobre as "demandas de massa", e não o porquê de tal fragmentação, quando é plenamente possível, e até mais célere e prático à parte autora, discutir todos os contratos em um processo só. De fato, os débitos que compõem o objeto do processo são distintos. Contudo, inexiste qualquer justificativa plausível para o fracionamento das demandas, que foram distribuídas contra a mesma parte, pelos mesmos fundamentos. Assim, nota-se a prática de litigância abusiva perpetrada pelo representante processual da parte autora, bem como a falta de interesse de agir no presente feito. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A propósito, também preleciona a recente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - O fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso não provido.’’ (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.454604-0/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024). Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretamente diante da litigância de má-fé; (ii) analisar se as penalidades impostas aos advogados da parte autora são justificadas, em razão de suposta litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O fracionamento indevido de ações idênticas, envolvendo o mesmo réu e matéria semelhante, caracteriza abuso do direito de litigar e configura litigância predatória, sobrecarregando o Poder Judiciário e contrariando os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 4.A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que os advogados da parte autora agiram de forma temerária, utilizando-se de práticas que violam a ética profissional e os deveres processuais. 5.A extinção do processo sem resolução de mérito, é medida correta para evitar o uso abusivo da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propositura de demandas repetitivas e o fracionamento de ações idênticas, sem justificativa plausível, configuram litigância predatória e má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: C.F/1988, art. 5º, XXXV; C.P.C/2015, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.130962-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 22.08.2023. V.v APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Conforme a regra do art. 327 do CPC, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.’’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334615-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) A jurisprudência repudia a prática de desmembramento artificial de processos, pois sobrecarrega o Poder Judiciário e expõe a parte demandada a múltiplas ações desnecessárias. Ainda que ausente previsão específica acerca do tema, nota-se o evidente descumprimento do dever de cooperação e boa-fé processual nesses casos, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, em evidente litigância de má-fé. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da requerida, nos termos do artigo 80, V, do C.P.C, no montante correspondente a 2% do valor da causa. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, determino: 1- Com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, EXPEÇA OFÍCIO à OABPB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J do TJ/PB para tomar ciência do uso abusivo, adotando as providências que entender devidas ao caso. 2- Após, sem mais providências, arquivem os autos. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-E. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para pagar a multa de 2%, conforme condenação em sentença Id 111527049. Guia de multa Id 120605215.

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)