Procedimento Comum Cível 0802769-28.2024.8.15.0061 - TJPB

Juntada de Petição de cota

07/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:17

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802769-28.2024.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL ajuizada por ADJÁRIO VIEIRA DOS SANTOS em face do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARUNA/PB. Alega o promovente que adquiriu um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda em 12 de junho de 2003, figurando como vendedor Christian Karl Albert Muffler. Informa que o título continha a anotação de suposto registro na Matrícula n.º R.2-4073, Livro 2-V, fls. 161 (ID 102692015), todavia, ao tentar alienar o bem em 2024 a Francisco Pereira de Assis, foi surpreendido pela nota devolutiva que constatou a ausência de efetivação do registro no fólio real, permanecendo a propriedade em nome do antigo alienante. Requer, assim, a restauração do ato registrário para regularizar a cadeia dominial. O promovido (Cartório) prestou informações por meio do Ofício nº 18/2024 (ID 105253056), confirmando a inconsistência do registro e a impossibilidade de proceder de ofício, em razão da menção de um suposto registro que não consta nos assentos do livro. Realizada audiência, foi colhido o depoimento da escrevente Avanira Fernandes M. Nobre (ID 111619443). Em parecer final, o Ministério Público opinou pelo integral deferimento do pedido (ID 127642939), concluindo que a instrução processual demonstrou a boa-fé do promovente e que a ausência do registro se deu por falha administrativa da serventia. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova documental e oral produzida suficiente para elucidar a controvérsia, por ser desnecessária a produção de outras provas no presente caso. A questão central reside na necessidade de saneamento da cadeia dominial do imóvel, em virtude da ausência de lançamento de registro de compra e venda nos livros do cartório, não obstante a presença de anotação de registro no próprio título do promovente. Verifica-se que a instrução processual, notadamente o depoimento da escrevente que atuava à época, afastou qualquer suspeita de ilicitude, confirmando que a omissão do registro (R.2-4073) decorreu de uma falha administrativa da Serventia (ID 127642939). Restou demonstrada a boa-fé do demandante, que cumpriu com as formalidades de praxe à época para a aquisição do bem. Inclusive, na via do autor, consta carimbo do cartório extrajudicial dando conta do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Conforme previsto no art. 6º do Provimento nº 23 do CNJ, a restauração de livro, registro ou ato notarial pode ser requerida pelos interessados e deve ser realizada mediante autorização do juiz corregedor. Ademais, sob a égide do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73, a omissão da Serventia não pode penalizar o adquirente de boa-fé. Desse modo, a intervenção judicial é imperativa para restabelecer a segurança jurídica e a correta individualização do direito de propriedade, permitindo a continuidade dos atos posteriores. Os documentos apresentados são suficientes para a restauração do ato não lançado. Logo, de rigor a autorização da restauração do ato registrário, a fim de garantir a publicidade inerente ao registro público e a segurança jurídica da propriedade do demandante, bem como do seu adquirente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para determinar o saneamento da falha registral e o restabelecimento da cadeia dominial na Matrícula n.º 4.073 do Cartório de Registro de Imóveis de Araruna/PB. Nesse sentido, AUTORIZO o(a) Oficial(a) de Registro de Imóveis de Araruna/PB que proceda aos atos registrais necessários, notadamente: 1. Que se proceda ao Registro nº 2 (R.2-4073) da escritura pública de compra e venda de 12 de junho de 2003, lavrada no Livro nº 35, fls. 133, transferindo a propriedade de Christian Karl Albert Muffler para o promovente, Adjário Vieira dos Santos. Não constitui consequência lógica desta decisão ordenar os demais atos de registro do bem em referência, providência que compete ao próprio interessado fazê-lo perante o cartório de registro de imóveis, já que superada o vício original. Ressalvadas eventuais irregularidades supervenientes. Sem condenação em ônus de sucumbência. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se e cumpra-se. Sem interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, oficie-se ao Cartório de Imóveis para cumprimento e arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:01

Juntada de documento de comprovação

01/12/2025, 10:01

Expedição de Carta.

01/12/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 28/11/2025

01/12/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:54

Julgado procedente o pedido

28/11/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:53

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de cota

04/05/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802769-28.2024.8.15.0061. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA VISTA AO MP Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dr(a) PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARARUNA 29 de abril de 2025 THADEU ARAUJO RIBEIRO Chefe de Cartório

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:38

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2025 09:30 2ª Vara Mista de Araruna.

29/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de diligência

28/04/2025, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de certidão

24/04/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:59

Expedição de Carta.

24/04/2025, 08:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2025 09:30 2ª Vara Mista de Araruna.

24/04/2025, 08:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 11:15 2ª Vara Mista de Araruna.

09/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de cota

25/03/2025, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:10

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 11:15 2ª Vara Mista de Araruna.

24/03/2025, 09:51

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:51

Deferido o pedido de

19/03/2025, 12:03

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:51

Juntada de Certidão

12/12/2024, 07:47

Juntada de documento de comprovação

22/11/2024, 08:24

Expedição de Carta.

22/11/2024, 08:23

Determinada diligência

18/11/2024, 10:54

Conclusos para decisão

11/11/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:57

Determinada a emenda à inicial

29/10/2024, 17:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADJARIO VIEIRA DOS SANTOS (010.781.924-48).

29/10/2024, 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/10/2024, 21:51

Distribuído por sorteio

25/10/2024, 21:51

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Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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