Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802877-45.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802877-45.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802877-45.2023.8.15.0141. REQUERENTE: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 PARTE PROMOVIDA: Nome: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, S/N, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] PARTE PROMOVENTE: Nome: JANETE DANTAS DE AGUIAR Endereço: RUA JOSE DUTRA DE MORAIS, 544, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita, consoante alvarás expedidos. Devidamente intimada sobre a expedição do alvará, a exequente apenas forneceu os dados bancários, nada mais tendo requerido. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, a obrigação foi devidamente satisfeita, consoante alvarás de levantamento. Na situação como a presente, determina a legislação processual civil a extinção da fase executiva, o que deve ser feito através de sentença de conteúdo declaratório, senão, vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Desse modo, a extinção do presente cumprimento é a medida que se impõe, por ser de justiça. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base nos arts. 924 e 925 do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas, face à isenção legal da parte promovida/sucumbente. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 24.886,59 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de JANETE DANTAS DE AGUIAR em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)