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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 164.371,07

Órgão julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

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Terceiro

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ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Autor

BRUNA VIEIRA ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP 439596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 15:42

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 23:46.

27/04/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 23:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 23:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/04/2026, 22:02

Recebidos os autos

10/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2026, 11:25

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 11:25

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 22:02

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 11:24

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•10/12/2024, 16:14

Despacho

•10/10/2024, 10:16

Documento de Comprovação

•23/08/2024, 06:42

Despacho

•19/08/2024, 21:08

Decisão

•14/02/2024, 16:13

Despacho

•29/11/2023, 11:51

Despacho

•28/04/2023, 10:21

Decisão

•16/03/2023, 15:11