Procedimento Comum Cível 0802605-95.2021.8.15.0731 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/01/2026, 05:00

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 07:11

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 129217255, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 128056749) em face da sentença proferida nos autos (ID 127185371), alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. A sentença embargada julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o promovido ao pagamento de diferenças do PASEP, e improcedente o pedido de danos morais. Na fixação da sucumbência, o decisum reconheceu que a parte autora decaiu da parte mais substancial do pedido, todavia, no dispositivo, imputou condenação de honorários. O embargante sustenta que, diante do decaimento substancial da parte autora (que pleiteou mais de R$ 13.000,00 e obteve êxito em R$ 2,25), e da improcedência dos danos morais, a sentença incorreu em contradição ao condenar o banco ao pagamento de honorários, ou, subsidiariamente, que deveria haver a distribuição proporcional da verba, conforme art. 86 do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 129001768), pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença, defendendo a fixação por equidade em razão do baixo valor da condenação. Apelação interposta pela parte autora (ID 129200336). FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. DO ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO Antes de adentrar ao mérito recursal dos embargos opostos, impõe-se, de ofício, a correção de erro material constante na sentença embargada, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente a petição inicial e o relatório da sentença, verifica-se que o decisum julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais. Ocorre que, da análise acurada da exordial, constata-se a inexistência de pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. A demanda limitou-se à discussão acerca da recomposição dos saldos da conta PASEP (danos materiais). A sentença, ao julgar improcedente um pedido inexistente, incorreu em erro material dada a obviedade da inexistência do pleito na peça vestibular. Tal correção, contudo, em nada altera o conteúdo principal do decisum quanto ao mérito da recomposição do saldo, servindo apenas para decotar o excesso no julgamento e alinhar o dispositivo aos limites objetivos da lide, em respeito ao princípio da congruência. Assim, deve ser EXCLUÍDO da sentença o capítulo que julgou improcedente o pedido de danos morais, bem como as referências a este pedido no relatório e na fundamentação. DOS EMBARGOS DO BANCO DO BRASIL No mérito dos embargos, assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. Construção doutrinária e jurisprudencial passou a admitir os efeitos infringentes aos embargos quando a obscuridade, contradição ou omissão, para ser corrigida, torne a decisão incompatível com a anterior. Isso não quer dizer que os embargos são cabíveis para rever a decisão anterior em absoluto. Contudo, inegável que a correção da contradição impõe o ajuste do julgado. No caso em tela, verifica-se a necessidade de sanar a contradição para aplicar corretamente os ônus de sucumbência. Explica-se. A fundamentação da sentença reconheceu que a autora decaiu da parte mais substancial de sua pretensão: o valor da causa foi atribuído em R$ 13.610,32 (treze mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos), enquanto a condenação limitou-se à ínfima quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos). A inexpressividade da condenação revela a necessidade de aplicação estrita do princípio da sucumbência em proporção equivalente ao resultado da lide. Por outro lado, ao fixar honorários equitativos em patamares iguais ou impor condenação sucumbencial significativa ao réu, o dispositivo da sentença entrou em rota de colisão com a realidade fática e jurídica dos autos, uma vez que a parte ré, em termos financeiros stricto sensu, em quase nada sucumbiu. A vitória da parte autora foi meramente simbólica, não justificando a imposição de ônus sucumbenciais paritários ou majoritários ao réu. Logo, para sanar tal contradição e adequar o dispositivo ao resultado prático do processo, deve ser a parte autora condenada em 95% (noventa e cinco por cento) e a parte ré, em 5% (cinco por cento) das verbas sucumbenciais. Ressalte-se que não é cabível, in casu, sequer a alegação do princípio da causalidade para isentar a autora, pois a expressão monetária do resultado (R$ 2,25) indica até mesmo eventual natureza frívola da ação em relação ao proveito econômico obtido. Destaca-se que o pagamento por parte da autora ficará suspenso, já que é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-95.2021.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos declaratórios, com EFEITOS INFRINGENTES, para SANAR A CONTRADIÇÃO apontada e, DE OFÍCIO, corrigir o ERRO MATERIAL ora indicado, passando a parte dispositiva da sentença (ID 127185371) a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e a prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor este apurado no laudo pericial sem a inclusão de expurgos inflacionários. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido apenas formalmente, mas sucumbiu na quase totalidade do proveito econômico, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC, a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, na seguinte proporção: a) A parte autora arcará com 95% (noventa e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; b) A parte ré arcará com 5% (cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora.” No mais, persiste a sentença tal como lançada. Considerando a apelação já interposta pela autora (ID 129200336), e tendo em vista a modificação do decisum embargado operada nesta data, INTIME-SE a apelante para, querendo, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração, forte no art. 1.024, § 4º, do CPC. Em seguida, INTIME-SE o apelado para, no prazo de quinze dias, apresentar suas contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 129217255, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 128056749) em face da sentença proferida nos autos (ID 127185371), alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. A sentença embargada julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o promovido ao pagamento de diferenças do PASEP, e improcedente o pedido de danos morais. Na fixação da sucumbência, o decisum reconheceu que a parte autora decaiu da parte mais substancial do pedido, todavia, no dispositivo, imputou condenação de honorários. O embargante sustenta que, diante do decaimento substancial da parte autora (que pleiteou mais de R$ 13.000,00 e obteve êxito em R$ 2,25), e da improcedência dos danos morais, a sentença incorreu em contradição ao condenar o banco ao pagamento de honorários, ou, subsidiariamente, que deveria haver a distribuição proporcional da verba, conforme art. 86 do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 129001768), pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença, defendendo a fixação por equidade em razão do baixo valor da condenação. Apelação interposta pela parte autora (ID 129200336). FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. DO ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO Antes de adentrar ao mérito recursal dos embargos opostos, impõe-se, de ofício, a correção de erro material constante na sentença embargada, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente a petição inicial e o relatório da sentença, verifica-se que o decisum julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais. Ocorre que, da análise acurada da exordial, constata-se a inexistência de pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. A demanda limitou-se à discussão acerca da recomposição dos saldos da conta PASEP (danos materiais). A sentença, ao julgar improcedente um pedido inexistente, incorreu em erro material dada a obviedade da inexistência do pleito na peça vestibular. Tal correção, contudo, em nada altera o conteúdo principal do decisum quanto ao mérito da recomposição do saldo, servindo apenas para decotar o excesso no julgamento e alinhar o dispositivo aos limites objetivos da lide, em respeito ao princípio da congruência. Assim, deve ser EXCLUÍDO da sentença o capítulo que julgou improcedente o pedido de danos morais, bem como as referências a este pedido no relatório e na fundamentação. DOS EMBARGOS DO BANCO DO BRASIL No mérito dos embargos, assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. Construção doutrinária e jurisprudencial passou a admitir os efeitos infringentes aos embargos quando a obscuridade, contradição ou omissão, para ser corrigida, torne a decisão incompatível com a anterior. Isso não quer dizer que os embargos são cabíveis para rever a decisão anterior em absoluto. Contudo, inegável que a correção da contradição impõe o ajuste do julgado. No caso em tela, verifica-se a necessidade de sanar a contradição para aplicar corretamente os ônus de sucumbência. Explica-se. A fundamentação da sentença reconheceu que a autora decaiu da parte mais substancial de sua pretensão: o valor da causa foi atribuído em R$ 13.610,32 (treze mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos), enquanto a condenação limitou-se à ínfima quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos). A inexpressividade da condenação revela a necessidade de aplicação estrita do princípio da sucumbência em proporção equivalente ao resultado da lide. Por outro lado, ao fixar honorários equitativos em patamares iguais ou impor condenação sucumbencial significativa ao réu, o dispositivo da sentença entrou em rota de colisão com a realidade fática e jurídica dos autos, uma vez que a parte ré, em termos financeiros stricto sensu, em quase nada sucumbiu. A vitória da parte autora foi meramente simbólica, não justificando a imposição de ônus sucumbenciais paritários ou majoritários ao réu. Logo, para sanar tal contradição e adequar o dispositivo ao resultado prático do processo, deve ser a parte autora condenada em 95% (noventa e cinco por cento) e a parte ré, em 5% (cinco por cento) das verbas sucumbenciais. Ressalte-se que não é cabível, in casu, sequer a alegação do princípio da causalidade para isentar a autora, pois a expressão monetária do resultado (R$ 2,25) indica até mesmo eventual natureza frívola da ação em relação ao proveito econômico obtido. Destaca-se que o pagamento por parte da autora ficará suspenso, já que é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-95.2021.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos declaratórios, com EFEITOS INFRINGENTES, para SANAR A CONTRADIÇÃO apontada e, DE OFÍCIO, corrigir o ERRO MATERIAL ora indicado, passando a parte dispositiva da sentença (ID 127185371) a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e a prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor este apurado no laudo pericial sem a inclusão de expurgos inflacionários. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido apenas formalmente, mas sucumbiu na quase totalidade do proveito econômico, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC, a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, na seguinte proporção: a) A parte autora arcará com 95% (noventa e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; b) A parte ré arcará com 5% (cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora.” No mais, persiste a sentença tal como lançada. Considerando a apelação já interposta pela autora (ID 129200336), e tendo em vista a modificação do decisum embargado operada nesta data, INTIME-SE a apelante para, querendo, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração, forte no art. 1.024, § 4º, do CPC. Em seguida, INTIME-SE o apelado para, no prazo de quinze dias, apresentar suas contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 07:39

Embargos de declaração acolhidos

18/12/2025, 08:44

Embargos de Declaração Acolhidos

18/12/2025, 08:44

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 11:09

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802605-95.2021.8.15.0731. AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 2 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta]

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/11/2025, 06:06

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:43

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127185371, que tem o seguinte teor: 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-95.2021.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127185371, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-95.2021.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado. Alega a parte autora ser servidora pública aposentada, inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.063.305.795-6. Argumenta que, ao se aposentar e solicitar o saque dos valores acumulados em 19 de janeiro de 2018, foi surpreendida com o recebimento de quantia ínfima, no importe de R$ 1.148,92 (mil cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao montante que seria efetivamente devido, salientando que nunca realizou qualquer saque anterior no Fundo PASEP e que a má gestão por parte da instituição financeira requerida resultou em desfalques e na não aplicação correta dos índices de atualização. Com base em parecer contábil particular (ID 44910344), sustenta que o valor correto a ser restituído a título de danos materiais seria de R$ 13.610,32 (treze mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos). Por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos referidos danos materiais, além de uma indenização por danos morais, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Decisão (ID 44923061) indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e concedendo o parcelamento das custas processuais. O processo foi suspenso (ID 47289797 e 73440195) em decorrência da afetação da matéria ao rito dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000), e, posteriormente, em razão da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1300. Após o julgamento dos referidos incidentes, a parte autora peticionou pelo prosseguimento do feito (ID 80057562), procedendo-se ao regular recolhimento integral das custas processuais, de forma parcelada (IDs 47242817, 48808473, 50079986, 52128121, 53440827, 53736510). Devidamente citado (ID 88638053), o banco promovido apresentou contestação (ID 89768974), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva para responder pela correção dos saldos, a incompetência da Justiça Estadual, e a prescrição decenal. No mérito propriamente dito, defende a regularidade de sua gestão, a correta aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e a ausência de ato ilícito que ensejasse a reparação por danos materiais ou morais. Requer, ao final, a improcedência total do pleito autoral. Com a defesa, juntou documentos, incluindo extratos e microfilmagens da conta da parte autora (IDs 89768977, 89768978 e 89768979). Réplica à contestação (ID 91915065) rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora apresentou novos documentos e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 98832417), enquanto o banco réu requereu a produção de prova pericial contábil (ID 89768974). Deferida a produção de prova pericial, com a nomeação do perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira (ID 98924424). Após apresentação da proposta de honorários (ID 99578627) e o respectivo depósito judicial pelo réu (ID 104248635), foi apresentado o laudo técnico (ID 107710577), o qual concluiu pela existência de valores a serem recebidos pela parte autora, apurando uma diferença de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), no cálculo realizado sem a incidência de expurgos inflacionários. Apresentou, ainda, cálculo alternativo desconsiderando os descontos efetuados (ID 107710581), que resultaria em uma diferença de R$ 2.174,74 (dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Impugnação ao laudo pela parte autora (ID 109870332), requerendo a reintegração de valores que entende como descontos indevidos e o refazimento dos cálculos com a inclusão de expurgos inflacionários. Esclarecimentos do perito (ID 110981098) ratificando os cálculos elaborados e justificando a não aplicação dos expurgos inflacionários no caso concreto, tendo a parte autora e o réu se manifestado novamente. Decisão de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300/STJ (ID 111439708). Decisão de levantamento da suspensão em razão do julgamento do Tema 1300/STJ (ID 125879902), tendo a parte autora se manifestado por nova perícia a fim de serem aplicadas as teses firmadas no referido tema (ID 126507653). FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC). No caso em exame, evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais e periciais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de dilação probatória. Vale dizer, em que pese a parte autora pugne pelo refazimento integral dos cálculos periciais, sob a alegação de que o laudo não observa a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, no entendimento do Juízo, desnecessária a reanálise dos cálculos. Isso porque o laudo pericial confeccionado pelo perito cumpre integral e exaustivamente o mister que lhe foi atribuído, oferecendo todos os subsídios técnicos necessários para a correta compreensão da evolução da conta PASEP da parte autora e para a consequente resolução da controvérsia. A essência do trabalho pericial reside na transformação dos complexos dados brutos e históricos do PASEP em informações tecnicamente inteligíveis ao Juízo. Ao apresentar a evolução da conta, o perito forneceu a base fática para que o Juízo possa aplicar a tese jurídica que lhe compete formular e aplicar, inclusive a relativa à distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1.300/STJ. O requerimento pela complementação/refazimento do laudo confunde o trabalho de subsídio técnico, executado pelo perito, com o trabalho jurisdicional de subsunção normativa e qualificação jurídica dos fatos, o qual é privativo deste Juízo. A perícia não se encontra viciada ou incompleta – longe disso, representa um todo de dados suficiente para a devida conclusão processual. Assim, INDEFIRO a dilação probatória, ao tempo em que passo ao julgamento do feito conforme o estado do processo. DAS PRELIMINARES Concernente à IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, a questão encontra-se superada, uma vez que, embora o benefício tenha sido indeferido, foi concedido à parte autora o parcelamento das custas processuais (ID 44923061), as quais foram devidamente recolhidas de forma integral, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 47242817, 48808473, 50079986, 52128121, 53440827, 53736510). Acerca da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, tenho por também rejeitá-la, eis que o valor atribuído pela parte autora, R$ 13.610,32, condiz diretamente com o proveito econômico pretendido na inicial a título de danos materiais, estando, portanto, em total consonância com o disposto no art. 292 do CPC. Em relação à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que a gestão do fundo PASEP compete ao Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal. No entanto, tal pedido não merece acolhimento. A jurisprudência, consolidada no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ (REsp nº 1.895.936/TO), pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui, sim, legitimidade passiva para figurar em demandas desta natureza, especialmente quando a causa de pedir envolve falha na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão da conta individualizada. Isso porque o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor, também estabeleceu, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, é responsável por manter as contas, creditar as atualizações e processar os pagamentos, sujeitando-se, assim, à responsabilidade por eventuais falhas operacionais. Diante dos argumentos expostos, rejeito a questão preliminar arguida. Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal para o caso concreto, que versa sobre a gestão operacional da conta, e não sobre os critérios de recolhimento das contribuições. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que concerne à PRESCRIÇÃO, afirma o promovido o decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, no já mencionado Tema Repetitivo 1.150, sedimentou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, acerca do termo inicial de tal prazo, a Corte Cidadã entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. No caso das ações relativas ao PASEP, definiu-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. Tal ciência, via de regra, ocorre quando o titular tem acesso ao extrato detalhado e/ou à microfilmagem da conta. No caso dos autos, observa-se que o extrato que detalha as movimentações foi emitido em 30/01/2019 (ID 44910343), tendo sido a presente demanda ajuizada em 23/06/2021. Dessa forma, é evidente que não transcorreu o lapso prescricional de dez anos, razão pela qual afasta-se a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Em relação ao mérito propriamente dito, conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da parte autora teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Com a unificação dos fundos PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26 de 1975 e, posteriormente, com a alteração promovida pela Constituição Federal de 1988, as contribuições cessaram de ser depositadas nas contas individuais, que passaram a ser apenas remuneradas segundo os critérios definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. A administração executiva de tais contas, no caso do PASEP, permaneceu a cargo do Banco do Brasil. O cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob a alegação de percepção de valor a menor, apontando a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão da conta. Com o intuito de dirimir a controvérsia, foi realizada perícia contábil, que concluiu pela existência de valores pendentes de pagamento em favor da parte autora. O laudo pericial (ID 107710577), devidamente fundamentado e elaborado por profissional da confiança do Juízo, apresentou dois cenários de cálculo: um sem a aplicação dos expurgos inflacionários, resultando em uma diferença a favor da parte autora de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos); e outro considerando os descontos como indevidos, que elevaria a diferença para R$ 2.174,74 (dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Destaca-se que a impugnação geral do banco réu ao pedido inicial não foi acompanhada de qualquer contraprova ou cálculo alternativo que pudesse infirmar de modo específico os valores apurados, limitando-se a alegações genéricas, o que não cumpre o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. À vista disso, o Juízo entende que a pretensão da parte autora deve prosperar parcialmente, acolhendo-se o valor apurado na perícia que desconsidera os expurgos inflacionários. Explica-se. A competência para definir os índices de atualização monetária das cotas do PASEP é do Conselho Diretor do Fundo, não cabendo ao Banco do Brasil, como mero administrador, aplicar índices diversos daqueles oficialmente estabelecidos. A discussão sobre a aplicação de expurgos inflacionários, portanto, refoge à responsabilidade da instituição financeira e à competência desta Justiça Estadual, sendo matéria a ser, se o caso, discutida em face da União na Justiça Federal. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SALDO ACUMULADO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA FUNDADA EM DUAS PRETENSÕES. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. PRETENSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO DO BRASIL QUE NÃO RESPONDE PELA DEFINIÇÃO DE QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVEM SER REPASSADOS AOS CORRENTISTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00017578220218160095 Irati, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 24/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR. OBSERVÂNCIA PELO BANCO DO BRASIL. CÁLCULO PERICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sem qualquer margem legal para aplicação de parâmetros distintos, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, subordinando-se totalmente aos preceitos legais e às diretrizes que lhe são impostas pelo órgão gestor. 2. Em manifesta dissonância com as normas que regem a atualização monetária das cotas do Fundo PIS- PASEP, não subsiste a pretensão da autora para que a Taxa de Juros Líquidos de Longo Prazo - TJLP seja substituída pelo índice IPCA ou pela TR. 3. Ao substituir os percentuais de atualização monetária fixados nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, acrescendo a diferença apurada em face dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Governo Collor I e II (agosto/1989, agosto/1990 e agosto/1991), o laudo pericial recalculou o saldo da conta PASEP para além da legislação regente e normas de observância impositiva ao Banco do Brasil. 4. Recursos conhecidos. Apelação do réu provida e apelação da autora não provida. (TJ-DF 07405283120218070001 1883823, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Dessa forma, inconteste a existência de danos materiais no montante de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), valor este que representa a diferença entre o que foi pago e o que era efetivamente devido à parte autora, conforme apurado na perícia técnica nos cálculos sem a incidência dos expurgos inflacionários (Apêndice I – ID 107710579). Resta, por fim, analisar a questão do ônus probatório quanto aos saques e descontos, à luz do Tema 1300/STJ. A tese firmada estabelece que, quanto aos saques sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), o ônus da prova é do participante (autor), por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que, para os saques em caixa nas agências, o ônus é do banco réu. No presente caso, os extratos acostados (ID 44910343) e as microfilmagens (ID 89768978 e 89768979) são provas documentais robustas que evidenciam a ocorrência das movimentações, incluindo os pagamentos de rendimentos creditados em folha de pagamento ("PGTO RENDIMENTO FOPAG") ou em conta corrente ("PGTO RENDIMENTO C/C"). Tais registros, por sua natureza e solenidade, gozam de presunção relativa de veracidade. Portanto, nos termos da tese fixada, caberia à parte autora produzir prova em contrário, como a juntada de seus contracheques ou extratos bancários do período correspondente, a fim de demonstrar que tais valores, apesar de lançados a débito na conta PASEP, não lhe foram efetivamente creditados. Diante da ausência de tal contraprova, têm-se por válidos os débitos relativos a pagamentos em folha e crédito em conta. Por outro lado, quanto aos saques em caixa, o banco réu desincumbiu-se de seu ônus ao apresentar as microfilmagens dos extratos que registram as operações. O laudo pericial, ao analisar todo o histórico com base nesses documentos, já considerou tais movimentações e, mesmo assim, apurou a diferença a favor da parte autora. Fica, portanto, a análise probatória plenamente alinhada ao entendimento do STJ. Por fim, em se tratando da INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade e, em última análise, a dignidade da pessoa humana, prevista no Art. 1º, III da CRFB/88. O dano moral não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, ou frustração de expectativas, pois estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, pressupõe-se verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade. No caso em testilha, a situação narrada nos autos, embora tenha gerado aborrecimentos, não extrapolou a esfera do dissabor cotidiano, não ocasionando lesões significativas na órbita extrapatrimonial da parte autora a ponto de justificar uma reparação pecuniária. A falha na gestão que resultou em uma diferença de saldo, embora existente, não se revestiu de gravidade suficiente para caracterizar ofensa à dignidade da parte autora. Nesse sentido, tem-se o entendimento do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e a prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor este apurado no laudo pericial sem a inclusão de expurgos inflacionários. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Considerando que a parte autora decaiu da parte mais substancial de seus pedidos, tanto em relação ao valor pretendido a título de danos materiais quanto à totalidade do pleito de danos morais, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, aplicando-se a exceção do art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas por parte da autora, em razão da concessão do parcelamento das custas, que demonstra a dificuldade financeira da parte, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, sendo estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, aplicando-se a exceção do art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:57

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 21:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de resposta

06/11/2025, 16:52

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:42

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802605-95.2021.8.15.0731. AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 1258879902, cujo teor segue: " Em razão do julgamento do Tema 1300/STJ, LEVANTE-SE A SUSPENSÃO dos autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, requerendo o que entenderem de direito no prazo de cinco dias, sob pena de julgamento conforme estado do processo. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802605-95.2021.8.15.0731. AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID.125879902, cujo teor segue: " Em razão do julgamento do Tema 1300/STJ, LEVANTE-SE A SUSPENSÃO dos autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, requerendo o que entenderem de direito no prazo de cinco dias, sob pena de julgamento conforme estado do processo. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:00

Outras Decisões

27/10/2025, 12:47

Conclusos para despacho

27/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:26

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:50

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 111439708, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-95.2021.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação intentada contra o Banco do Brasil acerca de lançamentos a débito em conta do PASEP da parte autora. Dos extratos e microfilmagens acostados nos autos, infere-se que houve saques da conta PASEP, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. Embora tenha sido realizada perícia técnica contábil nos autos, a parte autora impugna o laudo afirmando que desconhece os saques realizados em sua conta do Pasep e que o ônus probatório é do réu. Pois bem. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300/STJ, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, considerando que a matéria discutida nestes autos é a mesma/está vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até a resolução do TEMA REPETITIVO nº 1.300/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 111439708, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-95.2021.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação intentada contra o Banco do Brasil acerca de lançamentos a débito em conta do PASEP da parte autora. Dos extratos e microfilmagens acostados nos autos, infere-se que houve saques da conta PASEP, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. Embora tenha sido realizada perícia técnica contábil nos autos, a parte autora impugna o laudo afirmando que desconhece os saques realizados em sua conta do Pasep e que o ônus probatório é do réu. Pois bem. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300/STJ, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, considerando que a matéria discutida nestes autos é a mesma/está vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até a resolução do TEMA REPETITIVO nº 1.300/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

24/04/2025, 15:58

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/04/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:31

Determinada Requisição de Informações

04/04/2025, 09:28

Conclusos para despacho

04/04/2025, 07:47

Juntada de Petição de resposta

25/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 09:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/02/2025, 20:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 08:51

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:40

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/09/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:27

Nomeado perito

27/08/2024, 10:00

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 07:40

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de réplica

11/06/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de contestação

02/05/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:50

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:33

Juntada de Certidão

09/04/2024, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2024, 12:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13

08/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

08/11/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:03

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de informações prestadas

02/10/2023, 14:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

18/05/2023, 10:59

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de informações prestadas

28/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de informações prestadas

20/01/2022, 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas

02/12/2021, 10:25

Juntada de Petição de informações prestadas

02/12/2021, 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

24/11/2021, 05:46

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas

19/10/2021, 09:06

Juntada de Petição de informações prestadas

20/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:28

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1

19/08/2021, 10:27

Conclusos para despacho

18/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas

17/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:43

Juntada de documento de comprovação

02/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de informações prestadas

22/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS - CPF: 531.456.667-20 (AUTOR).

27/06/2021, 15:38

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 16:16

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGIA DE ARAUJO FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(30)