Cumprimento de sentença 0800259-72.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800259-72.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800259-72.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., RELATÓRIO Cuida-se de IMPUGANÇAO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB em desfavor de MARIA ASSUNÇÃO ASSIS DO NASCIMENTO. Alega o executado/impugnante a ocorrência de excesso de execução. A parte exequente/impugnada se manifestou pela rejeição da impugnação oposta. Realizados os cálculos pela contadoria judicial em relação ao qual as partes foram regularmente intimadas, vindo-me os autos conclusos para decisão. Relatados, em síntese. DECIDO: De fato há excesso de execução. Na execução de um título judicial deve guardar simetria com o título executivo, ou seja, não pode ser ampliada ou restringida na fase de execução. O princípio da fidelidade ao título significa que a execução deve se ater ao conteúdo da decisão judicial, sem que haja alteração na sua essência No caso dos autos observo que o município de Santa Luzia/PB restou condenado a pagar diferença do terço de férias alusivo aos anos de 2018 ao ano de 2022. Não contemplou os anos de 2023 e 2024 como alegado pela exequente na petição do id n. 112391449. Deste modo deve ser decotado da execução o período não contemplado na sentença, isto é, verbas referentes aos anos de 2023 e 2024. Assim decotado da execução o período não reconhecido na execução, observo que não houve impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar da justiça reveste-se de presunção e legitimidade e, somente, não deve prevalecer em caso de prova capaz de destituir a regularidade desses cálculos apresentados. A corroborar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: “A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (DTJFT, Agravo de instrumento n. 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020). Portanto, os cálculos devem ser homologados. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença oposta pelo Município de Santa Luzia/PB, para excluir da execução as verbas alusivas aos anos de 2023 e 2024. HOMOLOGO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – ID N. 111506325. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FILENO DE MEDEIROS MARTINS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte exequente para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca do comprovante de pagamento anexado com a petição do id n. 128249586, devendo requerer o de direito.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)