Cumprimento de sentença 0800665-12.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800665-12.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800665-12.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: RIZETE SANTINA DE MELO GAMA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerido por RIZETE SANTINA DE MELO GAMA, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta alegando que a impugnação foi intempestiva, e requerendo a desconsideração e a expedição de alvará. Em decisão no ID 99451936, a impugnação foi considerada tempestiva, foi determinada a expedição de alvará da quantia incontroversa depositada em juízo (R$ 14.260,40), e foi determinada a remessa à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Foram expedidos os alvarás do valor incontroverso, sendo: R$ 8.610,84 para a autora, e R$ 5.649,59 para o advogado, já levantados. A contadoria juntou os cálculos no ID 101742012, entendendo ser devido o valor de R$ 14.040,07, com excesso de R$ 220,33. O impugnante requereu a expedição de alvará para levantamento do valor excedente, de R$ 220,33. É o relatório. Decido. Diante dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ficou demonstrada a ocorrência de excesso de execução. Ocorre que o valor apresentando pelo impugnante, incontroverso e já levantado pela parte autora em alvará, foi superior ao valor apontado pela contadoria. Com relação à alegação do exequente, de que os cálculos da contadoria estão errados em relação à data final da atualização, a parte não indicou o valor que entende devido, de modo que não conheço do pedido, por não atender ao expresso no art. 524 do CPC, ademais por tratar-se de mera atualização, de modo que, ao discordar da contadoria, lhe incumbiria apresentar demonstrativo com o valor que entende devido. Quanto ao requerimento do impugnante de levantamento do excesso apontado pela contadoria, indefiro-o. Pois o valor indicado por ele mesmo na impugnação já foi homologado e liberado ao exequente, visto que a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida sem efeito suspensivo e a verba era incontroversa. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os valores apresentados pelo impugnante no ID 97231999, fixando o valor líquido da sentença em R$ 14.260,40, e, considerando que já houve o pagamento, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. INTIMEM-SE as partes e, não havendo recurso, proceda ao cálculos das custas finais. 2. Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: 2.1. Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 2.2. Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 2.3. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 2.4. Realizado o pagamento das custas, ARQUIVE-SE. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIZETE SANTINA DE MELO GAMA em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)