Procedimento Comum Cível 0801089-25.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801089-25.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDEMIR DE SOUSA VERAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:49

Decorrido prazo de JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:49

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO DE PAULA NETO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:49

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:49

Decorrido prazo de VALDEMIR DE SOUSA VERAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:27

Decorrido prazo de JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:27

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO DE PAULA NETO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:27

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:41

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 12:41

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:20

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA BATISTA DE MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA - PB31575, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 REU: BANCO AGIBANK S/A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801089-25.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RITA BATISTA DE MESQUITA, em face de BANCO AGIBANK S.A., objetivando: (a) a declaração de inexistência de negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda à petição inicial (ID 108736003), para: (a) apresentar a guia das custas processuais; (b) juntar ao autos declaração de pobreza e comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; e (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Intimada, a parte autora acostou aos autos nova documentação no ID 110146936. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Imperioso destacar que, desde 22.01.2025, por meio do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, subsiste expressa determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, direcionada aos juízes de primeiro grau, para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, elencadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela CGJ/PB, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, a Recomendação n. 01/2024, editada pela CGJ/PB determina a adoção de cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo, dentre outras: a) solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitação de procuração atualizada. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ, por sua vez, estatui, no Anexo B, medidas judiciais a serem adotadas, de modo a evitar a litigância abusiva, constando, dentre elas: a notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos (item 14). Pois bem. Feitos os breves esclarecimentos, verifico que, in casu, a autora, inicialmente, não acostou aos autos comprovante de residência do domicílio indicado na inicial. Apesar de regularmente intimada para apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a sua residência (ID 108736003), a autora fez a juntada de um comprovante de residência em nome da pessoa de Maria de Lourdes Lima (ID 110146938), descumprindo a determinação judicial. Isso porque, embora tenha acostado o referido documento, a autora não informou e/ou demonstrou eventual vínculo com a pessoa descrita no respectivo comprovante. Além disso, os documentos acostados aos autos pela autora não permitem inferir, de forma direta ou indireta, a existência de relação familiar ou contratual que possa amparar a utilização do endereço constante no referido comprovante como sendo o seu domicílio. Registro que, in casu, não se trata de formalismo exacerbado. Ao invés disso, a medida se configura como exercício do poder geral de cautela, cuja atribuição legal fora reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Paraíba, com o objetivo de minimizar os efeitos danosos e prejudiciais à sociedade da chamada “litigância abusiva”, que tem gerado a distribuição mensal de centenas de casos novos com o objetivo de anulação de contratos bancários e pedidos de indenizações decorrentes dessas anulações. Nesse contexto, não havendo a comprovação de endereço residencial da parte autora previamente determinada por este juízo, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância do art. 320 do CPC e das Recomendações do CNJ e da CGJ/PB, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA BATISTA DE MESQUITA Endereço: Rua Julita Gomes de Sena, s/n, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA OAB: PB31575 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO OAB: PB6137 Endereço: Rua Adolfo Maia, 832, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: VALDEMIR DE SOUSA VERAS OAB: PB26737 Endereço: Rua Adolfo Maia, 832, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000, Edif Prédio 12 E-1,, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2025, 11:35

DECISÃO

•06/03/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA BATISTA DE MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA - PB31575, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 REU: BANCO AGIBANK S/A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801089-25.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RITA BATISTA DE MESQUITA, em face de BANCO AGIBANK S.A., objetivando: (a) a declaração de inexistência de negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda à petição inicial (ID 108736003), para: (a) apresentar a guia das custas processuais; (b) juntar ao autos declaração de pobreza e comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; e (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Intimada, a parte autora acostou aos autos nova documentação no ID 110146936. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Imperioso destacar que, desde 22.01.2025, por meio do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, subsiste expressa determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, direcionada aos juízes de primeiro grau, para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, elencadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela CGJ/PB, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, a Recomendação n. 01/2024, editada pela CGJ/PB determina a adoção de cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo, dentre outras: a) solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitação de procuração atualizada. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ, por sua vez, estatui, no Anexo B, medidas judiciais a serem adotadas, de modo a evitar a litigância abusiva, constando, dentre elas: a notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos (item 14). Pois bem. Feitos os breves esclarecimentos, verifico que, in casu, a autora, inicialmente, não acostou aos autos comprovante de residência do domicílio indicado na inicial. Apesar de regularmente intimada para apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a sua residência (ID 108736003), a autora fez a juntada de um comprovante de residência em nome da pessoa de Maria de Lourdes Lima (ID 110146938), descumprindo a determinação judicial. Isso porque, embora tenha acostado o referido documento, a autora não informou e/ou demonstrou eventual vínculo com a pessoa descrita no respectivo comprovante. Além disso, os documentos acostados aos autos pela autora não permitem inferir, de forma direta ou indireta, a existência de relação familiar ou contratual que possa amparar a utilização do endereço constante no referido comprovante como sendo o seu domicílio. Registro que, in casu, não se trata de formalismo exacerbado. Ao invés disso, a medida se configura como exercício do poder geral de cautela, cuja atribuição legal fora reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Paraíba, com o objetivo de minimizar os efeitos danosos e prejudiciais à sociedade da chamada “litigância abusiva”, que tem gerado a distribuição mensal de centenas de casos novos com o objetivo de anulação de contratos bancários e pedidos de indenizações decorrentes dessas anulações. Nesse contexto, não havendo a comprovação de endereço residencial da parte autora previamente determinada por este juízo, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância do art. 320 do CPC e das Recomendações do CNJ e da CGJ/PB, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA BATISTA DE MESQUITA Endereço: Rua Julita Gomes de Sena, s/n, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA OAB: PB31575 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO OAB: PB6137 Endereço: Rua Adolfo Maia, 832, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: VALDEMIR DE SOUSA VERAS OAB: PB26737 Endereço: Rua Adolfo Maia, 832, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000, Edif Prédio 12 E-1,, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de VALDEMIR DE SOUSA VERAS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO DE PAULA NETO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR DE SOUSA VERAS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO DE PAULA NETO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(28)

legal