Procedimento Comum Cível 0801465-06.2023.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 12:22

Juntada de Certidão

15/01/2026, 12:22

Juntada de documento de comprovação

15/01/2026, 12:21

Juntada de documento de comprovação

15/01/2026, 12:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:11

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801465-06.2023.8.15.0521. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DE ARAUJO REU: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801465-06.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. ". Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 8 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro]

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:54

Juntada de cálculos

08/09/2025, 13:54

Juntada de informação

08/09/2025, 13:52

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:36

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801465-06.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: SEVERINA PEREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO SEVERINA PEREIRA DE ARAÚJO propôs a presente ação em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO BRADESCO, alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA’, ‘PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO DE VIDA AGIBANK’ e ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS’. Deferida a justiça gratuita (ID 75391316). O BRADESCO foi regularmente citado apresentou contestação. O AGIBANK não foi citado porque não foi localizado no endereço informado. Ato contínuo, a parte autora e o Banco Bradesco S/A celebraram acordo (Id. 102834408), no qual a instituição financeira se comprometeu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais e morais, dando-se por quitadas todas as obrigações referentes ao objeto da presente ação. Em petição no ID 103099600, a parte autora requereu a expedição de novo mandado de citação do BANCO AGIBANK, informando endereço atualizado. Em petição no ID 103472396, requereu a expedição de alvará. Juntou contrato de honorários, assinado a rogo, datado de maio de 2023, subscrito por duas testemunhas, com respectivos documentos de identificação (contrato contemporâneo à procuração, sendo o mesmo rogador e mesmas testemunhas - procuração no ID 75378876). Em decisão no ID 108533504 foi indeferido o litisconsórcio passivo e intimada a parte autora para emendar a petição inicial a fim de excluir o BANCO AGIBANK do polo passivo. A parte autora apresentou petição de emenda à inicial (Id. 113193227), requerendo a exclusão do Banco Agibank S/A do polo passivo da demanda e requereu novamente a homologação do acordo celebrado com BANCO BRADESCO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Emenda à Inicial e da Exclusão do Litisconsorte Passivo Inicialmente, analiso o pedido de emenda à inicial para exclusão do Banco Agibank S/A do polo passivo. Conforme já consignado na decisão anterior, a parte autora litiga contra dois bancos distintos, tendo por causa de pedir relações jurídicas distintas, sem qualquer vínculo fático ou jurídico entre os réus que justifique o litisconsórcio passivo. Tratam-se de pessoas jurídicas totalmente distintas, que não integram o mesmo bloco econômico, e não há solidariedade entre elas para responderem ambas por todos os contratos impugnados pelo autor na presente demanda. A citação do Banco Agibank restou infrutífera, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (Id. 78209240). Intimada, a parte autora emendou a petição inicial requerendo a exclusão do referido réu do polo passivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 329, I, autoriza o autor a aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, até a citação. No caso dos autos, considerando que o litisconsorte passivo que se pretende excluir não chegou a integrar a lide, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. Da Homologação do Acordo Passo à análise do acordo celebrado entre a parte autora, SEVERINA PEREIRA DE ARAÚJO, e o réu, BANCO BRADESCO S.A. O acordo é um negócio jurídico que visa à autocomposição do litígio, sendo a sua homologação judicial um ato de jurisdição voluntária que lhe confere força de título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, II, do CPC. Para a sua validade, é necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito e a forma não seja defesa em lei. No caso em tela, a parte autora está devidamente representada por seu advogado, que possui poderes para transigir, conforme procuração acostada aos autos. O objeto do acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, os termos da transação não violam normas de ordem pública nem atentam contra a dignidade da pessoa humana, mostrando-se, ao contrário, uma solução célere e eficaz para o conflito de interesses. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO o pedido de emenda à inicial para EXCLUIR o BANCO AGIBANK S/A do polo passivo da presente demanda, determinando que a Secretaria proceda à sua baixa nos registros. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora, SEVERINA PEREIRA DE ARAÚJO, e o réu, BANCO BRADESCO S.A. (Id. 102834408). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes. Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Com a realização do depósito em conta judicial, desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão. Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Juntada de informação

22/08/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 14/08/2025

22/08/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:08

Homologada a Transação

14/08/2025, 09:21

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801465-06.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: SEVERINA PEREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A e outros DECISÃO Vistos. SEVERINA PEREIRA DE ARAÚJO propôs a presente ação em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO BRADESCO, alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA’, ‘PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO DE VIDA AGIBANK’ e ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS’. Deferida a justiça gratuita (ID 75391316). O BRADESCO foi regularmente citado apresentou contestação. O AGIBANK não foi citado porque não foi localizado no endereço informado. No ID 102834408, foi juntada minuta de acordo extrajudicial celebrado entre o autor e o BANCO BRADESCO. O banco já fez o depósito judicial do valor acordado, e demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer. Em petição no ID 103099600, o autor pede que seja expedido novo mandado de citação do BANCO AGIBANK, informando endereço atualizado. Em petição no ID 103472396, requereu a expedição de alvará. Juntou contrato de honorários, assinado a rogo, datado de maio de 2023, subscrito por duas testemunhas, com respectivos documentos de identificação (contrato contemporâneo à procuração, sendo o mesmo rogador e mesmas testemunhas - procuração no ID 75378876). É o relatório. Decido. - Do indeferimento do litisconsórcio passivo No caso posto, a parte autora litiga contra dois bancos distintos, tendo por causa de pedir relações jurídicas distintas, sem mencionar na petição inicial qualquer vínculo fático ou jurídico entre os réus que justifique o litisconsórcio passivo. Pelo que verifico, tratam-se de pessoas jurídicas totalmente distintas, que não integram o mesmo bloco econômico, e não há solidariedade entre elas para responderem ambas por todos os contratos impugnados pelo autor na presente demanda. Registro que os fatos foram narrados na petição inicial sem identificação da responsabilização de cada um dos demandados, sem discriminar as relações jurídicas em relação a cada um eles, sem mencionar a existência de solidariedade. De igual modo, os pedidos foram formulados de forma genérica em face de ambos os demandados. A partir da denominação dos descontos, presumo que pretende o autor obter o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA’ e ‘PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS’ em face do BANCO BRADESCO, e da cobrança de ‘PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO DE VIDA AGIBANK’ em face do BANCO AGIBANK. Sendo este o caso, o autor requer o reconhecimento da ilegalidade das cobranças em relação a três contratos distintos, sendo dois deles com o BANCO BRADESCO, um de previdência e um de seguro residencial; e um deles com o BANCO AGIBANK, de seguro de vida, de modo que mostra-se totalmente inviável a formação do litisconsórcio passivo e a cumulação de pedidos. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Não se admite a cumulação de pedidos distintos, contra réus distintos em um mesmo processo. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos de houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela total impossibilidade de cumulação de pedidos contra ambos os réus e pelo indeferimento da formação do litisconsórcio passivo. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, para que: 2) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 1) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para excluir o BANCO AGIBANK do polo passivo, caso tenha interesse no prosseguimento do feito e na homologação do acordo celebrado com o BANCO BRADESCO, uma vez que o AGIBANK não chegou a integrar a relação processual. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:18

Determinada a emenda à inicial

01/04/2025, 10:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 19:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/08/2023, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/07/2023, 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 752.304.024-15 (AUTOR).

05/07/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/06/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 10:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de informação

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Todas as movimentações(56)