Procedimento Comum Cível 0802805-48.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802805-48.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:53

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:52

Transitado em Julgado em 26/05/2025

05/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:09

Juntada de Petição de resposta

09/05/2025, 10:58

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:18

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802805-48.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA ODILIA DA SILVA NUNES POLO PASSIVO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA ODILIA DA SILVA NUNES, qualificada na inicial, por intermédio de advogado devidamente habilitado, em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, também devidamente qualificados. Alega a autora na inicial, que aufere benefício previdenciário pelo INSS Instituto Nacional de Seguro Social, e que sofreu desconto no seu benefício desde 26.02.2019, feitos pela ré, no valor de R$ 25,13 (vinte e cinco reais e treze centavos); sustenta que o contrato é inexistente. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, a repetição em dobro do indébito, seja a ré compelida a apresentar toda a documentação relativa à contratação do empréstimo, bem como o contrato que embasa a relação comercial e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Após, a parte demandante pugnou pela desistência do feito, ante a prescrição do direito. É o relatório, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Verifico que a causa comporta a improcedência liminar do pedido, uma vez que o título de crédito que fundamenta a presente ação se encontra prescrito, nos termos do art. 332, §1º do CPC. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar o feito. Sabe-se que a prescrição é instituto que tolhe o exercício do direito de ação, de modo a estabilizar as relações jurídicas. Isso porque, em se tratando de pretensão de reparação civil, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que no presente caso, tratando de prestação de trato sucessivo, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Nesse contexto, verifica-se dos autos, que conforme alegações dos próprios autores, e documentos acostados aos autos, que o pagamento da única parcela cobrada, se deu em 26.02.2019, deixando passar mais de 05 anos para propor a presente ação. Assim, tendo em vista que a propositura da ação se deu em 23.08.2024, encontra-se, pois, prescrita a presente pretensão, devendo-se, por conseguinte, considerar-se os prazos prescricionais dispostos no art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, tratando-se de pretensão de reparação civil, em detrimento da regra geral disposta no artigo 206 o prazo a ser observado é o previsto no Código Civil de 2002, em seu art. 206, §5º, I, segundo qual, prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No mesmo sentido, entendem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MARCO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PERDA DA PRETENSÃO PARCIAL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Obrigação de trato sucessivo em que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data de vencimento de cada prestação do empréstimo contratado. Inexigibilidade das parcelas vencidas antes de 11.12.2010. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil brasileiro, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 02270156920118190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/01/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) é a jurisprudência. Isso posto, na hipótese em tela, considerando-se que a única parcela do contrato foi paga em 26.02.2019, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação somente fora proposta em 23.08.2024, tendo pois ocorrido a prescrição na data de 26.02.2024. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 332, §1º c/c art. 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição do direito de ação da parte autora, para JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condenando o autor no pagamento das custas, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas para os atos realizados até o momento (custas iniciais). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:15

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ODILIA DA SILVA NUNES - CPF: 098.175.894-04 (AUTOR).

26/03/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 14:01

Despacho

•18/12/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802805-48.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA ODILIA DA SILVA NUNES POLO PASSIVO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA ODILIA DA SILVA NUNES, qualificada na inicial, por intermédio de advogado devidamente habilitado, em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, também devidamente qualificados. Alega a autora na inicial, que aufere benefício previdenciário pelo INSS Instituto Nacional de Seguro Social, e que sofreu desconto no seu benefício desde 26.02.2019, feitos pela ré, no valor de R$ 25,13 (vinte e cinco reais e treze centavos); sustenta que o contrato é inexistente. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, a repetição em dobro do indébito, seja a ré compelida a apresentar toda a documentação relativa à contratação do empréstimo, bem como o contrato que embasa a relação comercial e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Após, a parte demandante pugnou pela desistência do feito, ante a prescrição do direito. É o relatório, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Verifico que a causa comporta a improcedência liminar do pedido, uma vez que o título de crédito que fundamenta a presente ação se encontra prescrito, nos termos do art. 332, §1º do CPC. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar o feito. Sabe-se que a prescrição é instituto que tolhe o exercício do direito de ação, de modo a estabilizar as relações jurídicas. Isso porque, em se tratando de pretensão de reparação civil, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que no presente caso, tratando de prestação de trato sucessivo, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Nesse contexto, verifica-se dos autos, que conforme alegações dos próprios autores, e documentos acostados aos autos, que o pagamento da única parcela cobrada, se deu em 26.02.2019, deixando passar mais de 05 anos para propor a presente ação. Assim, tendo em vista que a propositura da ação se deu em 23.08.2024, encontra-se, pois, prescrita a presente pretensão, devendo-se, por conseguinte, considerar-se os prazos prescricionais dispostos no art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, tratando-se de pretensão de reparação civil, em detrimento da regra geral disposta no artigo 206 o prazo a ser observado é o previsto no Código Civil de 2002, em seu art. 206, §5º, I, segundo qual, prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No mesmo sentido, entendem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MARCO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PERDA DA PRETENSÃO PARCIAL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Obrigação de trato sucessivo em que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data de vencimento de cada prestação do empréstimo contratado. Inexigibilidade das parcelas vencidas antes de 11.12.2010. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil brasileiro, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 02270156920118190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/01/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) é a jurisprudência. Isso posto, na hipótese em tela, considerando-se que a única parcela do contrato foi paga em 26.02.2019, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação somente fora proposta em 23.08.2024, tendo pois ocorrido a prescrição na data de 26.02.2024. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 332, §1º c/c art. 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição do direito de ação da parte autora, para JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condenando o autor no pagamento das custas, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas para os atos realizados até o momento (custas iniciais). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ODILIA DA SILVA NUNES - CPF: 098.175.894-04 (AUTOR).

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