Execução de Título Extrajudicial 0811421-64.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811421-64.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0811421-64.2017.8.15.0001 [Cheque, Duplicata, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Cuida-se, a princípio, de ação monitória ajuizada por CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em face de TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA. Sentença prolatada em Id. 16547831, julgando procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, iniciou-se a fase de execução. Nesses termos, encontrava-se o processo em regular trâmite, e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes. Pugna a parte exequente pela suspensão até cumprimento do acordo de 13 parcelas. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Na petição informando o acordo, a parte exequente pede, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento. Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todo e qualquer interessado, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa do processo ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de ações efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional. O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as condições anteriores do débito serão totalmente retomadas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo. Havendo inadimplemento do parcelamento concedido administrativamente com desconto ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, basta simples apresentação de petição requerendo o que se entender de direito/executando o acordo, o que retirará os autos do arquivo. São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos. Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 13 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo. Não há razoabilidade. E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte exequente e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento - além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência. Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, deixando de subsistir o título originário, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção, e possível futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas, haja vista a antecipação realizada pela parte autora conforme em Id. 8510769. Sem honorários. Considerando que a petição de Id. 114791501 requereu o “desbloqueio de eventuais bens e contas bloqueadas em razão do processo executivo, nos termos do acordo anexo” e que o acordo prevê que “as partes reafirmam a anuência pela liberação da constrição do referido automóvel, que deverá ocorrer após o pagamento do valor designado como entrada neste termo”, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a respeito do pagamento da referida entrada - para que possam, então, ser levantadas as constrições provenientes deste processo. Ficam as partes intimadas desta decisão. Publicação e registro eletrônicos. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Andrezza Melo de Almeida em 29/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(41)