Procedimento do Juizado Especial Cível 0823085-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0823085-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 13/06/2025

16/06/2025, 09:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:24

Publicado Sentença em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO - PB16465 REU: ADRIANO DA COSTA ARAUJO SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823085-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - (Cotas de Condomínio) em que a parte exequente instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, instado à manifestação, não se pronunciou e, sendo os documentos solicitados imprescindíveis para a causa, tem-se que o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do CPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Diante do exposto, face à inércia da exequente, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

28/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 11:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:05

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO - PB16465 REU: ADRIANO DA COSTA ARAUJO DESPACHO Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida nos valores de R$ 370,31 e R$ 395,70, documento que comprove a relação de posse ou propriedade do executado com o imóvel em questão e documentos pessoais do síndico comprovadamente eleito em assembleia. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823085-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

29/04/2025, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2025, 11:43

SENTENÇA

•28/05/2025, 11:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE ALTIPLANO I em 26/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Determinada a emenda à inicial

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