Procedimento Comum Cível 0819468-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819468-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:41

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 30/07/2025

01/12/2025, 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 03:08

Decorrido prazo de DEIBSON JOSE DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 03:08

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0819468-60.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. DEIBSON JOSE DA SILVA, através de advogado particular, ajuizou a presente demanda, em face do BANCO BRADESCO. Após trâmite regular, as partes apresentaram um acordo nos autos. PASSO A DECIDIR. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o que dos autos consta, vejo que as partes entabularam acordo quanto ao caso dos autos. Quanto ao caso, necessário se dizer que o Código de Processo Civil vigente (CPC) trouxe verdadeiro comando de priorização e valorização da composição amigável do litígio, inclusive como princípio a ser observado, conforme se vê de seu art. 3º, § 2º e art. 139, V. Ainda, vejo que, por meio da resolução n.º 125/2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tratou os métodos autocompositivos como formas adequadas de tratamento de litígios, indicando que tais métodos, além de resolver a questão do processo judicial, ainda tem o condão de restaurar, mesmo que minimamente, a relação entre as partes querelantes. Desta forma, medida outra não há do que conferir prestígio à solução dada pelas próprias partes e homologá-la por sentença, tendo em vista que trata de questão disponível e não vislumbro prejuízo de direito de outrem. 3. DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação firmada entre as partes, resolvendo o mérito desta demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, ante a celebração de acordo em fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito e julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:22

Homologado o pedido

03/07/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:22

Juntada de Petição de contestação

02/06/2025, 08:31

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 09:22

Sentença

•03/07/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0819468-60.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada à jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessária a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Alhandara, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Alhandra), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIBSON JOSE DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

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