Apelação Cível 0801495-41.2023.8.15.0521 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801495-41.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA CICERA MOREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte exequente, MARIA CICERA MOREIRA, visando o recebimento dos valores definidos no título judicial transitado em julgado. O executado, BANCO BRADESCO, foi intimado e garantiu o juízo mediante depósito voluntário no valor de R$ 15.155,62 (Id 102497902), que corresponde ao montante originalmente pleiteado pela exequente (Id 100739795). Concomitantemente, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e apontando como devido apenas o montante de R$ 13.546,26. Determinada a remessa à Contadoria Judicial, o órgão auxiliar apurou como devido o valor de R$ 15.619,68 (Id 110822900). Intimadas as partes sobre o laudo, o executado continuou sustentando que foram incluídos descontos não comprovados, e que houve erro no marco inicial dos juros em relação aos danos materiais. A exequente, por sua vez, concordou com os cálculos da contadoria. É o relatório. DECIDO. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser rejeitada. O título executivo judicial é o Acórdão, que substitui a sentença, modificando-a nos pontos em que dá provimento ao apelo (Id 93548194). O título determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação (05/07/2023), fixando o marco prescricional em 05/07/2018. O cálculo do executado (R$ 13.546,26) está manifestamente equivocado. Ignora descontos comprovados nos autos ocorridos a partir de 13/07/2018 e, principalmente, ignora a modificação crucial imposta pelo Acórdão que, ao dar provimento parcial ao recurso da autora, alterou expressamente o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação de danos materiais, determinando que passassem a incidir a partir do evento danoso (ou seja, o primeiro desconto não prescrito, em 13/07/2018), e não a partir de cada desembolso como constava na sentença. Veja-se o teor da sentença: "b) Condenar o Banco promovido a restituir os valores cobrados a parte autora e descritos nos extratos bancários, pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em dobro, atualizados pelos índices do INPC/IBGE, ou seu substituto legal, com incidência de juros de mora contados a partir do vencimento, ou seja, da data de cada desconto efetivado," Agora o Acórdão: "Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA PARTE AUTORA para alterar termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação de danos materiais, para que passem a incidir a partir do evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença." Assim sendo, observo que tanto os cálculos da exequente quanto os da Contadoria Judicial refletiram corretamente a aplicação dos juros dos danos morais a partir da citação e dos danos materiais a partir do evento danoso (julho/2018), estando em conformidade com o título executivo, diferindo-se em relação ao período de atualização monetária. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo impugnante excluíram descontos devidamente comprovados nos extratos apresentados, e aplicaram juros de mora em desacordo com o Acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte autora. Ante o exposto, rejeito a Impugnação do executado, e torno líquida a sentença no valor apresentado pelo executado (R$ 15.155,62) e já depositado em juízo pelo executado. Por conseguinte, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 15.155,62. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801495-41.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA CICERA MOREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte exequente, MARIA CICERA MOREIRA, visando o recebimento dos valores definidos no título judicial transitado em julgado. O executado, BANCO BRADESCO, foi intimado e garantiu o juízo mediante depósito voluntário no valor de R$ 15.155,62 (Id 102497902), que corresponde ao montante originalmente pleiteado pela exequente (Id 100739795). Concomitantemente, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e apontando como devido apenas o montante de R$ 13.546,26. Determinada a remessa à Contadoria Judicial, o órgão auxiliar apurou como devido o valor de R$ 15.619,68 (Id 110822900). Intimadas as partes sobre o laudo, o executado continuou sustentando que foram incluídos descontos não comprovados, e que houve erro no marco inicial dos juros em relação aos danos materiais. A exequente, por sua vez, concordou com os cálculos da contadoria. É o relatório. DECIDO. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser rejeitada. O título executivo judicial é o Acórdão, que substitui a sentença, modificando-a nos pontos em que dá provimento ao apelo (Id 93548194). O título determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação (05/07/2023), fixando o marco prescricional em 05/07/2018. O cálculo do executado (R$ 13.546,26) está manifestamente equivocado. Ignora descontos comprovados nos autos ocorridos a partir de 13/07/2018 e, principalmente, ignora a modificação crucial imposta pelo Acórdão que, ao dar provimento parcial ao recurso da autora, alterou expressamente o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação de danos materiais, determinando que passassem a incidir a partir do evento danoso (ou seja, o primeiro desconto não prescrito, em 13/07/2018), e não a partir de cada desembolso como constava na sentença. Veja-se o teor da sentença: "b) Condenar o Banco promovido a restituir os valores cobrados a parte autora e descritos nos extratos bancários, pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em dobro, atualizados pelos índices do INPC/IBGE, ou seu substituto legal, com incidência de juros de mora contados a partir do vencimento, ou seja, da data de cada desconto efetivado," Agora o Acórdão: "Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA PARTE AUTORA para alterar termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação de danos materiais, para que passem a incidir a partir do evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença." Assim sendo, observo que tanto os cálculos da exequente quanto os da Contadoria Judicial refletiram corretamente a aplicação dos juros dos danos morais a partir da citação e dos danos materiais a partir do evento danoso (julho/2018), estando em conformidade com o título executivo, diferindo-se em relação ao período de atualização monetária. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo impugnante excluíram descontos devidamente comprovados nos extratos apresentados, e aplicaram juros de mora em desacordo com o Acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte autora. Ante o exposto, rejeito a Impugnação do executado, e torno líquida a sentença no valor apresentado pelo executado (R$ 15.155,62) e já depositado em juízo pelo executado. Por conseguinte, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 15.155,62. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/07/2024, 10:19

Baixa Definitiva

10/07/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 10/07/2024

10/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de MARIA CICERA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA CICERA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO) e não-provido

04/06/2024, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 15:26

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/05/2024, 14:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/05/2024, 07:28

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 08:11

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:29

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2024, 07:50

Recebidos os autos

02/04/2024, 07:50

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 07:50

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de MARIA CICERA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CICERA MOREIRA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

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