Procedimento Comum Cível 0802580-10.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802580-10.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:32

Decorrido prazo de DAMIANA PEREIRA DAS NEVES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:21

Decorrido prazo de DAMIANA PEREIRA DAS NEVES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIANA PEREIRA DAS NEVES. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Trata de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por DAMIANA PEREIRA DAS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Tendo em vista tratar-se de ação na qual figura o INSS (autarquia federal) no polo passivo e este feito não está previsto nas exceções elencadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. Assim, em consonância com o que dispõe a norma constitucional, inexistindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, torna-se necessária a determinação, de pronto, da remessa dos autos à Justiça Federal, independentemente da fase processual em que se encontra. Saliento que a própria petição inicial (ID 111409309) está endereçada ao Juízo Federal. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO, e, via de consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, determinando que os presentes, sejam distribuídos a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba. PROCEDA à baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Em seguida, não havendo recurso interposto, cumpra-se. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0802580-10.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIANA PEREIRA DAS NEVES. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Trata de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por DAMIANA PEREIRA DAS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Tendo em vista tratar-se de ação na qual figura o INSS (autarquia federal) no polo passivo e este feito não está previsto nas exceções elencadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. Assim, em consonância com o que dispõe a norma constitucional, inexistindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, torna-se necessária a determinação, de pronto, da remessa dos autos à Justiça Federal, independentemente da fase processual em que se encontra. Saliento que a própria petição inicial (ID 111409309) está endereçada ao Juízo Federal. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO, e, via de consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, determinando que os presentes, sejam distribuídos a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba. PROCEDA à baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Em seguida, não havendo recurso interposto, cumpra-se. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0802580-10.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

01/05/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

30/04/2025, 08:19

Declarada incompetência

24/04/2025, 09:44

Determinada a redistribuição dos autos

24/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 13:18

Documentos

DECISÃO

•30/04/2025, 08:21

DECISÃO

•24/04/2025, 09:44

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAMIANA PEREIRA DAS NEVES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA PEREIRA DAS NEVES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de documento de comprovação

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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