Cumprimento de sentença 0800569-51.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800569-51.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800569-51.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LIMITADAREQUERENTE: ELMANO DE ARAUJO MARTINS REQUERIDO: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA, RHAYANNE VIRIATO DE ARAUJOEXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES DECISÃO Tratam-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES, qualificado nos autos, em face de CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LIMITADA, também devidamente qualificado. Petição de cumprimento de sentença em 14/08/2024, dando à execução o valor de R$ 8.507,11 (oito mil, quinhentos e sete reais e onze centavos) (id. 98423053). Petição de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (id. 98840363), alegando inexibilidade de ônus sucumbenciais por gratuidade de justiça, com resposta do exequente (id. 100391902) e decisão de não acolhimento da impugnação (id. 100489036). Apresentada exceção de pré-executividade (id. 121765872) pelo executado em 29/08/2025, o juízo determinou a intimação para que a exequente tomasse conhecimento da decisão no mesmo dia (id. 121770613), havendo o executado manejado embargos de declaração com fundamento de omissão da análise dos pedidos da exceção (id. 122500935), ao que foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (id. 122529412), mantendo a penhora realizada nos autos. Requisição de resposta entre instâncias informando sobre concessão de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo executado, limitando constrição/bloqueio ao limite de 10% das receitas mensais do condomínio (id. 123395219). Petição de desbloqueio apresentada pelo executado (id. 123470686), ao que o juízo publicou decisão realizando a liberação dos valores e determinando a transferência de 10% (dez por cento) da arrecadação ordinária mensal do condomínio para a conta judicial vinculada ao processo (id. 123484511). Petição de levantamentos dos valores pelo condomínio executado (id. 123669357). Certidões do BRB com relação ao feito e extratos das importâncias bloqueadas (id. 123720130). Decisão que, após analisar, as certidões suprarreferidas, determinou a intimação do condomínio executado para juntar extrato a fim de comprovar débito alvo de inconsistências e oficiou o BRB para esclarecer a destinação da quantia debitada (id. 12376544). Ofício da Cooperativa de Crédito Sicoob Centro Nordeste informando que a ordem de bloqueio id. 122529412 fora cumprida pela instituição, repassando os valores encontrados na conta do cooperado, porém, não conhecendo o motivo, o valor de R$ 39.047,45 retornara à conta, juntando com o ofício comprovantes (id. 123881219). Petição do condomínio executado (id. 123894360) informando que permanece bloqueado de sua conta o montante total de R$49.194,12 (quarenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e doze centavos), requerendo, conforme a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o desbloqueio da parcela de 90%, a ser depositado na conta apresentada na id. 123669357. Despacho deferindo alvará de levantamento no valor de R$ 39.047,45, confirmado através da certidão de id. 123883800, para a conta do condomínio executado, assim como dos valores depositados nas Contas Judiciais nº 901404438, 901404411 e 901404403, no montante de R$ 10.140,46 (dez mil cento e quarenta reais e quarenta e seis centavos), destinando-se R$ 1.014,04 (mil e quatorze reais e quatro centavos) ao exequente e R$ 9.126,41 (nove mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) ao executado (id. 123908750). Petição do executado informando que, conforme informada falha de transferência via TED, o montante de R$ 39.047,45 (trinta e nove mil e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) foi recolhido em depósito judicial, solicitando, com máxima urgência, expedição de alvará complementar no total de R$35.148,29 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), quantia esta que permaneceria bloqueada e disponível em conta judicial. Certidão do BRB informando que foi identificado o recebimento da TED no valor de R$ 39.047,45, todavia, o valor fora devolvido, uma vez que o ID vinculado à TED apresentara divergência em relação ao ID registrado no SISBAJUD (id. 124066591). Certidão informando sobre o valor atualizado da Conta Judicial 901404438, que tinha um saldo de R$ 33,50 e passou a ter o saldo atualizado de R$ 39.115,39 (trinta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e nove centavos), razão pela qual foi feita conclusão (id. 124066591). Petição do exequente impugnando a exceção de pré-executividade não acolhida pelo juízo (id. 124123085), seguida por petição requerendo a liberação proporcional de 10% dos valores certificados na id. 124109720 nas contas que informa (id. 124126813). Despacho determinando a intimação das partes para requererem o que entender de direito (id. 124111615) Petição do condomínio executado (id. 124240842) solicitando: a) alvará complementar em favor do exequente no valor de R$ 4.388,85 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), de modo a perfazer integralmente os 10% que lhe cabe; b) alvará em favor do executado no valor de R$48.626,05 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e cinco centavos), correspondente aos 90% determinados; c) desbloqueio das contas bancárias do executado. Decisão determinando a expedição de alvará em favor do CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES, na quantia de R$ 44.246,69, bem como expedição de alvará em favor da CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE na quantia de R$ 4.916,29, conforme dados das partes já informados nos autos, e solicitando a intimação do condomínio para se manifestar sobre a petição de id. 124123085 (id. 124304451). Certidão informando que o saldo constante na id. 124111452, no valor de R$ 5.348,80, na conta judicial nº 901404411 não está disponível para levantamento, inviabilizando o levantamento dos valores (id. 124329925). Despacho determinando contato ao suporte do BRBJus para verificar o motivo da indisponibilidade (id. 124331632), seguido por certidão que, em nova tentativa, foi possível a expedição dos alvarás em favor das partes (id. 124333487). Comprovantes de pix judicial (id. 124335408). Certidão da resposta do BRB ao pedido de esclarecimentos sobre indisponibilidade (id. 124376929). Decisão não conhecendo os embargos de declaração (id. 125152719), intimando a parte exequente, CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LTDA, a juntar nova planilha de débitos refletindo os depósitos e ordenando o desbloqueio das contas do condomínio executado. Petição do exequente juntando a nova planilha requisitada pelo juízo e se manifestando sobre a decisão supra (id. 125695002), seguida por manifestação do executado (id. 125813236). Despacho do juízo retificando declaração sobre adimplemento substancial não havido e intimando a parte executada para se manifestar sobre a petição do executado (id. 125812848). Petições do executado reiterando o conteúdo da petição de id. 125813236 e, posteriormente, solicitando que eventual constrição sobre rendas se desse exclusivamente sobre as receitas ordinárias do Condomínio, requerendo correção dos valores da execução (id. 126362106). Intimado a se manifestar (id. 126386201), o exequente juntou petição pela total rejeição da petição do executado, seu desentranhamento por inadequação técnica, subsidiariamente, condenação do executado por litigância de má-fé, envio de ofício à OAB/PB e prosseguimento da execução com determinação de bloqueio via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Primeiramente, sobre as alegações de falta de certeza e liquidez da execução com fundamento nas notas fiscais e comprovantes juntados aos autos, observo que tais argumentos já foram objeto da exceção de pré-executividade (id. 121765872) apresentada em 29 de agosto de 2025 e rejeitada em 01 de setembro de 2025, pela decisão que manteve a penhora segundo os valores apresentados, tomando-os por apropriados à execução (id. 122529412). Há de se notar que o executado não apresentou impugnação à execução, momento apropriado para debater todas as matérias dos incisos do art. 525, §1º, do CPC; entre elas, inexequibilidade do título (inciso III) e excesso de execução (inciso V). Ainda, é conveniente lembrar às partes que da decisão que denegou a exceção de pré-executividade, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 0818206-64.2025.8.15.0000, no qual, inclusive, se deferiu a liminar determinando que qualquer constrição/bloqueio nas contas do executado “seja limitada ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as receitas mensais do condomínio, até ulterior deliberação” (id. 123395220 – pág. 7). Deste modo, dois efeitos decorrem da interposição do agravo: I) para a matéria que foi recorrida, a competência para decidir passou ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no que cabe a este juízo apenas acatar o decisum; II) para a matéria que não foi recorrida, formou-se coisa julgada. Assim, todo o conteúdo da manifestação de id. 126362106, no que se refere a iliquidez do título e excesso de execução, não pode ser objeto de deliberação por este juízo posto que tais argumentos, conforme id. 123395220, compuseram as razões recursais do agravo, não cabendo mais a este juízo decidir acerca, já existindo pronunciamento quando do deferimento da penhora. Em prosseguimento, o exequente pontua a utilização de jurisprudência inexistente pelo executado em grave violação à boa-fé processual, requerendo a aplicação da multa do art. 81, do CPC. Elenca como inexistentes os precedentes citados na peça de id. 126362106: I) “(v.g., TJSP, AI 224XXXX-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02/08/2023).”; II) “AgInt no REsp 1.645.348/RS”, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques “; III) “AgInt no AREsp 1.466.575/RS”, de relatoria do Min. Francisco Falcão, juntando, inclusive, reproduções das telas do repositório do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, informa o juízo que não foi capaz de identificar nenhum dos precedentes mencionados nos repositórios dos referidos tribunais. A citação de jurisprudência falsa em peça direcionada ao juízo constitui grave atentado contra a boa-fé processual, especialmente quando no intento de induzir o juízo a erro, pelo que, com fundamento nos arts. 80, II, V, e 81, do CPC, APLICO AO EXECUTADO MULTA NO VALOR DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DA EXECUÇÃO. Finalmente, suspensa a ordem de bloqueio das contas da parte executada na decisão de id. 125152719 com fulcro na boa-fé processual, cabia ao condomínio executado prosseguir com o pagamento nos autos ou diretamente ao exequente, em acordo com a medida deferida pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba. Inexistindo notícia de pagamento, bem como havendo pedido expresso do executado pelo bloqueio (id. 127681456) via SISBAJUD da quantia de R$ 5.204,44 (cinco mil, duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), correspondendo a 10% (dez por cento) da receita mensal declarada pelo condomínio (id. 126362113), EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Vícios de Construção] DEFIRO A PENHORA DO VALOR, que, oportunamente, deve ser transferido ao exequente. Ato contínuo, para satisfação integral da execução, conforme o valor da id. 125695003, acrescido da multa aplicada nesta decisão, a fim que se garanta a eficácia da decisão do Eg. Tribunal de Justiça (id. 123395220), que limitou constrição mensal à quantia de 10% das receitas mensais do condomínio, sem distinção entre ordinárias e extraordinárias, posto que mencionada diferenciação não consta da decisão liminar do Tribunal de Justiça, ORDENO as seguintes providências a serem tomadas pelo executado, sob pena de aplicação da multa do art. 77, §2º, do CPC: I) DEVE o executado mensalmente, até o décimo dia do mês, juntar detalhamento do montante de receitas acompanhado por extrato bancário referente ao mês anterior; II) DEVE o executado mensalmente, até o décimo dia do mês, comprovar nos autos que realizou a transferência direta ao exequente do montante de 10% (dez por cento) das receitas mensais calculados sobre as receitas do mês ou juntar comprovante de depósito judicial da quantia, até a satisfação integral da dívida. Expedientes necessários. Intime-se as partes para conhecimento. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(80)