Procedimento Comum Cível 0801474-54.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:36

Julgado improcedente o pedido

01/04/2026, 10:04

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:09

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:46

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA: “… Juntado o Laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, CPC)….”

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:35

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:36

Julgado improcedente o pedido

01/04/2026, 10:04

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:09

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:46

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA: “… Juntado o Laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, CPC)….”

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2025, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de ANA KAROLINY RODRIGUES BENTO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:37

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/10/2025, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMAR de todo teor da decisão e para providenciar os documentos requeridos pelo perito para perícia designada para o dia 28 de novembro de 2025, a partir das 7h30, que será realizada na Sala do Tribunal do Júri, no Fórum desta Comarca, na Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Loteamento João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB, CEP: 58.780-000.

21/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:03

Juntada de informações prestadas

20/10/2025, 09:20

Recebida a emenda à inicial

16/07/2025, 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/07/2025, 13:20

Nomeado perito

16/07/2025, 13:20

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801474-54.2025.8.15.0211 DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), considerando os documentos juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A Lei nº 14.331/2002 incluiu o art. 129-A na Lei nº 8.213/91, o qual prevê requisitos complementares para as ações que tratam de benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Desta forma, intime-se a parte autora a fim de EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial, nos termos dos arts. 319, 320, ambos do CPC c/c o art. 129-A da Lei n 8.213/91, para incluir: a) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e b) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

29/04/2025, 07:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. K. R. B. R. C. C. A. K. R. B. - CPF: 147.491.714-33 (AUTOR).

29/04/2025, 07:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/04/2025, 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/04/2025, 19:44

Distribuído por sorteio

26/04/2025, 19:44

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 10:04

Decisão

•16/07/2025, 13:20

Decisão

•29/04/2025, 07:23

Decisão

•29/04/2025, 07:23