Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816472-17.2021.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816472-17.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816472-17.2021.8.15.0001. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba, alegando a inexigibilidade da obrigação de fazer referente ao descongelamento do adicional de insalubridade. Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De acordo com os autos, o promovido, ora impugnante, foi condenado em segunda instância nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, ‘c’, do CPC, aplico a tese fixada no IRDR nº. 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13) e DOU PROVIMENTO AO APELO PARA REFROMAR A SENTENÇA A determinando o descongelamento do adicional de insalubridade, devendo o pagamento da referida gratificação ser no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, na forma do art. 4º, da Lei nº. 6.507/97, bem como condenando ao pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor referente ao adicional de insalubridade correspondente, alcançando o quinquênio anterior à data do ajuizamento desta demanda, devidamente atualizado pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação.” Nesse sentido, com o trânsito em julgado, a parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença, ocasião em que o Estado da Paraíba efetuou o pagamento referente à verba retroativa do adicional de insalubridade, conforme comprovantes de depósito de ID 77860304, no entanto, por meio da impugnação ora em testilha, vem questionar o pedido de implantação do referido adicional nos vencimentos do militar exequente. Inobstante as alegações feitas pelo ente impugnante, fato é que a decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20 % sobre o soldo, inclusive com o pagamento dos valores retroativos, está engessada pela eficácia do trânsito em julgado. O fato de o exequente nunca ter recebido o aludido adicional e a decisão de segundo grau falar em descongelamento, não ilide a obrigação estampada no julgado que diz expressamente que “o pagamento da referida gratificação ser no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, na forma do art. 4º, da Lei nº. 6.507/97”. Resta claro, no sentido geral da decisão em comento, que o Estado da Paraíba deve implantar o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o saldo. Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba. Ato seguinte, condeno impugnante/demandado ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva (cumprimento de sentença) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando o valor homologado de R$ R$ 31.176,42 (Id 73068098). Campina Grande, data e assinatura eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(31)