Execução Fiscal 0804648-05.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 687,33

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025

06/02/2026, 11:19

Juntada de documento de comprovação

06/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804648-05.2021.8.15.0731. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01 S/N, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte executada por seu advogado, para apresentar seus dados bancários, a fim de que sejam levantados em favor do mesmo eventuais bloqueios, conforme determinado na sentença do Id. 111733574. CABEDELO, 15 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para pagamento das custas finais, cuja Guia se encontra juntada aos autos. Atentar para o prazo do vencimento.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 09:44

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 09:42

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025

06/02/2026, 11:19

Juntada de documento de comprovação

06/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804648-05.2021.8.15.0731. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01 S/N, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte executada por seu advogado, para apresentar seus dados bancários, a fim de que sejam levantados em favor do mesmo eventuais bloqueios, conforme determinado na sentença do Id. 111733574. CABEDELO, 15 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para pagamento das custas finais, cuja Guia se encontra juntada aos autos. Atentar para o prazo do vencimento.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 09:44

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:38

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:18

Juntada de Certidão

18/06/2025, 10:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para pagamento das custas finais, cuja Guia se encontra juntada aos autos. Atentar para o prazo do vencimento.

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 07:59

Juntada de outros documentos

22/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:47

Juntada de cálculos

20/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:20

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO EXECUTADO: CONSTRUTORA BRASCON LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804648-05.2021.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. A FAZENDA EXEQUENTE, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Efetivada a citação, a exequente atravessou petição pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento de seu crédito. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito tributário pelo executado, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Em face ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, caso ainda não adimplido pelo executado. Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, pelo exequente, fica, de logo deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. P.R.I. CABEDELO, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 22:27

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 07:24

Conclusos para despacho

13/03/2025, 21:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2024, 23:26

Conclusos para despacho

21/11/2024, 21:48

Juntada de outros documentos

04/10/2024, 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/05/2023, 21:59

Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:24

Juntada de Certidão

17/05/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 22:06

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:10

Juntada de informação

03/04/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 19:47

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/01/2023, 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2023, 20:15

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2022, 22:59

Conclusos para despacho

12/11/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 21:31

Conclusos para despacho

05/11/2022, 21:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:49

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 22:18

Conclusos para despacho

18/09/2022, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 22:46

Conclusos para despacho

01/08/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:41

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2022, 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 10:33

Juntada de certidão

11/01/2022, 09:44

Determinada diligência

19/12/2021, 22:38

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/12/2021, 10:34

Conclusos para despacho

14/12/2021, 13:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/12/2021, 22:57

Conclusos para despacho

09/12/2021, 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2021, 19:27

Deferido o pedido de

15/10/2021, 12:51

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 18:12

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:42

Despacho

•16/07/2025, 00:42

Sentença

•30/04/2025, 10:36

Sentença

•29/04/2025, 22:27

Despacho

•26/03/2025, 07:24

Decisão

•24/11/2024, 23:26

Despacho

•18/05/2023, 21:59

Despacho

•23/04/2023, 22:06

Despacho

•27/01/2023, 19:47

Despacho

•13/11/2022, 22:59

Despacho

•07/11/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 19:48

Despacho

•20/09/2022, 22:18

Decisão

•01/08/2022, 22:46

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:42

Despacho

•16/07/2025, 00:42

Sentença

•30/04/2025, 10:36

Sentença

•29/04/2025, 22:27

Despacho

•26/03/2025, 07:24

Decisão

•24/11/2024, 23:26

Despacho

•18/05/2023, 21:59

Despacho

•23/04/2023, 22:06

Despacho

•27/01/2023, 19:47

Despacho

•13/11/2022, 22:59

Despacho

•07/11/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 19:48

Despacho

•20/09/2022, 22:18

Decisão

•01/08/2022, 22:46

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:33

Despacho

•19/12/2021, 22:38

Despacho

•15/10/2021, 12:51