Cumprimento de sentença 0808656-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808656-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A RECORRIDO: MARIA VILMA BONIFACIO DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662-A, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471-A, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512-A, REBECA SOUSA SILVA - PB26870-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL R$ 8.750,78 E DANO MORAL R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria Vilma Bonifácio de Almeida, declarando a inexistência de débitos oriundos de compras fraudulentas realizadas em 14/01/2024 com cartão de crédito, e condenando o banco à restituição dos valores debitados (R$ 8.750,78), bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de compras não reconhecidas realizadas no cartão da autora; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC, devendo responder por falhas na segurança de suas operações, inclusive quando decorrentes de fraude. As compras impugnadas foram realizadas em localidades diversas da residência da autora (São Paulo) e em data única, destoando do seu perfil de consumo, e não foram autorizadas por ela, o que indica fraude, id n° 35307682 e 35307684. Restou comprovado que a autora, ao tomar ciência das operações, comunicou formalmente o banco e questionou os lançamentos em prazo razoável, sem que tenha havido resolução por parte da instituição financeira, id n° 35307681 a 35307684. O banco não produziu prova suficiente a demonstrar que as operações foram realizadas com autenticação segura ou que inexistiu falha de sua parte na prevenção à fraude. O não estorno dos valores indevidamente debitados e a negativa de resolução pela via administrativa geraram constrangimentos e prejuízos à autora, caracterizando dano moral indenizável. O valor fixado para reparação moral (R$ 4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão do dano e à função pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cliente e instituição financeira em casos de fraude bancária. O banco responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de transações não reconhecidas por falha na prestação do serviço. A negativa de estorno e ausência de resolução administrativa ensejam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14; Lei 9.099/95, arts. 43, 54 e 55; Resolução BCB nº 1/2020, art. 41-B. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0811557-98.2019.8.15.2003, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 09/06/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0808656-56.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-24. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VILMA BONIFACIO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por entender mais adequada ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação extremamente vexatória e angustiante vivenciada pela parte autora, pessoa idosa, quando se viu desamparada pela instituição financeira que não cuidou de atender aos reclamos da cliente, mesmo tendo conhecimento de que esta não fora a responsável pelas compras em seu cartão de crédito, através da internete, totalmente fora do padrão de gastos regulares. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. o descaso da empresa ré quanto à solução do problema na esfera administrativa, compelindo o/a consumidor/a a ingressar com ação judicial para ter seu direito reconhecido configura o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. No mais, objetivando melhor fundamentar o projeto, imprescindível que seja ressaltado que o conteúdo da contestação apresentada pelo réu não guarda relação com o caso narrado pela autora na inicial. A pretensão autoral cinge-se ao não reconhecimento de compras realizadas de forma on line, através do site "mercado livre", sem uso do plástico ou utilização de senha. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0808656-56.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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