Cumprimento de sentença 0850858-58.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850858-58.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 08:40

Juntada de Certidão

13/01/2026, 08:39

Determinado o arquivamento

12/01/2026, 10:11

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850858-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 09:47

Juntada de Certidão

26/09/2025, 09:42

Juntada de Certidão

15/09/2025, 09:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/09/2025, 09:22

Desentranhado o documento

15/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850858-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANA SEVERINA DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO CSF S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850858-58.2019.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SUZANA SEVERINA DE SOUZA NASCIMENTO em face do BANCO CSF S/A, objetivando a satisfação do crédito oriundo da condenação transitada em julgado nos presentes autos. O feito teve origem em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada procedente em primeira instância pela sentença de 26 de maio de 2021, que declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 66933589351 e condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Interposta apelação pelo executado, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do acórdão proferido em 08 de setembro de 2022, deu parcial provimento ao recurso para manter a declaração de inexistência do débito, porém reformar integralmente a condenação por danos morais, aplicando a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça em razão da existência de inscrições anteriores e legítimas em nome da autora. Em virtude da reciprocidade de sucumbência, o tribunal condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a exigibilidade para a autora beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença em 21 de outubro de 2022, apresentando cálculo no valor de R$ 25.358,14, baseado erroneamente na condenação por danos morais que havia sido reformada pelo tribunal. O executado, na mesma data, comunicou o cumprimento da obrigação mediante pagamento de R$ 126,35, e posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, informando ter realizado depósitos judiciais totalizando R$ 1.207,53. Diante da controvérsia acerca dos valores, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, que elaborou laudo técnico, concluindo que o montante devido corresponde a R$ 53,30, referente a 5% sobre o valor atualizado da causa, apurando excesso de pagamento de R$ 1.154,23 por parte do executado. Intimados, apenas o executado se manifestou, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral da obrigação, a liberação de R$ 53,30 à exequente e a devolução do valor pago em excesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase executiva encontra-se devidamente instruída com os elementos necessários ao deslinde da controvérsia estabelecida entre as partes acerca do quantum debeatur efetivamente devido. O título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença é o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual, dando parcial provimento à apelação interposta pelo executado, reformou integralmente a condenação por danos morais fixada na sentença de primeira instância, mantendo apenas a declaração de inexistência do débito discutido. Em razão da reciprocidade de sucumbência verificada no julgamento do recurso, o tribunal condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a exigibilidade para a autora em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Desta forma, o único crédito exigível do executado em favor da exequente corresponde aos honorários sucumbenciais devidos em razão da sucumbência parcial verificada no julgamento da apelação, calculados sobre 50% do valor atualizado da causa, ou seja, 5% sobre o valor da causa atualizado monetariamente. O laudo elaborado pela Contadoria Judicial apurou com precisão e fundamento técnico que o valor devido pelo executado à exequente perfaz a quantia de R$ 53,30, correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa de R$ 863,56, corrigido pelo INPC desde a data da distribuição da ação originária até a data do primeiro depósito realizado pelo executado. O cálculo da Contadoria Judicial demonstrou ainda que não incidem juros de mora sobre o valor devido, uma vez que o crédito somente se tornou exigível com o trânsito em julgado do acórdão em 05 de outubro de 2022, tendo o executado realizado o primeiro depósito em 20 de outubro de 2022, portanto dentro do prazo legal de quinze dias estabelecido pelo artigo 523 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o executado realizou depósitos judiciais no montante total de R$ 1.207,53, valor substancialmente superior ao efetivamente devido conforme apurado pela Contadoria Judicial, configurando inequívoco excesso de execução no valor de R$ 1.154,23. A exequente, ao apresentar cálculo de liquidação no valor de R$ 25.358,14, baseou-se erroneamente na condenação por danos morais que havia sido integralmente reformada pelo tribunal ad quem, demonstrando manifesta desatenção ao conteúdo do título executivo judicial que fundamenta a presente execução. Tal conduta caracteriza cobrança excessiva e imotivada, uma vez que o valor cobrado superou em mais de 470 vezes o quantum efetivamente devido. O excesso de execução perpetrado pela exequente não decorre de mero erro de cálculo ou interpretação controvertida do título executivo, mas sim de manifesto desconhecimento ou negligência quanto ao conteúdo da decisão transitada em julgado, que expressamente reformou a condenação por danos morais e estabeleceu nova sistemática de repartição dos ônus sucumbenciais. Considerando que a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita pelo executado, inclusive em valor superior ao devido, e inexistindo qualquer pendência a ser solucionada, impõe-se a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, homologo o laudo da contadoria e JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação integral da obrigação pelo executado. Reconheço o excesso de execução referente à diferença do valor cobrado no ID 65050360 e o valor efetivamente devido, conforme cálculos da Contadoria. DETERMINO a liberação à exequente da quantia de R$ 53,30, correspondente aos honorários sucumbenciais devidos conforme título executivo judicial. O saldo remanescente deve ser liberado em favor do executado. Condeno o exequente ao pagamento de 15% de honorários sucumbenciais, incidentes sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob os favores da justiça gratuita. Custas pelo executado, proporcionalmente à sucumbência verificada no julgamento da ação originária. À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850858-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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