Cumprimento de sentença 0800011-06.2017.8.15.0681 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800011-06.2017.8.15.0681 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS BATISTA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: NADIR LEOPOLDO VALENGO - PB4423 EXECUTADO: LUIZ BATISTA FEITOSA, EDSON PAULO BATISTA FEITOSA, MARIA AUXILIADORA FEITOSA GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA - PB9121 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA - PB9121 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA - PB9121 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 CumSen n. 0800011-06.2017.8.15.0681 [Imissão] Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, deflagrado por EDUARDO CARLOS BATISTA FEITOSA, em face de LUIS BATISTA FEITOSA, MARIA AUXILIADORA FEITOSA GUIMARÃES, EDSON PAULO BATISTA FEITOSA, objetivo a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa (perdas e danos), reconhecida na sentença (ID 23232467), consubstanciada no pagamento de “aluguel mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo termo inicial resta fixado como os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, qual seja, 02/02/2012 e o termo final, o dia da efetiva desocupação do bem pelos réus”. Apesar de intimados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. A exequente apresentou planilha de débito atualizada (ID 78471977 e 78471977), oportunidade em que requereu a penhora dos bens imóveis dos devedores (ID 6975796). É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 523, §1º, do CPC, “Não ocorrendo pagamento voluntário (...), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”. Nesse contexto, apresentadas as planilhas de cálculos (ID 51202470), nos termos da sentença condenatória, sobrevindo a inclusão dos honorários advocatícios e multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, por vislumbrar a preclusão temporal dos executados sobre os parâmetros inicialmente utilizados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente. Os exequentes requereram a penhora dos imóveis de titularidade dos executados. Ocorre que, nos termos do art. 835, §1º, do CPC, “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”. Depreende-se do dispositivo legal, a meu ver, que a “ordem preferencial” de penhora não se aplica aos ativos financeiros. Ou seja, por expressa imposição legal, a penhora do dinheiro tem caráter absoluto. Por esse motivo, objetivando privilegiar a integral satisfação do crédito exequendo, DEFIRO O BLOQUEIO JUDICIAL, via SISBAJUD, nas contas de titularidade dos devedores Luiz Batista Feitosa, CPF 892931854.15, Maria Auxiliadora Feitosa Guimarães, CPF 478880324-00 e Edson Paulo Batista Feitosa, CPF 682071154-91, no valor de R$ 268.432,85 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Realizada o bloqueio judicial, sobreveio o resultado parcialmente positivo (em anexo). Além disso, por ser insuficiente o valor bloqueado, DEFIRO A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS, de titularidade de EDSON PAULO BATISTA FEITOSA (ID 78471981) e LUÍS BATISTA FEITOSA (ID 78471983). Por fim, de acordo com o art. 828 do CPC, “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”. Desse modo, DEFIRO o pedido do exequente. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, por seus procuradores, para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do bloqueio judicial via SISBAJUD, bem como, se for o caso, comprovar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 854, §3º do CPC, sob pena de imediata transferência do numerário para conta judicial; 2) EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 838, do CPC, em relação aos bens imóveis (IDs 78471981 e 78471983); 2.1) A penhora dos bens imóveis exige a intimação pessoal dos respectivos cônjuges dos executados, nos termos do art. 842 do CPC; 3) EXPEÇA-SE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, de modo a comprovar que “a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”, nos termos do art. 828 do CPC, observado o valor total exequendo, qual seja, R$ R$ 268.432,85 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). 3.1) Fica o exequente ciente que, no prazo de 10 (dez) dias da concretização da eventual averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, deverá comunicar ao Juízo, consoante previsão do art. 828, §1º, do CPC. 4) Após a expedição do termo de penhora, INTIME-SE O EXEQUENTE para: (a) tomar ciência da presente decisão, bem como requerer as providências cabíveis, em relação a executada MARIA AUXILIADORA FEITOSA GUIMARÃES; bem como (b) “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.”, nos termos do art. 844 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: EDUARDO CARLOS BATISTA FEITOSA Endereço: rua ananiano ramos, 265, centro, PRATA - PB - CEP: 58550-000 Advogado: NADIR LEOPOLDO VALENGO OAB: PB4423 Endereço: desconhecido Nome: LUIZ BATISTA FEITOSA Endereço: rua ananiano ramos, 173, centro, PRATA - PB - CEP: 58550-000 Nome: EDSON PAULO BATISTA FEITOSA Endereço: riacho da prata, sitio, zona rural, PRATA - PB - CEP: 58550-000 Nome: maria auxiliadora feitosa guimaraes Endereço: jose neri, s/n, centro, PRATA - PB - CEP: 58550-000 Advogado: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA OAB: PB9121 Endereço: FRANCISCO DE ALCANTARA TORRES, 129, CENTRO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000

01/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de LUIZ BATISTA FEITOSA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS BATISTA FEITOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BATISTA FEITOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PAULO BATISTA FEITOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de maria auxiliadora feitosa guimaraes em 19/11/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(32)