Procedimento Comum Cível 0800277-96.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800277-96.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DJALMA PEREIRA LEMOSREPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS LEMOS REU: BRUCAM CULTIVOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800277-96.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro a AJG, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Ação Reivindicatória c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes c/c Tutela de Urgência, proposta pelo Espólio de Djalma Pereira Lemos, representado por seu inventariante Francisco de Assis dos Santos Lemos, em face de Brucam Cultivos LTDA, através de seu sócio-proprietário Bruno Iath Pires. Alega o autor, em síntese, que o imóvel rural denominado Engenho Carro, com aproximadamente 60 hectares, localizado no Município de Areia (matrícula 0446), de propriedade do espólio de Djalma Pereira Lemos, foi objeto de negociação por alguns dos herdeiros, mais precisamente contrato de compra e venda, sem a anuência do inventariante e dos demais herdeiros, com a parte ré, Brucam Cultivos LTDA, pelo valor de R$ 400.000,00. A venda foi realizada sem autorização judicial e sem a conclusão do inventário, violando o direito de preferência dos herdeiros e os princípios da legalidade e da ordem pública. Informa que a ré, Brucam Cultivos LTDA, tomou posse do imóvel e iniciou a utilização do bem, realizando desmatamento de parte da vegetação, causando, além de danos ambientais, danos materiais e morais ao autor. Narra que o inventariante, ao tomar conhecimento dos fatos, notificou a ré para desocupar o imóvel, porém não obteve sucesso. Diante disso, o autor requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de qualquer atividade no imóvel (exploração comercial, desmatamento, obras, etc.) e a desocupação do imóvel pela ré, no prazo de 48 horas, restituindo o bem ao seu legítimo proprietário. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do autor reside na demonstração de indícios da irregularidade da venda do imóvel. Conforme relatado na petição inicial e corroborado pelos documentos que a acompanham, a venda foi realizada sem a autorização judicial e sem a anuência de todos os herdeiros, inclusive do inventariante. O art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que compete ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Além disso, o art. 619, inciso I, do mesmo código exige autorização judicial para alienar bens de qualquer espécie, pertencentes ao espólio e objeto de inventário. No caso em apreço, temos que, a princípio, a venda do imóvel foi realizada sem a observância dessas formalidades legais, o que torna o negócio jurídico, em princípio, nulo de pleno direito. Há que se salientar, também, o que dispõe o art. 1.793 do Código Civil, que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública e não pode versar sobre bens determinados do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e autorização judicial. In verbis: “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (...) § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pacífica no sentido de que a alienação de bens do espólio sem autorização judicial e sem a participação do inventariante é irregular e nula de pleno direito. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017.)”. Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano reside na continuidade da ocupação irregular do imóvel pela ré, que pode vir a causar prejuízos materiais e morais ao autor. A petição inicial relata que a ré está realizando desmatamento de parte da vegetação do imóvel, o que, em tese, configura dano ambiental e diminuição do patrimônio do espólio. Além disso, a ocupação irregular impede o autor de usufruir plenamente de sua propriedade e de obter renda com o imóvel. A demora na solução do litígio pode agravar ainda mais os prejuízos, tornando a medida judicial ineficaz. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão imediata de qualquer atividade no imóvel rural denominado Engenho Carro, localizado no Município de Areia (matrícula 0446), seja exploração comercial, desmatamento, obras, etc., sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel pela ré, entendo por bem analisá-lo após a manifestação do promovido, podendo, inclusive, ser objeto de novo pedido de tutela de urgência pelo autor, a qualquer tempo, nos termos do art. 294, Parágrafo Único, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. 1) INTIMEM-SE a parte autora desta decisão. 2) CITE-SE o promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), bem como INTIME-O desta decisão. Desde já, deixo de designar audiência nos termos do art. 344, parágrafo único, do CPC, considerando que a necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada, conforme o andamento do feito, em especial após o prazo para apresentação de contestação. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUCAM CULTIVOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA PEREIRA LEMOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS LEMOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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