Procedimento Comum Cível 0800610-18.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800610-18.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected] - Art. 177-B do Regimento Interno do TJPB)., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected] - Art. 177-B do Regimento Interno do TJPB)., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800610-18.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Setembro de 2025, 07:54:10 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] PARTES: JOSEFA FIRMINO DA SILVA X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: JOSEFA FIRMINO DA SILVA Endereço: Sitio Raposa, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800610-18.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Setembro de 2025, 07:54:10 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] PARTES: JOSEFA FIRMINO DA SILVA X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: JOSEFA FIRMINO DA SILVA Endereço: Sitio Raposa, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

24/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 20:25

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

10/09/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800610-18.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025, 14:41:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] PARTES: JOSEFA FIRMINO DA SILVA X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: JOSEFA FIRMINO DA SILVA Endereço: Sitio Raposa, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:42

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800610-18.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] PARTES: JOSEFA FIRMINO DA SILVA X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: JOSEFA FIRMINO DA SILVA Endereço: Sitio Raposa, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSEFA FIRMINO DA SILVA, devidamente qualificada, em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que o réu vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a um "Título de Capitalização" que afirma jamais ter contratado. Sustenta que tais descontos comprometem sua subsistência, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral. Ao final requereu a declaração de inexistência do contrato de Título de Capitalização, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça concedida (ID 111221521). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 116130324). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (IDs 116747849 e 116881949). É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes, ademais, requereram expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse aspecto, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O réu, por sua vez, não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento que comprove a anuência inequívoca da autora com a contratação do título de capitalização. Caberia ao banco, que possui maior aptidão técnica e documental, provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova da contratação torna os descontos realizados na conta da autora ilegítimos e abusivos. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de Título de Capitalização e, por conseguinte, do débito a ele vinculado. Dessa forma, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que tange à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a cobrança se deu de forma indevida e não restou demonstrado qualquer engano justificável por parte da instituição financeira, o que autoriza a devolução em dobro dos valores descontados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente uniformização de entendimento (Tema 929), firmou a tese de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. A ausência de lastro contratual para os descontos evidencia a quebra da boa-fé objetiva por parte da associação ré. A restituição deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela promovente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe- se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2a VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram abalos de ordem extrapatrimonial. Embora a cobrança indevida de um título de capitalização sem a devida proava de sua contratação seja uma prática abusiva, a jurisprudência tem entendido que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita tenha gerado abalos que ultrapassem o mero aborrecimento. No presente caso, embora os descontos tenham sido indevidos, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a situação vivenciada tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Embora os descontos indevidos em benefício previdenciário possam, em tese, gerar abalo moral, a análise dos extratos bancários juntados pela própria autora (ID 111209694) revela que, mesmo após os descontos relativos ao título de capitalização, a conta corrente apresentava saldo positivo na maioria dos meses e era movimentada para diversas outras finalidades, como saques, pagamento de outros empréstimos e tarifas. Não se verifica, portanto, que os descontos tenham privado a autora de suas necessidades básicas ou a exposto a uma situação de grave constrangimento ou humilhação. O dano moral, neste caso, não se presume (in re ipsa) e exigiria a comprovação de uma violação concreta aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Trata-se, na espécie, de mero aborrecimento, não passível de indenização. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que nem todo desconto indevido gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a análise do caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO IRREGULAR EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da suposta pactuação do negócio jurídico que ensejou o desconto denominado "Título de Capitalização", portanto, conclui-se ser totalmente indevida a cobrança efetivada, devendo o valor descontado ser restituído em dobro pelo banco réu, ora apelado. II - No que concerne ao dano moral, o desconto indevido de tarifa bancária, por si só, não enseja direito à reparação se inexiste prova de efetivo prejuízo ao patrimônio moral do correntista, mormente porque, no caso concreto, a cobrança não ensejou inadimplência ou inscrição irregular em cadastro de proteção de crédito, bem como nenhum dano aos direitos da personalidade da apelante. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600715-34.2022.8.04.7600 Urucurituba, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de Título de Capitalização objeto da lide, bem como de todos os débitos dele decorrentes em nome da autora, JOSEFA FIRMINO DA SILVA e CONDENAR o réu, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título do referido contrato, montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação à autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025, 15:17:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Plantão Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800610-18.2025.8.15.0081 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pleito distribuído em plantão judiciário, mas que não se enquadra em nenhuma das matérias previstas no art. 13 da Resolução TJPB nº 09/2024 para apreciação por juízo plantonista: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Também é de destacar as matérias vetadas de apreciação durante o plantão judiciário: Art. 14. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração, reexame ou a reconsideração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 28 desta Resolução (Art. 28. O juiz que receber pedido distribuído na última hora que antecede ao término do expediente, caso verifique que não há tempo suficiente à apreciação da medida de urgência, poderá encaminhar o feito para exame e decisão do juiz plantonista. ). Da leitura da inicial, verifica-se que sequer há pedido liminar de natureza cível, sem adequação a nenhuma das hipóteses restritas permitidas de apreciação elencadas acima, sem que haja risco de perecimento de direito e, consequentemente, com possibilidade de apreciação pelo juízo naturalmente competente. Ao analisar as matérias que podem ser discutidas no plantão judiciário, verifica-se que as hipóteses de apreciação de medida cautelar de natureza cível estão restritas aos casos em que a medida não possa ser apreciada em expediente normal ou aos casos em que a demora possa resultar em grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme prevê o art. 1º da Resolução nº 09/2024: Art. 1º O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, não conheço do pedido em sede de plantão judiciário e determino a remessa ao Juízo competente. Intime-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800610-18.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00 DESPACHO MANDADO - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] PARTES: JOSEFA FIRMINO DA SILVA X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: JOSEFA FIRMINO DA SILVA Endereço: Sitio Raposa, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do CPC15, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que, recebo a inicial. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Segunda-feira, 14 de julho⋅08:30 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 10 de Junho de 2025, 08:46:54 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800610-18.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] PARTES: JOSEFA FIRMINO DA SILVA X BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Nome: JOSEFA FIRMINO DA SILVA Endereço: Sitio Raposa, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, defiro a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais. Observe a parte que o benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (CPC15, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. Observa-se que a parte autora distribuiu três ações (0800609-33.2025.8.15.0081, 0800610-18.2025.8.15.0081 e 0800611-03.2025.8.15.0081), de forma simultânea (diferença de minutos), promovendo o fatiamento da causa de pedir para triplicar as demandas judiciais. Com efeito, cotejando as iniciais das ações, verifica-se a identidade dos elementos fundamentais da ação: partes, pedido e causa de pedir, divergindo, apenas, quanto aos valores/contratos em discussão, ou seja, quanto ao objeto. Trata-se, in casu, de prática lamentável, que vem corroendo o Sistema de Justiça com a multiplicação indevida de ações. Com efeito, dentre as condutas típicas da litigância predatória, RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do STJ, elenca, especificadamente, o fatiamento da causa de pedir em duas, três ou mais ações, com o propósito egoístico de aumentar os lucros, em total detrimento ao adequado funcionamento do Sistema de Justiça. A Recomendação define litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único do Art. 1º especifica que, para caracterizar a litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas desnecessariamente fracionadas, entre outras. O Anexo A da Recomendação, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, menciona diretamente a prática observada na inicial: * O item 6 lista como potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". * O item 7 também se relaciona ao descrever a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". * O item 10 menciona a "petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II)". Diante da identificação de indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, o Art. 3º da Recomendação estabelece que os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências para evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). A adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. A notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora. Ademais, o Art. 1º da Recomendação incentiva os juízes a prevenir a litigância abusiva. O Anexo C sugere medidas aos tribunais, como o desenvolvimento de sistemas de inteligência de dados para monitoramento da distribuição e movimentação de ações, com capacidade de identificar padrões de conduta abusiva. Em suma, a propositura de várias ações simultaneamente com o mesmo tema, de forma fragmentada, configura um indício de litigância abusiva conforme a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Diante disso, é legítima a adoção de medidas para verificar a real necessidade de cada ação e evitar o abuso do direito de demandar, em prol da boa-fé processual e da eficiente prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça da Paraíba, considerou legítima a determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes. A tese de julgamento nesse caso reforça a validade da exigência de medidas para combater a litigância predatória, especialmente quando há indícios de abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ visa justamente alinhar as ações do Poder Judiciário para identificar, tratar e prevenir tais práticas. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a sua petição inicial, consolidando/reunindo a causa de pedir numa única ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 139, inc. III, c/c art. 142, todos do CPC. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 17 de Abril de 2025, 07:58:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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