Cumprimento de sentença 0801919-80.2016.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801919-80.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801919-80.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: ISAC JUVINO PINHEIRO EXECUTADO: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO, BIANA ANTONIA DA SILVA MOREIRA 70070176493, FABIO MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KATIA DANIELA DE ARAUJO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801919-80.2016.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Em sendo localizados valores, EXECUTADO: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO - PB17235 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 17 de junho de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Enriquecimento sem Causa] intime-se o executado para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias.". Advogado do(a)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801919-80.2016.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Após a solicitação de penhora on line, a parte executada atravessou petição alegando, em apertada síntese, que a ordem emanada atingiu valores de caráter alimentar, eis que o bloqueio foi realizado em conta em que recebe seu salário de servidora pública. Requer, portanto, que seja procedido o imediato desbloqueio. Juntou documentos. Eis o que importa relatar. Decido. De proêmio, pontuo que a matéria aqui analisada é cognoscível de ofício e deve ser resolvida o mais breve possível em face da natureza alimentar dos valores. Portanto, este Juízo entende ser desnecessária a oitiva da parte contrária, motivo pelo qual passa a proferir a presente decisão. Sem maiores delongas, tenho que o acolhimento do pleito retro é medida que se impõe. Pelos documentos acostados aos autos, resta evidente a natureza alimentar da cifra bloqueada, notadamente quando o extrato do evento ID n.º 111422850 demonstra claramente valores creditados na referida conta sob a denominação de salário. Assim, diante da impenhorabilidade de verba destinada ao sustento do devedor e sua família, nos termos 833, IV, do CPC, a procedência da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, procedendo o imediato desbloqueio dos valores constritos, conforme se comprova pelos documentos que seguem anexos à presente decisão. Visando evitar novas constrições indevidas, este Juízo realizou o cancelamento da ordem anterior, substituindo-a por nova ordem onde foi excluída a instituição SICREDI. Na hipótese de haver mais algum bloqueio na mesma conta, desde já fica autorizada a realização de desbloqueio dos valores. Publicação imediata via PJe. Intimem-se as partes desta decisão. Dê-se seguimento ao feito. Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

01/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(52)