Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802545-58.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802545-58.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 12:01

Juntada de certidão de prevenção

11/12/2025, 12:10

Recebidos os autos

11/12/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 69ª SESSÃO ORDINÁRIA (32ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 13h59, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 29ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 13h59, até 22 de Setembro de 2025.

05/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 08:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2025, 21:04

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:20

Documentos

Acórdão

•13/10/2025, 09:52

Decisão

•28/08/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA RAMOS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Apelante: Estado da Paraíba Procurador: Igor de Rosalmeida Dantas Apelado: José Nóbrega Diniz Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 551 - STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Embora a contratação temporária pela Administração Pública, tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, §2.°, CF/88. 2. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE nº 1.066.677, com repercussão geral (Tema 551), assentou tese a respeito da extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). 3. No caso dos autos, tendo o contrato temporário sido renovado por mais de dez anos, patente está o comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, motivo pelo qual faz jus o apelado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, conforme decidido no Tema 551-STF, devendo a sentença ser mantida. 4. Necessidade de alteração nos consectários legais, adequando-os ao Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Sendo a sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser arbitrados apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC) Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802545-58.2024.8.15.0201 [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Dispensado o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, ausente o interesse das partes na produção de provas, na oportunidade concedida para especificação, é de se reconhecer que o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (art. 355, inc. II, CPC), não caracterizando cerceamento do direito de defesa e, como destinatário das provas, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, pois se verifica claramente que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução. Em nosso ordenamento jurídico prevalece a regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inc. II, CF) e, as regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na própria Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. Assim, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público possui autorização constitucional (art. 37, inc. IX, CF), senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” No âmbito municipal, a contratação por excepcional interesse público encontra-se regulamentada pela Lei n° 419/2014 (INGÁ), que assim dispõe, in verbis: In casu, verifico que a parte promovente foi contratada pelo município promovido para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com contrato que perdurou de novembro de 2021 a outubro de 2023, consoante fichas financeiras acostadas à inicial (id 104857235), ou seja, o vínculo precário perdurou por 23 (vinte e três) meses. Inconteste, portanto, que as partes mantiveram vínculo jurídico-administrativo. Consoante doutrina abalizada, o ato administrativo se reveste de presunção (relativa) de legitimidade e veracidade, que somente é afastada mediante comprovação em sentido contrário, de modo a justificar sua anulação pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, a parte autora não de desvencilhou do ônus de comprovar a invalidade apontada (art. 373, inc. I, CPC), sendo aplicável a máxima jurídica ‘Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt’ (alegar e não provar o alegado, importa nada alegar). Explico. Consoante entendimento desta e. Corte Estadual, “É ônus do autor a prova da nulidade de sua contratação, sendo insuficiente para tanto o fato de não haver sido precedida de concurso público, ante a possibilidade de celebração de contratos por excepcional interesse público sem a prévia realização de processo seletivo. Inteligência do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.”1. (grifei) Milita em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, esta é do tipo juris tantum (relativa), que cede diante de prova em contrário, senão vejamos: “(…). 9. Atos administrativos que, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), podendo ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha; (...)” (TJRJ - APL: 00023977020128190078, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, J. 13/09/2014, 22ª CÂMARA CIVEL, DJ 16/09/2014). Sobre o tema, leciona Di Pietro2 que: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Nessa esteira, ensina Carvalho Filho3, in verbis: “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ68. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.69”. Não se vislumbra, no caso em desate, que tenha ocorrido sucessivas prorrogações, como exige a jurisprudência (Precedentes4), ou que a contratação não tenha observado o excepcional interesse público. Como já sobredito, a irregularidade do ato administrativo (contratação temporária) não pode ser presumida, pelo contrário, deve restar cabalmente comprovada, o que não ocorreu. Eventuais prorrogações sucessivas do contrato do autor afastariam o caráter da temporariedade na prestação do serviço público e o inquinaria de nulidade, todavia, na hipótese, o vínculo não extrapolou 2 (dois) anos. Não olvidemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 596.4785, reconheceu a repercussão geral (Tema 191) e afirmou "ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". Inclusive, ao julgar o Tema 308 da Repercussão Geral (RE 705.140/RS6), a Suprema Corte novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurso público geraria o direito apenas à percepção do FGTS, reconhecendo indevido o pagamento das demais verbas rescisórias. A posição reafirmada pela e. Corte, quanto à aplicação do entendimento adotado nos Temas 191 e 308 aos contratos temporários, ao assentar no julgamento do Tema 916 (RE n° 765.3207) que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Este entendimento é seguido em diversos julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, senão vejamos: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (TJPB - AC Nº 00223808320138152001, Rel. Des. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 10-05-2018). É de se entender, in casu, que não restou evidenciado qualquer vício no vínculo existente entre as partes e que o prazo de contratação não excedeu o razoável, como exceção à regra do concurso público. A título exemplificativo, a Lei n° 8.745/93, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”, considera como necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outras possibilidades, admissão de professor substituto e professor visitante (art. 2°, inc. IV)8. Prevê, para esta hipótese, prazo de contratação por 01 (um) ano (art. 4° inc. II)9, sendo permitida a prorrogação desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos (art. 4°, p. único, inc. I)10. Considerando, portanto, que não foi afastada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e que não houve extrapolação de prazo razoável para a contratação temporária, não há que falar em nulidade dos contratos, restando, em consequência, prejudicada a pretensão autoral de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Corroborando o exposto, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PACTO NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS DO FGTS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - O direito à percepção de verbas do FGTS se configurará na hipótese em que o contrato por tempo determinado for renovado sucessivamente, revelando desconformidade com seus preceitos de regência constantes no art. 37, IX, da CRFB/88; - Tendo em vista que o apelado laborou para o recorrente por menos de 1 (um) ano, não havendo notícias de prorrogações de seu contrato temporário, fora respeitado o caráter transitório e excepcional consignado no sobredito art. 37, inciso IX, da Magna Carta; - Não restou evidenciada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública no caso em tela, motivo pelo qual afastado está o direito do recorrido ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJAM - AC: 00004232020168047500 AM, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, J. 13/07/2020, 2ª Câmara Cível, DJ 17/07/2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENTES PERÍODOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADO. FGTS. RECLAMAÇÃO COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. - Pode a administração pública contratar pessoal para atender sua necessidade temporária por excepcional interesse público, conforme rege o artigo 37, inciso IX da CF/88. - A cobrança referente ao primeiro contrato celebrado de 02/01/1996 a 31/12/2006 restou prescrita; - Os contratos celebrados nos períodos de 02/01/2013 a 30/04/2013 e 02/01/2014 a 31/11/2014, demonstram que o ente público não extrapolou a regra de excepcionalidade da contratação, contida na Constituição e no art. 2º da Lei Estadual nº 2.607/2000, o que afasta a nulidade e por consequência o direito ao recebimento das parcelas do FGTS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJAM - AC nº 0000100-46.2015.8.04.7501, Relator: Aristóteles Lima Thury, 3ª Câmara Cível, J. 11/05/2020, DJ 12/05/2020). No que diz respeito às férias e décimo terceiro salário, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, em patente mudança de entendimento, chancelou a tese, firmada sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 551), com efeito vinculante, posto que constante de leading case, segundo a qual, em relação às renovações/prorrogações contratuais sucessivas, firmadas em manifesto descompasso aos pressupostos da contratação excepcional, os servidores cujo vínculo jurídico-funcional apresentem a referida característica façam jus, excepcionalmente, à percepção do décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). No mesmo prumo, é a jurisprudência recente da Corte ad quem: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelações cíveis e Remessa necessária nº 0001338-07.2015.8.15.2001 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento parcial ao reexame necessário, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0001338-07.2015.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/11/2020). No caso dos autos, como já mencionado, não restou demonstrada a existência de expressa previsão legal e/ou contratual que autorize o pagamento das verbas requeridas nem restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, já que o vínculo não extrapolou 02 anos. Portanto, não faz jus a parte autora às verbas pleiteadas. ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 29 de abril de 2025. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO 1TJPB - APL: 00025195620098150351, Relator: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, J. 20/10/2015, 4A CIVEL. 2Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 278. 3Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 32. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 185. 4“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655734 MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, J. 07/06/2018, T1, DJe 15/06/2018). grifei 5“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF - RE 596.478, Rel(a). Min(a). ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, J. 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 01-03-2013). 6“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF – RE 705.140/RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, J. 28/08/2014). 7“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados.” (STF - RE 765.320 ED/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, J. 11/09/2017). 8Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professor substituto e professor visitante; 9Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; 10Art. 4° (…). Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

01/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Todas as movimentações(33)