Procedimento Comum Cível 0804974-58.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 121.140,49

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 20:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/01/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de FIORI VEÍCULOS S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492 em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:53

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes acerca da perícia agendada conforme id 126690172 e para, caso, queiram, informar quesitos e nomear assistente técnicos no prazo legal.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:15

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 20:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/01/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de FIORI VEÍCULOS S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492 em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:53

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes acerca da perícia agendada conforme id 126690172 e para, caso, queiram, informar quesitos e nomear assistente técnicos no prazo legal.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/11/2025, 21:03

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:54

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492 em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:54

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/ documentos ID 115883901 e 115684035, nos termos do art. 437, § 1 do CPC.

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492 em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:27

Publicado Petição (3º Interessado) em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo nº 0804974-58.2023.8.15.2003 DAVID F. FELIX DO NASCIMENTO, Engenheiro Mecânico registrado no CREA-PB sob o nº 162040368-4, terceiro interessado, vem perante a Vossa Excelência, informar que estou ciente do encargo para o levantamento de provas e confecção do laudo técnico. Dessa forma, venho solicitar as partes envolvidas que apresentem: Informe o endereço do local do acidente com ponto de referência. Fotos e/ou vídeos do local do acidente (caso tenha registrado). Fotos e/ou videos do ocorrido na hora do acidente, do veículo batido, da arvore que o veículo chocou-se, do veículo guinchado/rebocado e demais fotos (caso tenha registrado). Levantamento fotográfico e/ou vídeo feito pela seguradora, e/ou pela concessionária do veículo sendo guinchado/rebocado. Do veículo no pátio esperando os reparos e trocas de peças. Fotos das carenagens e peças quebradas/estragadas, etc. Dessa forma, ainda que enviem o material fotográfico do veículo, necessitarei averiguar o local do acidente e como encontra-se atualmente. A respeito do veículo, marcarei também uma data para analisar o veículo em uma oficina especializada. Caso haja a possibilidade de ser feita a vistoria na oficina da própria concessionária FIAT em João Pessoa, peço que seja informado o endereço para posterior agendamento da vistoria. Nestes termos, pede deferimento.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo nº 0804974-58.2023.8.15.2003 DAVID F. FELIX DO NASCIMENTO, Engenheiro Mecânico registrado no CREA-PB sob o nº 162040368-4, terceiro interessado, vem perante a Vossa Excelência, informar que estou ciente do encargo para o levantamento de provas e confecção do laudo técnico. Dessa forma, venho solicitar as partes envolvidas que apresentem: Informe o endereço do local do acidente com ponto de referência. Fotos e/ou vídeos do local do acidente (caso tenha registrado). Fotos e/ou videos do ocorrido na hora do acidente, do veículo batido, da arvore que o veículo chocou-se, do veículo guinchado/rebocado e demais fotos (caso tenha registrado). Levantamento fotográfico e/ou vídeo feito pela seguradora, e/ou pela concessionária do veículo sendo guinchado/rebocado. Do veículo no pátio esperando os reparos e trocas de peças. Fotos das carenagens e peças quebradas/estragadas, etc. Dessa forma, ainda que enviem o material fotográfico do veículo, necessitarei averiguar o local do acidente e como encontra-se atualmente. A respeito do veículo, marcarei também uma data para analisar o veículo em uma oficina especializada. Caso haja a possibilidade de ser feita a vistoria na oficina da própria concessionária FIAT em João Pessoa, peço que seja informado o endereço para posterior agendamento da vistoria. Nestes termos, pede deferimento.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo nº 0804974-58.2023.8.15.2003 DAVID F. FELIX DO NASCIMENTO, Engenheiro Mecânico registrado no CREA-PB sob o nº 162040368-4, terceiro interessado, vem perante a Vossa Excelência, informar que estou ciente do encargo para o levantamento de provas e confecção do laudo técnico. Dessa forma, venho solicitar as partes envolvidas que apresentem: Informe o endereço do local do acidente com ponto de referência. Fotos e/ou vídeos do local do acidente (caso tenha registrado). Fotos e/ou videos do ocorrido na hora do acidente, do veículo batido, da arvore que o veículo chocou-se, do veículo guinchado/rebocado e demais fotos (caso tenha registrado). Levantamento fotográfico e/ou vídeo feito pela seguradora, e/ou pela concessionária do veículo sendo guinchado/rebocado. Do veículo no pátio esperando os reparos e trocas de peças. Fotos das carenagens e peças quebradas/estragadas, etc. Dessa forma, ainda que enviem o material fotográfico do veículo, necessitarei averiguar o local do acidente e como encontra-se atualmente. A respeito do veículo, marcarei também uma data para analisar o veículo em uma oficina especializada. Caso haja a possibilidade de ser feita a vistoria na oficina da própria concessionária FIAT em João Pessoa, peço que seja informado o endereço para posterior agendamento da vistoria. Nestes termos, pede deferimento.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo nº 0804974-58.2023.8.15.2003 DAVID F. FELIX DO NASCIMENTO, Engenheiro Mecânico registrado no CREA-PB sob o nº 162040368-4, terceiro interessado, vem perante a Vossa Excelência, informar que estou ciente do encargo para o levantamento de provas e confecção do laudo técnico. Dessa forma, venho solicitar as partes envolvidas que apresentem: Informe o endereço do local do acidente com ponto de referência. Fotos e/ou vídeos do local do acidente (caso tenha registrado). Fotos e/ou videos do ocorrido na hora do acidente, do veículo batido, da arvore que o veículo chocou-se, do veículo guinchado/rebocado e demais fotos (caso tenha registrado). Levantamento fotográfico e/ou vídeo feito pela seguradora, e/ou pela concessionária do veículo sendo guinchado/rebocado. Do veículo no pátio esperando os reparos e trocas de peças. Fotos das carenagens e peças quebradas/estragadas, etc. Dessa forma, ainda que enviem o material fotográfico do veículo, necessitarei averiguar o local do acidente e como encontra-se atualmente. A respeito do veículo, marcarei também uma data para analisar o veículo em uma oficina especializada. Caso haja a possibilidade de ser feita a vistoria na oficina da própria concessionária FIAT em João Pessoa, peço que seja informado o endereço para posterior agendamento da vistoria. Nestes termos, pede deferimento.

19/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/06/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:32

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492 em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de DIANA IZIDIO DE LIMA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de FIORI VEÍCULOS S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:42

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:37

Publicado Decisão em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimado(a), através do advogado(a) constituído(a), para, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a proposta de honorários periciais e, caso aceite, já promova, no mesmo prazo, o depósito dos valores informados em conta judicial.

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492REPRESENTANTE: DIANA IZIDIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193, ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, FIORI VEÍCULOS S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804974-58.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da legitimidade passiva ad causam da ré FIORI VEÍCULOS S.A. Preliminarmente, em contestação (ID 99626375), a promovida FIORI VEÍCULOS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em comento, fundamentando, em síntese, que é responsabilidade exclusiva da fabricante do veículo. Pois bem, inicialmente, insta destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida, tendo em vista que, esta atuou como intermediária da compra do veículo objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" ( AgInt no REsp n. 1640789, Min. Marco Aurélio Bellizze). AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO - DESLEIXO DOS FORNECEDORES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - CABIMENTO 1 Sofre dano moral indenizável o adquirente de veículo zero quilômetro que logo nos primeiros meses de uso apresenta vícios e que, apesar de insistentes tentativas de resolução do problema com os fornecedores do produto, é vítima de descaso e desprezo, tendo de arcar com os custos do reparo, em que pese estar no prazo de garantia. Afinal, "a aquisição de um automóvel zero quilômetro é motivo de satisfação e felicidade, representando, muitas vezes, a realização de um sonho. Assim, configura dano moral a frustração do adquirente motivada pela impossibilidade de plena fruição do bem em razão de recorrentes defeitos não solucionados pela concessionária" (AC n. 2006.040342-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 00020761120138240159 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002076-11.2013.8.24.0159, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. 2) Da inépcia da inicial A ré FIORI VEÍCULOS S.A. arguiu a preliminar de inépcia da inicial alegando a ausência do boletim de ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial. Contudo, conforme o art. 319, II, e o art. 320 do CPC, a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Assim, inexistindo fundamento para a alegação, REJEITO a preliminar arguida. II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, oitiva do depoimento pessoal da parte ré, juntada de novos documentos e produção de prova pericial (ID 102753046); a FIAT AUTOMÓVEIS SA e FIORI VEICULOS S/A, pugnaram pela produção de prova pericial para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (IDs 102371057 e 102901260). Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte ré Pois bem, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte ré requeridas pela parte promovente, entendo como desnecessária a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela autora, entendo por DEFERIR, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte promovida para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado. Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo adquirido pela parte autora possuía vício oculto de fabricação que comprometeu sua segurança e funcionalidade?; 2) O recall comunicado posteriormente ao sinistro está diretamente relacionado ao problema que causou a perda de controle do veículo e a colisão?; 3) Houve demora excessiva e injustificada no reparo do veículo por parte da concessionária Fiori, justificando eventual indenização por danos materiais e/ou morais?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 E-mail [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492REPRESENTANTE: DIANA IZIDIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193, ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, FIORI VEÍCULOS S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804974-58.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da legitimidade passiva ad causam da ré FIORI VEÍCULOS S.A. Preliminarmente, em contestação (ID 99626375), a promovida FIORI VEÍCULOS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em comento, fundamentando, em síntese, que é responsabilidade exclusiva da fabricante do veículo. Pois bem, inicialmente, insta destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida, tendo em vista que, esta atuou como intermediária da compra do veículo objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" ( AgInt no REsp n. 1640789, Min. Marco Aurélio Bellizze). AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO - DESLEIXO DOS FORNECEDORES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - CABIMENTO 1 Sofre dano moral indenizável o adquirente de veículo zero quilômetro que logo nos primeiros meses de uso apresenta vícios e que, apesar de insistentes tentativas de resolução do problema com os fornecedores do produto, é vítima de descaso e desprezo, tendo de arcar com os custos do reparo, em que pese estar no prazo de garantia. Afinal, "a aquisição de um automóvel zero quilômetro é motivo de satisfação e felicidade, representando, muitas vezes, a realização de um sonho. Assim, configura dano moral a frustração do adquirente motivada pela impossibilidade de plena fruição do bem em razão de recorrentes defeitos não solucionados pela concessionária" (AC n. 2006.040342-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 00020761120138240159 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002076-11.2013.8.24.0159, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. 2) Da inépcia da inicial A ré FIORI VEÍCULOS S.A. arguiu a preliminar de inépcia da inicial alegando a ausência do boletim de ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial. Contudo, conforme o art. 319, II, e o art. 320 do CPC, a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Assim, inexistindo fundamento para a alegação, REJEITO a preliminar arguida. II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, oitiva do depoimento pessoal da parte ré, juntada de novos documentos e produção de prova pericial (ID 102753046); a FIAT AUTOMÓVEIS SA e FIORI VEICULOS S/A, pugnaram pela produção de prova pericial para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (IDs 102371057 e 102901260). Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte ré Pois bem, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte ré requeridas pela parte promovente, entendo como desnecessária a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela autora, entendo por DEFERIR, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte promovida para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado. Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo adquirido pela parte autora possuía vício oculto de fabricação que comprometeu sua segurança e funcionalidade?; 2) O recall comunicado posteriormente ao sinistro está diretamente relacionado ao problema que causou a perda de controle do veículo e a colisão?; 3) Houve demora excessiva e injustificada no reparo do veículo por parte da concessionária Fiori, justificando eventual indenização por danos materiais e/ou morais?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 E-mail [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492REPRESENTANTE: DIANA IZIDIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193, ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, FIORI VEÍCULOS S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804974-58.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da legitimidade passiva ad causam da ré FIORI VEÍCULOS S.A. Preliminarmente, em contestação (ID 99626375), a promovida FIORI VEÍCULOS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em comento, fundamentando, em síntese, que é responsabilidade exclusiva da fabricante do veículo. Pois bem, inicialmente, insta destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida, tendo em vista que, esta atuou como intermediária da compra do veículo objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" ( AgInt no REsp n. 1640789, Min. Marco Aurélio Bellizze). AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO - DESLEIXO DOS FORNECEDORES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - CABIMENTO 1 Sofre dano moral indenizável o adquirente de veículo zero quilômetro que logo nos primeiros meses de uso apresenta vícios e que, apesar de insistentes tentativas de resolução do problema com os fornecedores do produto, é vítima de descaso e desprezo, tendo de arcar com os custos do reparo, em que pese estar no prazo de garantia. Afinal, "a aquisição de um automóvel zero quilômetro é motivo de satisfação e felicidade, representando, muitas vezes, a realização de um sonho. Assim, configura dano moral a frustração do adquirente motivada pela impossibilidade de plena fruição do bem em razão de recorrentes defeitos não solucionados pela concessionária" (AC n. 2006.040342-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 00020761120138240159 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002076-11.2013.8.24.0159, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. 2) Da inépcia da inicial A ré FIORI VEÍCULOS S.A. arguiu a preliminar de inépcia da inicial alegando a ausência do boletim de ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial. Contudo, conforme o art. 319, II, e o art. 320 do CPC, a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Assim, inexistindo fundamento para a alegação, REJEITO a preliminar arguida. II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, oitiva do depoimento pessoal da parte ré, juntada de novos documentos e produção de prova pericial (ID 102753046); a FIAT AUTOMÓVEIS SA e FIORI VEICULOS S/A, pugnaram pela produção de prova pericial para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (IDs 102371057 e 102901260). Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte ré Pois bem, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte ré requeridas pela parte promovente, entendo como desnecessária a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela autora, entendo por DEFERIR, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte promovida para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado. Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo adquirido pela parte autora possuía vício oculto de fabricação que comprometeu sua segurança e funcionalidade?; 2) O recall comunicado posteriormente ao sinistro está diretamente relacionado ao problema que causou a perda de controle do veículo e a colisão?; 3) Houve demora excessiva e injustificada no reparo do veículo por parte da concessionária Fiori, justificando eventual indenização por danos materiais e/ou morais?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 E-mail [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492REPRESENTANTE: DIANA IZIDIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193, ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, FIORI VEÍCULOS S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804974-58.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da legitimidade passiva ad causam da ré FIORI VEÍCULOS S.A. Preliminarmente, em contestação (ID 99626375), a promovida FIORI VEÍCULOS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em comento, fundamentando, em síntese, que é responsabilidade exclusiva da fabricante do veículo. Pois bem, inicialmente, insta destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida, tendo em vista que, esta atuou como intermediária da compra do veículo objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" ( AgInt no REsp n. 1640789, Min. Marco Aurélio Bellizze). AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO - DESLEIXO DOS FORNECEDORES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - CABIMENTO 1 Sofre dano moral indenizável o adquirente de veículo zero quilômetro que logo nos primeiros meses de uso apresenta vícios e que, apesar de insistentes tentativas de resolução do problema com os fornecedores do produto, é vítima de descaso e desprezo, tendo de arcar com os custos do reparo, em que pese estar no prazo de garantia. Afinal, "a aquisição de um automóvel zero quilômetro é motivo de satisfação e felicidade, representando, muitas vezes, a realização de um sonho. Assim, configura dano moral a frustração do adquirente motivada pela impossibilidade de plena fruição do bem em razão de recorrentes defeitos não solucionados pela concessionária" (AC n. 2006.040342-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 00020761120138240159 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002076-11.2013.8.24.0159, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. 2) Da inépcia da inicial A ré FIORI VEÍCULOS S.A. arguiu a preliminar de inépcia da inicial alegando a ausência do boletim de ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial. Contudo, conforme o art. 319, II, e o art. 320 do CPC, a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Assim, inexistindo fundamento para a alegação, REJEITO a preliminar arguida. II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, oitiva do depoimento pessoal da parte ré, juntada de novos documentos e produção de prova pericial (ID 102753046); a FIAT AUTOMÓVEIS SA e FIORI VEICULOS S/A, pugnaram pela produção de prova pericial para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (IDs 102371057 e 102901260). Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte ré Pois bem, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte ré requeridas pela parte promovente, entendo como desnecessária a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela autora, entendo por DEFERIR, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte promovida para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado. Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo adquirido pela parte autora possuía vício oculto de fabricação que comprometeu sua segurança e funcionalidade?; 2) O recall comunicado posteriormente ao sinistro está diretamente relacionado ao problema que causou a perda de controle do veículo e a colisão?; 3) Houve demora excessiva e injustificada no reparo do veículo por parte da concessionária Fiori, justificando eventual indenização por danos materiais e/ou morais?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 E-mail [email protected]

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2025, 20:52

Decorrido prazo de DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIANA IZIDIO DE LIMA 03683992492REPRESENTANTE: DIANA IZIDIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193, ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419, KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO - PB30193 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, FIORI VEÍCULOS S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804974-58.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da legitimidade passiva ad causam da ré FIORI VEÍCULOS S.A. Preliminarmente, em contestação (ID 99626375), a promovida FIORI VEÍCULOS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação em comento, fundamentando, em síntese, que é responsabilidade exclusiva da fabricante do veículo. Pois bem, inicialmente, insta destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida, tendo em vista que, esta atuou como intermediária da compra do veículo objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" ( AgInt no REsp n. 1640789, Min. Marco Aurélio Bellizze). AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO - DESLEIXO DOS FORNECEDORES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - CABIMENTO 1 Sofre dano moral indenizável o adquirente de veículo zero quilômetro que logo nos primeiros meses de uso apresenta vícios e que, apesar de insistentes tentativas de resolução do problema com os fornecedores do produto, é vítima de descaso e desprezo, tendo de arcar com os custos do reparo, em que pese estar no prazo de garantia. Afinal, "a aquisição de um automóvel zero quilômetro é motivo de satisfação e felicidade, representando, muitas vezes, a realização de um sonho. Assim, configura dano moral a frustração do adquirente motivada pela impossibilidade de plena fruição do bem em razão de recorrentes defeitos não solucionados pela concessionária" (AC n. 2006.040342-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - APL: 00020761120138240159 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002076-11.2013.8.24.0159, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. 2) Da inépcia da inicial A ré FIORI VEÍCULOS S.A. arguiu a preliminar de inépcia da inicial alegando a ausência do boletim de ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial. Contudo, conforme o art. 319, II, e o art. 320 do CPC, a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Assim, inexistindo fundamento para a alegação, REJEITO a preliminar arguida. II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, oitiva do depoimento pessoal da parte ré, juntada de novos documentos e produção de prova pericial (ID 102753046); a FIAT AUTOMÓVEIS SA e FIORI VEICULOS S/A, pugnaram pela produção de prova pericial para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (IDs 102371057 e 102901260). Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte ré Pois bem, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte ré requeridas pela parte promovente, entendo como desnecessária a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela autora, entendo por DEFERIR, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte promovida para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado. Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo adquirido pela parte autora possuía vício oculto de fabricação que comprometeu sua segurança e funcionalidade?; 2) O recall comunicado posteriormente ao sinistro está diretamente relacionado ao problema que causou a perda de controle do veículo e a colisão?; 3) Houve demora excessiva e injustificada no reparo do veículo por parte da concessionária Fiori, justificando eventual indenização por danos materiais e/ou morais?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 E-mail [email protected]

Nomeado perito

29/04/2025, 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2025, 11:08

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 20:59

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de contestação

11/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC

21/08/2024, 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

21/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/08/2024, 15:22

Juntada de Certidão

15/08/2024, 09:19

Juntada de aviso de recebimento

12/06/2024, 07:21

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:21

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 16:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

24/05/2024, 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

22/05/2024, 09:29

Recebidos os autos.

22/05/2024, 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de informações prestadas

17/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de informações prestadas

07/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a DIANA IZIDIO DE LIMA - CPF: 036.839.924-92 (REPRESENTANTE)

13/02/2024, 10:50

Conclusos para decisão

27/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 22:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:55

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:53

Determinada a emenda à inicial

30/08/2023, 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2023, 18:17

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 18:17

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 20:57

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 20:57

Decisão

•14/05/2025, 14:49

Decisão

•30/04/2025, 11:34

Decisão

•29/04/2025, 11:08

Decisão

•21/05/2024, 16:39

Decisão

•15/02/2024, 11:33

Decisão

•13/02/2024, 10:50

Despacho

•31/08/2023, 08:19

Despacho

•30/08/2023, 12:53

15/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00