Procedimento Comum Cível 0808845-95.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808845-95.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 06:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025

04/07/2025, 06:57

Determinado o arquivamento

03/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 08:08

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO - BA51047 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 111643861, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808845-95.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAL NUNES DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Deferida a gratuidade judiciária ao autor e foi determinada a emenda à inicial para que o requerente apresentasse a Procuração idônea e comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial, a parte autora deixou de atender à determinação. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 321 do CPC/2015 trata da emenda à petição inicial, a qual ocorre quando esta não possui todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Sendo assim, determinará o juiz que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, combinado com o art. 321 do mesmo diploma legal, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil). É certo que o magistrado não pode indeferir de plano a petição inicial sem, ao menos, conceder à parte prazo para que a emende, consertando, dessa forma, eventuais defeitos e irregularidades. Caso assim não o fosse, estaríamos diante de violação a direito subjetivo, ocasionando ao jurisdicionado cerceamento de direito e, por consequência, de defesa, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal (REsp 438.685/DF, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006). Com efeito, constitui ônus da parte apresentar a petição inicial atendidos todos os requisitos impostos na lei. A ausência de qualquer deles pode ser suprida mediante a emenda à inicial, contudo, constitui medida excepcional. Assim, o desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do CPC. Outrossim, não há que se falar em excesso de rigor processual, tampouco em violação ao direito de acesso à via judicial e aos princípios da cooperação, razoabilidade, primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, uma vez que lhe foi oportunizada chance para regularização da inicial, a qual não foi aproveitada pelo interessado. Além do mais, não pode o juízo conceder oportunidades indeterminadas para que as partes promovam o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. Por fim, impõe considerar que a parte Autora não está tolhida de buscar e ver reconhecido o seu direito em outra ação. Logo, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a determinação de emenda foi suficientemente clara, não tendo a parte autora cumprido a diligência. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 30 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:18

Indeferida a petição inicial

30/04/2025, 09:20

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:30

Documentos

DECISÃO

•03/07/2025, 18:11

DESPACHO

•14/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO - BA51047 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 111643861, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808845-95.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAL NUNES DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Deferida a gratuidade judiciária ao autor e foi determinada a emenda à inicial para que o requerente apresentasse a Procuração idônea e comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial, a parte autora deixou de atender à determinação. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 321 do CPC/2015 trata da emenda à petição inicial, a qual ocorre quando esta não possui todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Sendo assim, determinará o juiz que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, combinado com o art. 321 do mesmo diploma legal, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil). É certo que o magistrado não pode indeferir de plano a petição inicial sem, ao menos, conceder à parte prazo para que a emende, consertando, dessa forma, eventuais defeitos e irregularidades. Caso assim não o fosse, estaríamos diante de violação a direito subjetivo, ocasionando ao jurisdicionado cerceamento de direito e, por consequência, de defesa, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal (REsp 438.685/DF, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006). Com efeito, constitui ônus da parte apresentar a petição inicial atendidos todos os requisitos impostos na lei. A ausência de qualquer deles pode ser suprida mediante a emenda à inicial, contudo, constitui medida excepcional. Assim, o desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do CPC. Outrossim, não há que se falar em excesso de rigor processual, tampouco em violação ao direito de acesso à via judicial e aos princípios da cooperação, razoabilidade, primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, uma vez que lhe foi oportunizada chance para regularização da inicial, a qual não foi aproveitada pelo interessado. Além do mais, não pode o juízo conceder oportunidades indeterminadas para que as partes promovam o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. Por fim, impõe considerar que a parte Autora não está tolhida de buscar e ver reconhecido o seu direito em outra ação. Logo, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a determinação de emenda foi suficientemente clara, não tendo a parte autora cumprido a diligência. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 30 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

01/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)