Cumprimento de sentença 0853030-75.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853030-75.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO FARIAS DE LIMA REU: BV FINANCEIRA S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853030-75.2016.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cinge-se a controvérsia acerca dos juros incidentes no contrato para fins de liquidação dos valores a serem pagos e que devem ser restituídos nessa fase de cumprimento de sentença. Sustenta o executado que os cálculos do exequente indicam excesso de execução, defendendo que apenas os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais (Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros e Tarifa de Avaliação do Bem) devem ser restituídos, no montante de R$ 971,42, diluído em 48 prestações de R$ 20,24. Aponta que o valor devido ao exequente seria de R$ 3.029,45, já incluindo os honorários sucumbenciais, tendo efetuado depósito judicial de R$ 3.107,63, resultando em crédito excedente de R$ 78,18 em seu favor. O exequente, por sua vez, sustenta que o executado efetuou pagamento a menor, argumentando que o valor da condenação principal atinge R$ 11.869,32, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 1.104,02, totalizando R$ 12.973,34. Considerando o depósito efetuado, reivindica o pagamento do saldo remanescente de R$ 9.865,71. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação apresentada pela executada sob a alegação de excesso de execução. O exequente sustenta que a impugnação deve ser liminarmente rejeitada por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que a executada não teria declarado de forma detalhada o valor que entende correto nem apresentado planilha de cálculos explicativa. Contudo, verifica-se dos autos que a BV Financeira S/A apresentou planilha discriminada (ID 76179069), detalhando seus cálculos e indicando o valor que considera devido, cumprindo, assim, as exigências legais para a impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação formal da impugnação. No mérito, a análise dos cálculos revela que a controvérsia central reside na determinação da base de cálculo para a restituição dos valores indevidamente cobrados sobre as tarifas declaradas ilegais. O acórdão que transitou em julgado determinou a "devolução simples dos valores pagos a título de acréscimos referentes aos juros incidentes sobre as taxas reconhecidas ilegais", com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A jurisprudência é firme no sentido de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, significa que está ocorrendo capitalização mensal de juros, o que implica em utilização do regime de juros compostos. Desse modo, se o devedor pagou os juros de forma capitalizada, deverá receber a restituição da mesma forma, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 382 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao teor do entendimento pacífico do STJ, é legal a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que se observa pela simples demonstração da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, como é exatamente a hipótese dos autos. Nos termos da Súmula 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. Recurso desprovido. (0810958-39.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e somente devem ser reduzidos judicialmente se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. A exposição numérica entre as taxas são dotadas de clareza e precisão para aferir a periodicidade da capitalização dos juros, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. (0804485-02.2015.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. - A exposição numérica entre as taxas são dotadas de clareza e precisão para aferir a periodicidade da capitalização dos juros, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. (0800912-52.2016.8.15.0731, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/09/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 9037276 PR 903727-6 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 25/07/2012, 17ª Câmara Cível) Conforme demonstrado nos autos, o contrato previa taxa mensal de juros de 1,62% que, multiplicada por doze meses, resultava em percentual inferior à taxa anual pactuada (21,27%), evidenciando a aplicação de capitalização mensal. Logo, conclui-se que no contrato incidiu a capitalização mensal de juros, devendo a restituição observar também esse regime, isto é, a utilização de juros compostos sobre o valor base correspondente aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Analisando especificamente os cálculos apresentados pelas partes, observa-se que o executado considerou corretamente como base de cálculo apenas os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas ilegais (R$ 971,42), e não o valor integral das próprias tarifas, em conformidade com o decidido no acórdão. O exequente, por sua vez, apresenta valor principal significativamente superior (R$ 4.759,41) sem demonstração clara da metodologia empregada para sua apuração. O título executivo judicial é claro ao determinar a restituição dos "juros incidentes sobre as taxas reconhecidas ilegais", e não das próprias tarifas, uma vez que estas foram declaradas ilegais em processo diverso (Processo nº 3013343-15.2012.815.2001 do 1º Juizado Especial Cível), não sendo objeto da presente demanda. Encaminhado os autos à Contadoria Judicial, esta realizou os cálculos atualizados, apurando o valor devido à exequente pela Tabela PRICE em R$ 2.017,92, com correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (06/04/2022). Com exceção da utilização da tabela PRICE, os demais parâmetros do laudo judicial está em conformidade com a demanda. Os cálculos da Contadoria Judicial, embora tecnicamente corretos em seus aspectos formais, não observaram especificamente o regime de capitalização de juros (juros compostos) que se mostrou aplicável ao caso, conforme fundamentação supra. Assim, o laudo da contadoria não pode ser homologado, uma vez que não corresponde com exatidão o crédito da exequente. ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os cálculos observem o regime de juros compostos sobre as tarifas ilegais, rejeitando a aplicação da Tabela Price defendida pelo executado, que não se adequa ao regime contratual efetivamente pactuado. Deixo de condenar qualquer das partes em honorários sucumbenciais nesta fase. Por fim, considerando o longo prazo entre a remessa dos autos à Contadoria e o retorno do laudo ao juízo, intimo as partes para apresentarem o cálculo matemático em conformidade com esta decisão, observando que houve liberação de valor incontroverso em favor do exequente, em 15 dias. Após a elaboração dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(33)