Procedimento Comum Cível 0823349-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823349-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823349-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823349-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para apresentar documentação para fins de melhor análise do pedido de gratuidade judiciária, a parte autora limitou a postular reconsideração da decisão, argumentando a existência de outros elementos que evidenciam a impossibilidade de adimplir as custas processuais. Pois bem. A partir da vigência do NCPC, é possível a concessão do parcelamento, dispensa do recolhimento de alguns atos e redução proporcional do valor, relativa às custas judiciais, como bem-disposto no art. 98, § 5º, vejamos: “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. De outra, entendo que a dispensa integral se restrinja àqueles que, de fato, nenhuma quantia poderia realizar a título de despesas do processo, o que, ao menos do contexto dos autos, não seria o caso da parte postulante, considerando que, mesmo intimada deixou de atender ao comando judicial para apresentar outros documentos, além do que o último contracheque apresentado demonstra o recebimento de salário líquido superior a R$ 14.000,00 (catorze mil reais). É bem verdade que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física/jurídica. Todavia, essa presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º), tal como na hipótese, em que documentos acostados apontam para a possibilidade de pagamentos das despesas processuais, ainda que parcialmente. Em face disto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita de forma integral, mas, por outro lado, entendo possível reduzir as custas judiciárias iniciais em 50% (cinquenta por cento) do valor original, com o parcelamento do pagamento em até seis (06) parcelas iguais e mensais na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98 do CPC, contado a partir do recolhimento da primeira prestação. Intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas, ao menos em sua primeira parcela, com as demais a serem pagas sucessivamente, sem necessidade de nova intimação, sob pena de extinção. Guias no sistema. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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