Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831475-07.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.726,72

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:16

Juntada de documento de comprovação

05/02/2026, 08:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:16

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 12:35

Juntada de documento de comprovação

27/01/2026, 13:08

Juntada de documento de comprovação

27/01/2026, 13:07

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 08:42

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 21:40

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:16

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:16

Juntada de documento de comprovação

05/02/2026, 08:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:16

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 12:35

Juntada de documento de comprovação

27/01/2026, 13:08

Juntada de documento de comprovação

27/01/2026, 13:07

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 08:42

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 21:40

Juntada de Petição de cota

03/11/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:16

Publicado Decisão em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:53

Juntada de RPV

15/10/2025, 18:23

Juntada de RPV

15/10/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831475-07.2024.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 123206797. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2025, 11:03

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2025, 09:34

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:13

Juntada de certidão de prevenção

03/09/2025, 09:13

Recebidos os autos

03/09/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 21 DE JULHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 30 de abril de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0831475-07.2024.8.15.0001

01/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de recurso inominado

24/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:51

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 11:54

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2025, 22:00

Conclusos para despacho

24/02/2025, 22:00

Conclusos ao Juiz Leigo

24/02/2025, 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/02/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

24/02/2025, 08:17

Juntada de Informações

24/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de réplica

24/02/2025, 07:04

Juntada de Petição de contestação

23/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de cota

04/02/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:17

Juntada de Informações

13/12/2024, 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/02/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

13/12/2024, 12:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 19:25

Conclusos para despacho

24/09/2024, 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2024, 12:34

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 08:13

Decisão

•14/10/2025, 11:29

Decisão

•14/10/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 11:03

Despacho

•03/09/2025, 10:55

Acórdão

•29/07/2025, 18:43

Decisão

•19/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:38

Sentença

•25/02/2025, 11:54

Projeto de sentença

•24/02/2025, 22:00

Despacho

•26/09/2024, 19:25