Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001224-46.2009.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Ingá

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

Partes do Processo

VANILDO VICENTE CRUZ

Autor

JOSE CABRAL PRIMO

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO

Autor

MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES

Autor

MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

VANILDO VICENTE CRUZ

Autor

JOSE CABRAL PRIMO

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO

Autor

MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES

Autor

MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA

Autor

MARINALVA BARBOSA DA SILVA NUNES

Autor

VANILDO VICENTE CRUZ

CPF

Autor

JOSE CABRAL PRIMO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES

CPF

Autor

MARINALVA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB

Reu

JOSE GIL MOTA TITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSE CABRAL PRIMO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de VANILDO VICENTE CRUZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARINALVA BARBOSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARINALVA BARBOSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOSE CABRAL PRIMO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de VANILDO VICENTE CRUZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:17

Todas as movimentações(226)

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSE CABRAL PRIMO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de VANILDO VICENTE CRUZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARINALVA BARBOSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/04/2025, 18:02

DECISÃO

•30/04/2025, 18:02

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARINALVA BARBOSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOSE CABRAL PRIMO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de VANILDO VICENTE CRUZ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:53

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:09

Juntada de documento de comprovação

05/05/2025, 14:08

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0001224-46.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de demanda na qual a parte executada e a exequente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAÚJO transigiram, conforme os termos constantes no Id.111506038, bem como informaram o pagamento devido, nos termos da transação firmada. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Por fim, entendo que restou comprovado que o acordo foi celebrado pelo Município obedecendo a ordem cronológica de pagamento dos precatórios realizados, razão pela qual não vislumbro nenhuma ilicitude no acordo firmado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, a transação realizada entre as partes e constante do Id.111506038. Oficie-se à gerência de precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido (Precatório nº 0800538-51.2023.8.15.0000), em razão da quitação do débito, encaminhando cópia da presente sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após o cumprimento da diligência, não havendo nada a cumprir, retornem-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 29 de abril de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Homologada a Transação

30/04/2025, 18:02

Determinado o arquivamento

30/04/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:53

Juntada de documento de comprovação

25/04/2025, 09:50

Expedição de Carta.

25/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 21:04

Homologada a Transação

24/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 10:41

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:03

Processo Desarquivado

16/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:27

Juntada de Certidão

15/03/2023, 09:25

Juntada de Certidão

05/12/2022, 10:16

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:03

Processo Desarquivado

19/09/2022, 12:06

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 14:24

Decorrido prazo de JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 06:33

Juntada de Certidão

16/03/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 09:29

Juntada de documento de comprovação

17/12/2021, 11:36

Juntada de Alvará

17/12/2021, 09:52

Juntada de Alvará

17/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB em 15/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 02:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 19:16

Juntada de documento de comprovação

25/11/2021, 07:12

Juntada de Alvará

24/11/2021, 10:38

Juntada de Alvará

24/11/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 11:48

Juntada de documento de comprovação

25/10/2021, 07:16

Juntada de Alvará

22/10/2021, 10:23

Juntada de Alvará

22/10/2021, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2021, 15:28

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 10:06

Juntada de diligência

09/09/2021, 10:06

Decorrido prazo de JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:56

Mandado devolvido para redistribuição

18/08/2021, 10:44

Juntada de diligência

18/08/2021, 10:44

Decorrido prazo de MICHELE TRINDADE MEDEIROS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 02:37

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 09:13

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:42

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:42

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:42

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:42

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:42

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:53

Juntada de Ofício

06/08/2021, 10:54

Juntada de Ofício

06/08/2021, 10:54

Juntada de Ofício

06/08/2021, 10:54

Juntada de Ofício

06/08/2021, 10:54

Juntada de Ofício

06/08/2021, 10:54

Juntada de Ofício

06/08/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 12:06

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:26

Juntada de Certidão

23/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:18

Outras Decisões

10/05/2021, 12:44

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 13:03

Conclusos para despacho

20/01/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 02:46

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/01/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 11:23

Conclusos para despacho

30/11/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 12:02

Decorrido prazo de JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2020, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 15:58

Conclusos para despacho

14/10/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 17:54

Recebidos os autos

08/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2020, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2020, 21:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 09:46

Decorrido prazo de MARINALVA BARBOSA DA SILVA NUNES em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:15

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:15

Decorrido prazo de MARIA LINDACI DO NASCIMENTO SOARES em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:15

Decorrido prazo de JOSE CABRAL PRIMO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:15

Decorrido prazo de VANILDO VICENTE CRUZ em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:15

Juntada de Petição de apelação

23/07/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 10:26

Juntada de ato ordinatório

08/07/2019, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 10:26

Processo migrado para o PJe

29/03/2019, 10:46

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 10:06 TJEIN27

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 52/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2019 NF 10/19

18/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2018 REG. SENTENçA

16/01/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 12/2018 SENTENçA

16/01/2019, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 19: 12/2018

16/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2018

07/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2018 P001104180201 10:21:13 MUNICIP

07/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2018 P001104180201 10:50:43 MUNICIP

02/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/09/2018

13/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P000820180201 11:08:28 MARINAL

12/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2018 P000820180201 13:15:30 MARINAL

31/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/06/2018 010598PB

29/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2017 010598PB

12/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 109/1

12/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2017

12/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 P000869170201 14:13:37 TERCEIR

06/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P000869170201 12:37:34 TERCEIR

15/08/2017, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

03/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 09/2013 320/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102012

15/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 10042012

29/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150320129MUNICIPIO DE

15/03/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 14032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 14032012

25/01/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 20012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18122011

18/11/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 12112011

12/11/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08112011

12/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112011 NF 141: 11

04/11/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102011

21/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21102011

21/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300920113MUNICIPIO DE

30/09/2011, 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 14032012 0920

16/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12072011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08072011 NF 89: 11

08/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080720112MUNICIPIO DE

08/07/2011, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 19072011 0830

27/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 07022011

28/01/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26012011

28/01/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24012011 NF 7: 11

24/01/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102010

18/11/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102010 NF 103: 10

27/10/2010, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 10112010 1100

14/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 10022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31012010

03/02/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28012010 NF 12: 10

28/01/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19012010

19/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012010

19/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012010

15/01/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 12012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11122009

12/01/2010, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 13122009

14/10/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920091MUNICIPIO DE

26/09/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 13082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29072009 IND1

29/07/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

29/07/2009, 00:00

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:29

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 09:29

SENTENÇA

•20/10/2021, 15:28

DESPACHO

•04/08/2021, 12:06

PETIÇÃO

•10/06/2021, 16:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/06/2021, 16:28

DECISÃO

•10/05/2021, 12:44

DESPACHO

•29/01/2021, 13:03

PETIÇÃO

•20/01/2021, 02:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2021, 02:46

DESPACHO

•14/12/2020, 12:48

DESPACHO

•26/10/2020, 15:58

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•30/04/2025, 18:02

DECISÃO

•30/04/2025, 18:02

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:29

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 09:29

SENTENÇA

•20/10/2021, 15:28

DESPACHO

•04/08/2021, 12:06

PETIÇÃO

•10/06/2021, 16:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/06/2021, 16:28

DECISÃO

•10/05/2021, 12:44

DESPACHO

•29/01/2021, 13:03

PETIÇÃO

•20/01/2021, 02:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2021, 02:46

DESPACHO

•14/12/2020, 12:48

DESPACHO

•26/10/2020, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 17:54

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 08:38

DESPACHO

•08/07/2020, 18:23

DESPACHO

•19/04/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 10:26

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/03/2019, 10:45