Procedimento Comum Cível 0800159-31.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800159-31.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800159-31.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Compra e Venda] POLO ATIVO: M. E. N. M. e outros POLO PASSIVO: IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança e Danos Morais ajuizada por M. E. N. M., menor impúbere, representada por sua genitora ELANE NUNES DO NASCIMENTO, em face da IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA e de JOSÉ MONTENEGRO DE GOIS. Em decisão anterior (Id. 109262226), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos acerca da existência de inventário dos bens deixados pelo falecido ANTONIO MARCELO RIBEIRO MONTENEGRO, bem como informar a identidade do(a) inventariante, condição essencial para a aferição da legitimidade ativa. Em resposta (Petição Id. 113282468), a parte autora informou ter sido realizado o inventário extrajudicial do de cujus, juntando a respectiva Escritura Pública de Inventário e Partilha (Id. 113282469). É o breve relatório. Decido. - Da Emenda à Petição Inicial e da Legitimidade Ativa A parte autora, em atendimento ao despacho precedente, demonstrou por meio da Escritura Pública de Id. 113282469 que o inventário dos bens deixados por ANTONIO MARCELO RIBEIRO MONTENEGRO foi efetivado pela via extrajudicial. Contudo, a legitimidade para pleitear em juízo os créditos pertencentes à pessoa falecida, antes de finalizada a partilha, é do espólio, que deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Na Escritura Pública de Inventário, a Sra. ELANE NUNES DO NASCIMENTO foi nomeada inventariante (Id. 113282469, pág. 2), sendo a pessoa legitimada a representar o espólio em juízo. Assim, faz-se necessária a regularização do polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar o Espólio de ANTONIO MARCELO RIBEIRO MONTENEGRO, representado por sua inventariante, Elane Nunes do Nascimento. Determino, pois, a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora promova a devida correção do polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. - Da Gratuidade Judiciária Uma vez realizada a emenda à petição inicial, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, já concedido na decisão de Id. 109262226, exclusivamente para as custas e despesas processuais de primeiro grau, considerando a hipossuficiência declarada. - Da Prioridade na Tramitação Indefiro o pedido de prioridade na tramitação. A presente demanda versa sobre direito obrigacional (cobrança de parcelas de contrato de compra e venda), não se enquadrando nas hipóteses específicas de prioridade legal. Trata-se de ação de natureza patrimonial, regida pelo procedimento comum cível. Determino à Secretaria que proceda à imediata remoção da marcação de prioridade processual dos registros deste feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para fazer constar no polo ativo o ESPÓLIO DE ANTONIO MARCELO RIBEIRO MONTENEGRO, representado pela inventariante ELANE NUNES DO NASCIMENTO. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria à retificação da autuação e à retirada da prioridade processual. Após, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800159-31.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] POLO ATIVO: M. E. N. M. e outros POLO PASSIVO: IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA e outros DECISÃO Vistos. M. E. N. M., menor impúbere, representada por sua genitora ELANE NUNES DO NASCIMENTO, propôs a presente ação de cobrança com pedido de tutela de urgência antecipada em face de IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA e JOSÉ MONTENEGRO DE GOIS. Alega a promovente que seu pai, ANTONIO MARCELO RIBEIRO MONTENEGRO, juntamente com JOSÉ MONTENEGRO GOIS, segundo promovido, celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel com a IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA, no dia 16 de março de 2023, sendo a IGREJA a compradora, e os dois primeiros os vendedores. Ficou ajustado que o pagamento seria feito da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na assinatura do contrato, e mais 38 (trinta e oito) parcelas de 01 (um) salário mínimo, na época no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a ser pago todo dia 05, com a primeira parcela em 05/05/2023. Após o falecimento do Sr. ANTONIO MARCELO RIBEIRO MONTENEGRO, a autora, na qualidade de sua única herdeira, deveria estar recebendo o quinhão do pai nas parcelas do contrato, porém, o segundo promovido, Sr. JOSÉ MONTENEGRO DE GOIS está recebendo as parcelas integrais, segundo informação que lhe foi passada pelo pastor da igreja demandada. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja determinado à IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA o pagamento de metade da parcela à autora, mediante depósito em conta bancária indicada. No mérito, requer a confirmação da tutela, mais a condenação dos promovidos ao pagamento retroativo das parcelas não pagas desde novembro de 2024, e a condenação por danos morais. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento da menor de idade, RG da genitora, certidão de óbito, RG e CPF do falecido, e contrato de compra e venda do imóvel, situado nesta comarca de Alagoinha, e celebrado também nesta comarca, em que as partes elegeram o foro desta comarca para dirimir questões oriundas do contrato. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que a parte autora é menor de idade, portanto, incapaz, e há informações nos autos que levam a crer que é hipossuficiente e não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não se exige aqui uma cognição exauriente, pois esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial. A partir dos elementos carreados aos autos e informações constantes na inicial, verifico, ao menos perfunctoriamente, que o pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC). Com efeito, não há prova, em sede de cognição sumária, das alegações constantes na inicial, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (‘fumus boni juris’), nem o perigo de dano (‘periculum in mora’). Isto porque, primeiramente, o contrato de compra e venda não menciona que o pagamento, pelo devedor, seria realizado a cada um dos credores de forma individual, mensalmente, ou seja, não está comprovado o pacto feito entre os credores, a natureza da obrigação, se solidária ou não. No caso, trata-se de pai e filho (os vendedores são, entre si, pai e filho, ou seja, o segundo promovido é avô da promovente). Em síntese, o contrato não estipula em nenhuma cláusula que o pagamento seria feito 50/50 para cada vendedor mensalmente, e nem a parte autora juntou comprovação de que seu pai vinha recebendo mensalmente o valor equivalente à metade da prestação. Além disso, com o falecimento da pessoa, abre-se a sucessão, e toda a massa patrimonial, com os débitos e créditos, o espólio, fica sob a administração do inventariante, que é quem possui legitimidade para a cobrança de créditos devidos à pessoa falecida. A própria autora menciona nas mensagens de whatsapp ao pastor da igreja demandada que estava "com o inventário em mãos", o que indica que ainda há inventário em andamento. A legitimidade ativa para propor ação de cobrança só passa a ser dos herdeiros, pessoalmente, quando encerrado o inventário. Da mesma forma que não é possível responsabilizar diretamente os herdeiros por dívidas antes da partilha dos bens, não é possível aos herdeiros, diretamente, cobrar créditos do falecido antes da partilha dos bens. Ante o exposto, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. 1. Intime-se a parte autora para informar sobre a existência de inventário e quem é o/a inventariante, no prazo de 15 dias. 2. Após, nova conclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de IGREJA PRESBITERIANA DE GUARABIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MONTENEGRO DE GOES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ELYS NUNES MONTENEGRO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANE NUNES DO NASCIMENTO em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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