Procedimento Comum Cível 0800233-10.2024.8.15.0331 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0800233-10.2024.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3. SANTA RITA, 29 de maio de 2025. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Antônio José do Nascimento ADVOGADO: José Paulo Pontes Oliveira (OAB/PB 24.716) APELADO: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando nulos os descontos realizados pela associação ré e determinando a restituição em dobro dos valores, mas não reconhecendo a existência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados pela associação ré no benefício previdenciário da autora, sem autorização prévia, são capazes de gerar danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização prévia do beneficiário, configura prática abusiva capaz de gerar danos morais. 4. A quantificação do dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico da indenização, conforme a teoria do valor do desestímulo, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado e proporcional para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível provida. Teses de julgamento: 1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem autorização prévia do beneficiário, configuram dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve observar o caráter punitivo-pedagógico, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 178, 179, 487, I, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.957/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp nº 839.923/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2012; TJPB, AC nº 0801572-65.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 11.09.2024; TJPB, AC nº 0803042-05.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Terceira Câmara Cível, j. 27.07.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800233-10.2024.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Santa Rita RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio José do Nascimento, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP. O juízo “a quo” entendeu por assim consignar: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA em questão, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. Sem condenação em danos morais” (Id. 34231678). Em suas razões recursais, a apelante alega que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de filiação ou associação fraudulenta gera direito à indenização por dano extrapatrimonial, tratando-se de dano moral presumido (in re ipsa), em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário. Destaca que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, haja vista o trabalho adicional desempenhado pelo causídico no âmbito recursal. Assim, busca a reforma da sentença para ver compensado o dano moral que alega ter sofrido e, por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Id. 34231679). Contrarrazões não ofertadas, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (Id. 34231681). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da justiça gratuita Com efeito, presente a comprovação da atual situação de hipossuficiência, cabível a concessão da benesse pleiteada, ocasião em que mantenho os benefícios deferidos pelo juízo de primeiro grau. Do Mérito Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito. De início, observo que somente a parte autora interpôs recurso de apelação, não havendo insurgência da parte ré quanto à declaração de nulidade dos descontos e à determinação de restituição em dobro dos valores. Assim, em razão do princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no art. 1.013 do CPC, a matéria devolvida a esta Corte cinge-se unicamente à análise do pedido de indenização por danos morais, tendo a declaração de nulidade dos descontos e a repetição do indébito transitado em julgado na parte não impugnada. - Da indenização por dano extrapatrimonial Quanto ao dano moral, melhor sorte assiste à apelante. No caso em análise, restou demonstrado que a Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer autorização prévia, a título de contribuição associativa. Desse modo, entendo que essa prática abusiva tem o condão de gerar danos morais de caráter punitivo/pedagógico nos termos da teoria do valor do desestímulo, com as adaptações necessárias à observância dos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis, como a vedação ao enriquecimento indevido, entendimento praticado pelo STJ, acompanhado por esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, conforme precedentes a seguir destacados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 9. A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. [...] (REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder de vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. [...] (REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012). DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível. Contribuição associativa. Relação jurídica de natureza civil. Inaplicabilidade do CDC. Termos de filiação e de autorização de desconto formalizados não apresentados. Desconto em proventos sem fundamento. Dano material. Pedidos de restituição em dobro e determinação da cessação dos descontos já contemplados na sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Teoria do valor do desestímulo com as adaptações necessárias à observância dos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis. Dano moral de efeito punitivo/pedagógico. Consectários legais. Responsabilidade civil extracontratual. Ajuste. Adoção da SELIC. Apelo parcialmente conhecido e na parte conhecida provido em parte. 1. A parte promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica junto à promovida, de maneira que o desconto relativo à contribuição associativa seria ilegítimo. No curso da ação não foram juntados os termos de filiação e de autorização de desconto. 2. Os descontos realizados ocorreram em razão de falsidade na formalização de vínculo associativo, inexistindo os predicados indispensáveis à configuração da relação de consumo, estando a pretensão autoral submetida ao disposto no art. 940 do CC. Assim, não tendo ocorrido cobrança judicial de valores indevidos, a restituição dos valores descontados deve ocorrer. 3. Os pedidos de restituição em dobro e determinação da cessação dos descontos já foram contemplados na sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido neste ponto. 4. Quanto ao dano moral, entende-se que a prática abusiva tem o condão de gerar danos morais de caráter punitivo/pedagógico nos termos da teoria do valor do desestímulo, com as adaptações necessárias à observância dos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis, como a vedação ao enriquecimento indevido. 5. O STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos Temas 99, 112 e 176, consignou que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com outro índice. Recentemente foi editada a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, buscando pacificar a celeuma ao dispor que a taxa legal de que trata o art. 406 será a SELIC, impondo-se o ajuste dos referidos parâmetros, de ofício. 6. Apelo parcialmente conhecido e na parte conhecida provido em parte. (0801572-65.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA TARIFA “SEGURO CART DEB”. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Considerando os transtornos suportados pela demandante em relação à cobrança indevida, realizada pela instituição financeira, no tocante à obrigação não assumida, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (0803042-05.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO BANCO DEMANDADO. 1. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADES. COBRANÇAS INDEVIDAS. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. DESPROVIMENTO. 1. Não logrando o apelante demonstrar que o autor recebeu o cartão de crédito, o desbloqueou e efetuou transações, de rigor o reconhecimento da ilicitude das cobranças de anuidade perpetradas. 2. Mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, deve o apelado ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa fé objetiva por parte da instituição financeira, ao inserir descontos indevidos relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer usados pelo consumidor. 3. A cobrança indevida de valores materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. O valor da condenação arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido, porquanto razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0806318-63.2021.8.15.0251, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. A quantificação da prestação indenizatória decorrente de fato caracterizado como dano moral deve ser arbitrado com observância dos aspectos repressivo e pedagógico, que são vetores traçados pela ordem jurídica para seu arbitramento, sem desconsiderar a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando os transtornos suportados pelo demandante em relação à cobrança indevida realizada pela operadora de serviços, a manutenção da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (0827572-56.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DESTOANTE DOS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. A quantificação da prestação indenizatória decorrente de fato caracterizado como dano moral deve ser arbitrado com observância dos aspectos repressivo e pedagógico, que são vetores traçados pela ordem jurídica para seu arbitramento, sem desconsiderar a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando os transtornos suportados pelo demandante em relação à cobrança indevida realizada em seu benefício previdenciário a título de empréstimo não autorizado, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (0804357-06.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). Nesse diapasão, na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido a falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Dessa forma, deve-se observar não só a natureza de verba alimentar do benefício previdenciário, mas também a necessidade de ser sancionado o comportamento da promovida, de sorte a desestimulá-la a não reiterar práticas idênticas em relação a outras pessoas. - Do quantum indenizatório No que se refere à expressão financeira da compensação, a doutrina e a jurisprudência pátrias, influenciadas pelo instituto norte-americano denominado “punitives damages”, aceitam o caráter pedagógico e disciplinador da quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, visando coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto. Assim, a indenização deve ser arbitrada com observância do princípio da razoabilidade, sendo apta a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuro comportamento ilícito. Além disso, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, para tornar-se um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes, observa-se que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor reputado suficiente à compensação do dano e servir como instrumento pedagógico ao fornecedor. - Dos consectários legais Quanto aos consectários legais, como os danos materiais e morais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ) e da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Assim, vislumbrando-se que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, será o mesmo para o dano material, deve o valor da condenação ser corrigido pela taxa SELIC, consoante os precedentes mencionados, inacumulável com qualquer outro índice. Quanto ao dano moral, devem incidir juros moratórios de 1% a.m. (Enunciado 20 do CJF) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC. Contudo, foi recentemente editada a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, buscando pacificar a celeuma ao dispor que a taxa legal de que trata o art. 406 será a SELIC, “in verbis”: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Recentemente, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento do REsp 1.795.982, tendo reafirmado seu posicionamento no sentido de que a taxa oficial de juros legais, conforme o art. 406 do CC, deve ser a Selic. Assim, deve a sentença ser alterada nesse sentido. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo e DÊ-LHE PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o promovido no dever de compensação pelo dano moral sofrido pela autora, fixada a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), observando quanto ao dano material, que a correção monetária, pela SELIC, e os juros de mora devem incidir a partir, respectivamente, do efetivo prejuízo e do evento danoso (Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ); e, quanto ao dano moral, os juros moratórios de 1% a.m. (Enunciado 20 do CJF) devem incidir a partir do evento danoso e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte promovida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

01/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)