Cumprimento de sentença 0800539-14.2018.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800539-14.2018.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Maria do Socorro Batista da Silva ADVOGADO: Edson Batista de Souza OAB PB 3183- A e outros EMBARGADO: Município de Cuité ADVOGADO: Bismarck Silva Diniz OAB PB 20804 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS RECLAMADAS POR SERVIDORA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência, a qual condenou o Município de Cuité apenas ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período de 01/2004 a 01/2007, afastando os demais pleitos trabalhistas (13º salário, férias + 1/3, PIS/PASEP, adicional de insalubridade). A embargante alega contradição e pleiteia efeito modificativo ao acórdão, visando à condenação do Município ao pagamento de outras verbas. O Município apresentou contrarrazões e suscitou a ocorrência de prescrição bienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de contradição no acórdão embargado, à luz do artigo 1.022 do CPC, a justificar a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos da lide, afastando a alegação de contradição ou omissão. O embargante utiliza os aclaratórios como via inadequada para rediscussão do mérito, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. A decisão embargada fundamenta que a contratação da servidora sem prévia aprovação em concurso público configura nulidade, ensejando apenas o direito à contraprestação pelo trabalho prestado e ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990. Ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, não há justificativa para modificação do julgado nem para efeito infringente. Ainda que o objetivo fosse o prequestionamento, não se demonstrou omissão relevante ou necessária à fundamentação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A contratação sem concurso público confere ao trabalhador apenas o direito à remuneração pelo serviço prestado e ao levantamento do FGTS, vedado o pagamento de outras verbas trabalhistas. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não configura omissão quando já há fundamentos suficientes para a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 144, 145, 148, II e 489, § 1º, IV; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.995.498/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJPB, Apelação Cível 0822987-87.2018.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 22.09.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800539-14.2018.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segundo Grau. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO A ação foi ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho, tendo como objeto principal o reconhecimento de vínculo trabalhista e a condenação do Município de Cuité ao pagamento de diversas verbas trabalhistas (FGTS, 13º salário, férias + 1/3, PIS/PASEP, adicional de insalubridade). Após declínio de competência, o feito foi remetido à Justiça Comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município apenas ao pagamento dos depósitos de FGTS devidos entre 01/2004 e 01/2007, afastando os demais pleitos. A autora apelou, buscando a reforma do julgado quanto à exclusão das demais verbas (13º, férias + 1/3, PIS/PASEP, etc.), alegando que sua contratação não era nula, por ter sido admitida em 1991 por processo seletivo, com posterior estabilização com base na EC 51/2006, Lei 11.350/2006 e legislação local. Contudo, o Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença integralmente. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de suprir a contradição indicada para se pronunciar sobre a nulidade do acórdão, dando-lhe o efeito infringente (modificativo), a fim de modificar a sentença, passando a retirar da condenação o pagamento relativo ao FGTS. Em seguida, condenar o Município ao pagamento do 13º salário e terço de férias e indenização do PASEP, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, por ser medida de Direito e Justiça. O embargado, Município de Cuité, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não sejam conhecidos e providos, e que seja reformado o acórdão que condenou o Município a pagar a autora o saldo equivalente aos depósitos de FGTS devidos entre 01/2024 e 01/2007, bem como reconhecida a prescrição bienal. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, importante ressaltar que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos específicos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser apreciados. Feito esse registro, anoto que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em análise aos aclaratórios opostos pela parte embargante, verifica-se que ele objetiva modificar o julgamento contido no acórdão impugnado, sob a justificativa de que a decisão padece de contradição. Todavia, em que pese as razões ofertadas pela parte embargante, sua irresignação não merece prosperar. Quanto ao vício suscitado, verifico que a decisão embargada não possui quaisquer premissas, conclusões ou fundamentos incompatíveis, ou inconciliáveis entre si, tendo o órgão judicante analisado de forma fundamentada todos os pontos controvertidos da lide, sem ter deixado margem para interpretações equivocadas. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o Acórdão abordou devidamente os fundamentos para negar provimento ao apelo do promovente/embargante, mantendo incólume a sentença de procedência parcial dos pedidos formulados na exordial nos autos da presente ação de cobrança. Imperioso registrar que, de fato, o acórdão foi pontual ao se manifestar sobre nulidade do vínculo e o fato de que a mesma gera somente o direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período trabalhado e ao levantamento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990, sendo vedado o pagamento de outras verbas, como férias, 13º salário ou indenização pelo não cadastramento no PASEP. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: “[...] Questão obstativa - Preliminar de nulidade Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia e da sentença por suspeição do perito e do magistrado, embora sejam graves as alegações trazidas pelo apelante, é necessário analisar a questão com a devida prudência que o caso requer. É cediço que o perito, nomeado pelo juiz, é auxiliar da justiça e, portanto, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição preconizadas aos magistrados, de acordo com os arts. 144, 145 e 148, II, do CPC: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: […] II - aos auxiliares da justiça; No caso em análise, embora o apelante alegue a existência de relação de parentesco entre o perito e o magistrado (genro), não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar tal vínculo. A mera alegação de que um dos condôminos teria informado ao síndico sobre tal parentesco, sem qualquer documento comprobatório, não é suficiente para caracterizar a suspeição arguida. Ademais, ainda que existisse tal relação de parentesco - o que não restou comprovado nos autos - seria necessário demonstrar que tal circunstância efetivamente comprometeu a imparcialidade na condução do processo e na elaboração do laudo pericial. Da análise dos autos, não se verifica qualquer elemento concreto que indique favorecimento ou parcialidade nas decisões proferidas ou no trabalho técnico realizado. Como bem pontuou o Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015)" (AgInt na ExSusp n. 195/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/7/2019). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICO-PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR E "IN ABSTRATO" EM JORNAL. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO "PARQUET" E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Medida extrema que é, a suspeição de parcialidade do juiz configura-se apenas nos casos em que presentes provas irrefutáveis de indicação de julgamento em favor de uma das partes, sendo insuficientes meras conjecturas para a sua declaração. IV - Constituindo medida de exceção, o rol das hipóteses de seu cabimento deve ser considerado na exata medida, ensejando a sua declaração apenas quando configurado o interesse direto do juiz na causa. IV - A manifestação pública e "in abstrato" sobre as teses jurídicas insertas nos feitos em que atuou não enseja a declaração de suspeição de parcialidade do magistrado. V - Não ofende os arts. 131 do Código de Processo Civil de 1973 e 40 do Código de Processo Penal a decisão, devidamente fundamentada, que determina a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil a fim de apurar o cometimento de infrações. VI - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.685.373/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. Hipótese em que a impugnação apresentada não é técnica e não comprova parcialidade ou incapacidade do profissional. As causas de suspeição do perito são as mesmas elencadas no art. 145 do CPC para o juiz, e nenhuma delas se mostrou configurada. Interessa é que, no instante oportuno, pode a parte impugnar o laudo, a refutar suas conclusões, de modo fundamentado. Impossível é, contudo, por antecipação, taxar o trabalho a ser desenvolvido de parcial e/ou de imperito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310035-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) (TJSP; AI 2310035-72.2024.8.26.0000; Poá; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 29/10/2024). Quanto à alegada falta de qualificação técnica do perito contador, observo que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, através de impugnação específica quando da nomeação do expert, o que não ocorreu. A parte apelante limitou-se a questionar a capacidade técnica do profissional apenas em sede recursal, o que configura preclusão temporal. No que tange à alegada ausência de intimação das partes para acompanhar a perícia, embora o art. 474 do CPC estabeleça como regra geral a necessidade de ciência às partes sobre a data e local designados para início da produção da prova pericial, é preciso observar as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, verifica-se que a perícia realizada teve natureza estritamente documental e contábil, baseando-se exclusivamente na análise dos documentos já constantes dos autos. Não houve, portanto, necessidade de realização de diligências externas ou exames presenciais que demandassem o acompanhamento das partes ou de seus assistentes técnicos. Ademais, observa-se que foi oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial, tendo o apelante, inclusive, apresentado impugnação, a qual foi devidamente apreciada pelo juízo a quo. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que a parte teve a efetiva oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do expert. Por outro lado, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (“pas de nullité sans grief”), eventual nulidade só deve ser declarada mediante a demonstração do efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da perícia e da sentença. Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito.Adianto que a apelação deve ser desprovida. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança de taxa condominial sobre vagas de garagem de propriedade da construtora ré. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo. Com efeito, não há na convenção condominial (id. 30799600) previsão expressa sobre cobrança de taxa condominial específica para vagas de garagem. Pelo contrário, conforme destacado na sentença, para o cálculo da taxa condominial das unidades habitacionais não foram consideradas as áreas das vagas de garagem. O parecer técnico apresentado pelo autor, elaborado unilateralmente, não tem o condão de, por si só, comprovar a existência de obrigação de pagar taxa condominial sobre as vagas de garagem. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, cabia ao condomínio autor demonstrar que as vagas de garagem estavam sujeitas ao pagamento de taxa condominial, seja por previsão na convenção ou por outro fundamento legal, ônus do qual não se desincumbiu. A perícia judicial (id. 30799834 e 30799867), ainda que impugnada pelo autor, concluiu pela impossibilidade de mensurar eventual débito ante a ausência de critérios na convenção condominial para cobrança de taxa sobre vagas de garagem. Assim, não tendo o autor comprovado a existência de relação jurídica que gerasse obrigação de pagar taxa condominial sobre as vagas de garagem, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Com o exposto, entendo que a pretensão recursal não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a sentença merece ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido que este Órgão Colegiado rejeite a preliminar de nulidade da sentença e perícia, e negue provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. [...]”. No caso concreto, o embargante recorre em razão da inconformidade com o julgado, pretendendo, tão somente, rediscutir matéria posta. Isto porque, restou exaustivamente discutido, nos autos, por meio do Acórdão, o entendimento deste órgão julgador. Posto isso, deve-se concluir pela impropriedade dos argumentos trazidos pela parte embargante, por não haver pontos contraditórios a serem corrigidos no acórdão impugnado. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para ajustar a sentença ou o acórdão ao entendimento da parte embargante, conforme atestam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (…) […] 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. […]. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.995.498/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O entendimento acima é partilhado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitam o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. Impossível a rediscussão da matéria através de embargos de declaração, quando exaustivamente enfrentada pela decisão atacada. Embargos de declaração rejeitados. (TJPB - 0822987-87.2018.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2022). Pelo exposto, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, às questões já julgadas e aos óbices já superados, exceto para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Ademais, é importante frisar quanto à alegada ausência de menção a premissas de fato essenciais para o julgamento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, o que se depreende dos fundamentos utilizados é a flagrante tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara. Ademais, mesmo que o propósito seja o de prequestionar a matéria, a fim de viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC, sob pena de rejeição dos embargos. Nessa esteira, a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão. 3. "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Pretende a embargante rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração; 3. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0021055-22.2004.4.03.9999; SP; Quinta Turma; Rel. Desig. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow; Julg. 11/10/2010; DEJF 26/10/2010; Pág. 309). (DESTACADO). Nesse diapasão, o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240). DISPOSITIVO Por conseguinte, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão impugnado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

01/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)