Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801305-22.2024.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801305-22.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Israel Silva de Faria ADVOGADO: Joseildo Rodrigues de Medeiros (OAB/PB 24.902) e Wendel Marcolino Ramos (OAB/PB 33.77) APELADA: J. M. T. D. F., representado por sua genitora DEFENSOR: Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que fixou a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo mensal. O apelante alegou que é agricultor com renda instável e que o valor fixado compromete sua própria subsistência, requerendo a redução da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pensão alimentícia fixada em 30% do salário-mínimo mensal deve ser reduzida, à luz da alegada incapacidade econômica do alimentante e da ausência de provas das necessidades do alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar deve observar o binômio legal necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, §1º), de forma a assegurar a subsistência digna do alimentando, sem comprometer desproporcionalmente a do alimentante. 4. A alegação de que o apelante é agricultor com renda incerta, por si só, não comprova incapacidade de cumprir a obrigação alimentar. Inexistem provas documentais que evidenciem a alegada impossibilidade ou despesas extraordinárias que justifiquem a redução do percentual fixado. 5. A pensão arbitrada em 30% do salário-mínimo, correspondente a R$ 455,40, mostra-se compatível com o dever legal de sustento do filho menor, cujas necessidades são presumidas em razão da tenra idade e da dependência econômica integral dos genitores. 6. A decisão de primeiro grau respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se adequada à situação fática apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo observa o binômio necessidade-possibilidade quando ausentes provas de que o alimentante está impossibilitado de cumprir a obrigação sem prejuízo à própria subsistência. 2. A instabilidade na renda do alimentante não é suficiente, por si só, para justificar a minoração da pensão alimentícia. 3. A presunção das necessidades do alimentando, especialmente quando menor de idade, autoriza a fixação de alimentos em patamar compatível com sua dignidade e o padrão de vida possível aos genitores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI 0828236-66.2022.8.15.0000, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 28.09.2023; AC 0802280-47.2021.8.15.0141, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 29.06.2023; AC 0803259-45.2020.8.15.0981; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; j. 17/04/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801305-22.2024.8.15.0981 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Queimadas RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Israel Silva de Faria, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Queimadas, nos autos da Ação de Alimentos nº 0801305-22.2024.8.15.0981, ajuizada por J. M. T. D. F., representado por sua genitora, assim dispondo: [...] Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fixar em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo mensal, valor a ser pago pelo promovido na qualidade de genitor, ex vi legis. (ID. 33915550). Em suas razões, o promovido alegou ser agricultor e depende exclusivamente do trabalho no campo para sua subsistência, de modo que os ganhos do apelante são incertos, o que comprometem sua capacidade de cumprimento com a obrigação atribuída em 30% do salário-mínimo sem que isso comprometa sua própria subsistência. Assim, pugnou pela reforma da sentença para ajustar o valor da obrigação alimentar à realidade econômica do alimentante, sob pena de comprometer sua dignidade (ID. 33915566). Contrarrazões ofertadas (ID. 33915669). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (ID. 34163132). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo. O apelante argumentou que o Juízo sentenciante desconsiderou os critérios de necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade, não tendo a genitora comprovado adequadamente os custos para manutenção da criança. Acerca da matéria, dispõe o Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Da dicção legal, depreende-se a ponderação que deve ser realizada, à luz do caso concreto, entre as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, de modo que seja preservada a dignidade de ambos, tendo em vista ser rígida e limitada a capacidade financeira, em contraposição à elástica necessidade de sua prole. Consultando os autos, resta incontroverso que o filho do apelante, de tenra idade, inevitavelmente depende da participação deste para seu sustento. Noutro lado, apesar de alegar a insuficiência econômica de adimplemento do valor requerido, não se deve afastar sua participação do sustento de seu filho. Inobstante as razões apresentadas pelo apelante, in casu, inexiste nos autos provas acerca da impossibilidade do genitor de prestar os alimentos na forma fixada (30% do salário-mínimo - equivalente a R$ 455,40), tendo em vista que o argumento de que passa por dificuldade financeira, por ser agricultor, não comprovam por si só, as suas alegações de cumprir na forma determinada com suas obrigações, nem tampouco existem outras provas de gastos extraordinários que impeça o pagamento do encargo alimentar como arbitrado. Assim, atentando-se ao binômio legal possibilidade/necessidade, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se adequado o arbitramento imposto pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. FILHA MENOR. PRESUNÇÃO DE GASTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSIVIDADE REVELADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. Em se tratando de ação de alimentos, cujo valor da pensão foi fixado em caráter provisório e em valor elevado a subsistência da filha menor, ajusta-se a decisão atacada, com redução do percentual para 30% do salário mínimo. (TJPB; AI 0828236-66.2022.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 28/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 85, § 11, DO DIPLOMA DE RITOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. DESPROVIMENTO. Diante do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, o valor da pensão alimentícia fixado encontra-se bem equacionado, não se justificando a pretendida minoração. 2. Apelo desprovido. (TJPB; AC 0802280-47.2021.8.15.0141; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 29/06/2023) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR JUDICIALMENTE CURATELADO. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10. F20.0). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROPORCIONAIS À NECESSIDADE E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...] - O arbitramento de alimentos para um único filho menor no percentual de 30% do salário mínimo é medida que encontra o devido respaldo na realidade fática dos autos e, também, na jurisprudência massiva dos tribunais, razão pela qual não se vislumbra o menor espaço para reforma desse percentual, sendo o caso de mantê-lo por atender ao binômio necessidade-possibilidade. (TJPB; AC 0803259-45.2020.8.15.0981; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 17/04/2023; DJPB 22/04/2023) Nesse cenário, deve a sentença ser mantida incólume. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado no Juízo “a quo”, em razão do trabalho desenvolvido nas contrarrazões ao apelo (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/05/2025, 00:00

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