Procedimento Comum Cível 0804852-73.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804852-73.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804852-73.2021.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço:, Avenida Dom Pedro II 1826, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-903 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, 1/3 de férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: IRACILDA RAIMUNDA DA SILVA Endereço: Rua: Projetada, s/n, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de valor pecuniário. Apresentada a planilha de cálculo, o executado apresentou impugnação. Instaurada divergência sobre o valor devido, o processo foi enviado à Contadoria Judicial que elaborou a planilha de calculo no ID 109206725. Ambas as partes foram intimadas para se manifestar mas apenas o executado registrou resposta no ID 109513709, concordando com o valor apontado como devido pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Ausente impugnações, tenho que o cálculo se tornou incontroverso, razão pela qual homologo o cálculo da planilha ID 109206725, condenando o executado a pagar ao exequente a quantia de R$ 2.907,81. Sem condenação em honorários na fase de execução/cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, atualize-se o valor e expeça-se o competente requisitório (RPV/Precatório). Ato contínuo, tratando-se de RPV, determino a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão/Sentença com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.155,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de IRACILDA RAIMUNDA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(28)