Execução Fiscal 0806817-13.2022.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0806817-13.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806817-13.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Patos em face de [nome da executada], na qual, conforme informado pela exequente, a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme autos nº 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP. Considerando a inexistência de bens penhoráveis, bem como a tramitação de processo de recuperação judicial envolvendo a executada, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino a remessa de cópia da Certidão de Dívida Ativa e de comunicação oficial ao juízo da recuperação judicial, a fim de que o crédito fiscal possa ser incluído no processo de soerguimento empresarial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, observando-se os princípios da cooperação entre os órgãos jurisdicionais e da efetividade da jurisdição. Oficie-se à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, com as informações acima. Em contrapartida, rememoro que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2090161 SP 2023/0265890-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Após, com a resposta do juízo da recuperação judicial, intime-se o exequente para requerer o que bem entender de direito. Assinalo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito. Int. e cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 26/05/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(24)