Execução de Título Extrajudicial 0812985-97.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de LUCAS PORTO DE FARIAS em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de LUCAS PORTO DE FARIAS em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812985-97.2025.8.15.0001. AUTOR: LUCAS PORTO DE FARIAS RÉU: JOSE VERAS DAS NEVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:51

Extinto o processo por desistência

08/05/2025, 17:17

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0812985-97.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Preconiza o art. 10 do CPC, in verbis, que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.". Compulsando os autos, verifica-se que o exequente pretende executar cheques emitidos que datam de mais de 6 (seis) meses. Por sua vez, o art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece o seguinte, in verbis, "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.". Desse modo, INTIME-SE o exequente para, querendo, manifestar-se acerca de eventual prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 20:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 16:39

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 16:39

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2025, 08:50

SENTENÇA

•08/05/2025, 17:17