Usucapião 0815963-42.2017.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0815963-42.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 19:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 19:45

Transitado em Julgado em 27/05/2025

28/05/2025, 19:44

Decorrido prazo de ANALICE DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815963-42.2017.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) MARCONI EDSON CAVALCANTE(839.772.874-00); ANALICE DO NASCIMENTO(230.462.104-00); ARQUIDIOCESE DA PARAIBA(09.140.351/0001-72); NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA(726.355.414-34); NELSON DE OLIVEIRA SOARES(036.793.424-89); ELIAS BELARMINO DE ARAUJO JUNIOR(114.018.134-37); Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ANALICE DO NASCIMENTO SILVA em face de ARQUIDIOCESE DA PARAIBA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem mantendo a posse do imóvel “com animus domini, de um imovel urbano localizado na quadra 44, lote n.º 0365, com endereço na Rua Perilo de Oliveira, n.º 175, Roger, João Pessoa – PB, CEP 58.020-360, com área territorial de 277,62 m2 e área edificada de 79,50 m2, de uso residencial, com inscrição municipal de n.º 20.044.0365.0000.000, utilizando-o para a sua moradia habitual e de sua família, tendo ao longo dos anos realizado obras e benfeitorias, conforme plantas em anexo”. Alega que se trata de “imóvel foreiro” registrado em nome da promovida, e em 1984 a autora e seu esposo passaram a exercer a posse e com a morte dele em 1993, a promovente passou a exercer a posse de forma exclusiva, onde tem sua moradia habitual. Em razão disso, pede a procedência do pedido para declarar o domínio e registro da propriedade por usucapião extraordinário. Juntou(aram) procuração e documentos. Justiça gratuita deferida, com determinação de citação do proprietário/promovido (id. 8766017). Citada, a promovida apresentou contestação alegando, em suma, que a parte autora reconhece a propriedade do imóvel pela ré, pois vem efetuando pagamento dos foros o que demonstra ausência de animus domini. Sustenta a impossibilidade de domínio direto do imóvel em razão da relação de enfiteuse, pois muito se poderia declarar o domínio útil. Afirma não poder se falar em posse justa e ausência do requisito de tempo. Requereu justiça gratuita e a improcedência do pedido (id. 10660940). Impugnação à contestação, juntando documento, alegando que o contrato de enfiteuse se estabeleceu com terceira pessoa (Eronildes Alves da Silva), nome constante do IPTU do imóvel, inexistindo prova da transferência do domínio útil à autora nem de escritura constituindo a enfiteuse (id. 14259168). Determinada a citação dos confinantes, dos réus incertos e desconhecidos e das Edilidades dos entes federativos (id. 19610217), não houve manifestação/interesse dos confinantes, dos réus incertos e desconhecidos, nem dos entes públicos. Audiência de instrução foi tomado o depoimento da autora e inquiridas testemunhas da parte autora (id. 74166278). Razões finais da promovida (id. 74540234) e inércia da parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA À PROMOVIDA Requer a parte promovida o deferimento da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” In casu, tratando-se de pessoa jurídica, é certo que cabe a parte provar que não tem condições de responder pelas despesas processuais, não sendo suficiente a alegação de que não dispõe de recursos. Todavia, em se tratando de entidade religiosa sem fins lucrativos e mantedora de atividades sociais, é de se deferir a benesse. Pelo exposto, defiro a justiça gratuita. DO MÉRITO A usucapião consiste na aquisição da propriedade em consequência da posse prolongada e contínua sobre bem móvel ou imóvel, e sua concessão reclama o preenchimento de determinados requisitos legais, a depender da espécie requerida. Segundo apontamento doutrinário de Flávio Tartuce[1], no caso de bem imóvel, o Código Civil consagrou, basicamente, as seguintes modalidades de usucapião: i) Usucapião ordinária (art. 1.242 CC/02); ii) Usucapião extraordinária (art. 1.238 CC/02); iii) Usucapião especial rural (art. 1.239 CC/02 c/c art. 191 da CF/88); iv) Usucapião especial urbana (art. 1.240 CC/02 c/c art. 183 da CF/88, incluindo a usucapião especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A CC/02, introduzida pela Lei nº 12.424/2011). A parte promovente, em suas razões, afirma ter a posse mansa e pacífica de imóvel, há mais de 10 (dez) anos, nele estabelecendo sua moradia (art. 1.238 do CC), como “imovel urbano localizado na quadra 44, lote n.º 0365, com endereço na Rua Perilo de Oliveira, n.º 175, Roger, João Pessoa – PB, CEP 58.020-360, com área territorial de 277,62 m2” e área edificada de 79,50 m2, e desta feita, não invoca a usucapião especial urbana a exigir não ser o interessado proprietário de imóvel (art. 1.240 do CC). Digo isto, pois na exordial, existe apenas uma fundamentação jurídica relacionada ao pedido, pelo art. 1.238 do Código Civil. Depreende-se que o imóvel não está registrado no cartório imobiliário, conforme certidão id. 7202275, tendo a parte promovida apresentado certidão de transcrição das transmissões do Registro Geral de Imóveis do imóvel denominado Propriedade Rural “Burinhoza” (id. 10661079), folha de livro de patrimônio com registro de ´Rendeiro’ na pessoa de Eronides Alves da Silva (id. 10661090), o qual inclusive consta do único boleto de IPTU juntado pela promovente, referente ao ano de 2016 (id. 142592254). Com efeito, passo ao exame pela modalidade extraordinária. E de logo adianto que este juízo não vislumbra após vistas e compaginadas folhas do caderno processual, a existência de elementos de convicção para reconhecimento da aquisição de propriedade pela usucapião. Inexistem documentos nos autos aptos a comprovar a posse mansa e pacífica da parte autora, com animus domini, em relação ao bem descrito na exordial, pelo referido lapso temporal aduzido. Sabe-se, pois, que o pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, ininterrupta e com o ânimo de dono, à luz do que estabelece o referido dispositivo legal. Na espécie, não há demonstração escorreita de que o autor exerce posse pelo período indicado na inicial (há mais de 10 anos), mais precisamente pelo prazo previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, que reza: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Aduziu o autor, em sua inicial, que ocupa o imóvel há mais de 10 anos, tendo citado o marco inicial de forma temporal como sendo 1984. Com vistas a demonstrar sua posse, juntou comprovantes de residência com vencimentos distintos (sem relação de continuidade), referente a contas de energia, de 1994, 1999, 2000, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2015 e 2017 (id. 7202295), e a contas de água, de 1999, 2000, 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (id. 7202302). Por outro lado, em seu depoimento em audiência, no ano de 2023, conforme mídia, informa que reside há 19 anos, o que faria concluir que passou a residir no imóvel apenas em 2004, diferentemente do narrado na inicial. Não obstante a apresentação de tais documentos e os relatos em audiência, de que a parte autora reside no imóvel há bastante tempo, não é possível extrair a posse com ânimo de dono. É que não é possível extrair de qualquer depoimento a certeza necessária do implemento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. A parte autora em seu depoimento, conforme mídia PJe, confirmou que a Sra. Maria José da Silva era sua sogra e foi quem “a colocou” para residir no imóvel. Ressalte-se que a Sra. Maria José da Silva consta da folha de livro de patrimônio da arquidiocese (id. 10661090), de onde se pode concluir que, de fato, o imóvel em questão se trata de aforamento. Essa condição de aforamento do imóvel é reconhecida pela autora na própria petição inicial. Ainda, a testemunha Maria do Livramento Pereira Gonçalves confirmou que a Sra. Maria José da Silva “adquiriu” o bem do antigo foreiro, bem como que ela mesma (testemunha) pagava taxa de aforamento à arquidiocese. Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende. Perfilhando esse entendimento, em se tratando de imóvel acobertado por enfiteuse, não cabe o usucapião do domínio direto. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. CONTRATO DE ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. A posse derivada de contrato de enfiteuse não se aperfeiçoa com animus domini, elemento psíquico do possuidor que revela a intenção de ter a coisa como dono, o que torna inviável a pretensão de aquisição da propriedade plena do bem pela via da usucapião. (TJMG Apelação Cível 1.0071.07.033090-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/11/2009, Data da publicação da súmula: 14/12/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. LAUDO GEORREFERENCIADO: Embora seja obrigatória a confecção de laudo georreferenciado (art. 225, § 3º, Lei nº 6.015/73), no caso dos autos é desnecessária a desconstituição da sentença, pois o ?Memorial Descritivo? permite que sejam conhecidos os limites, as confrontações e a localização precisa do imóvel, razão pela qual está atendida a previsão contida no aludido dispositivo legal.Ademais, ainda que não estivesse atendida a exigência citada, por força do art. 282, § 2º, do CPC, quando o mérito for decidido em prol da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará, tampouco determinará a repetição do ato.Preliminar rejeitada.AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, consoante se extrai do art. 1238 do CCB.Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende. No caso em concreto, não há prova do animus domini dos apelantes, pois a mãe deles exerceu a posse do imóvel em razão do casamento com o pai dos autores e irmão da parte ré, mesmo após a separação do casal, o que afasta a pretensão.Recurso provido para julgar improcedente a ação de usucapião por ausência de animus domini.SUCUMBÊNCIA: Invertida, de responsabilidade da parte autora/apelada.DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70084872811 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Convém ressaltar que, inobstante a ausência de registro de enfiteuse, aliado ao fato de que o próprio imóvel não se encontra registrado no cartório competente, a condição de terreno foreiro restou demonstrada na prova documental, corroborada pela prova testemunhal, não sendo a ausência de registro da enfiteuse suficiente para o reconhecimento da aquisição do domínio pelo usucapião. No caso em concreto, o exercício da posse pela autora, derivada da posse de sua sogra, a título de ‘rendeira’, não consubstancia o animus domini da parte autora no lapso temporal aduzido, e por isso o pleito deve ser julgado improcedente. Em que pese a narrativa do promovente, não há comprovação nos autos de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo exigido com animus domini. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo com o disposto no artigo 373, I do CPC, Isto posto, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos argumentos explanados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, bem como nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º do CPC). Publicação e intimações eletrônicas. Esclarece-se, quea oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatóriosdará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto a resistência ao resultado ora exposto deve ser ventilada através de recurso próprio. Havendo interposição de apelação, intime o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3°, C.P.C.). Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:14

Julgado improcedente o pedido

29/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:01

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:46

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 19:58

Decorrido prazo de ANALICE DO NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 19:45

SENTENÇA

•29/04/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815963-42.2017.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) MARCONI EDSON CAVALCANTE(839.772.874-00); ANALICE DO NASCIMENTO(230.462.104-00); ARQUIDIOCESE DA PARAIBA(09.140.351/0001-72); NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA(726.355.414-34); NELSON DE OLIVEIRA SOARES(036.793.424-89); ELIAS BELARMINO DE ARAUJO JUNIOR(114.018.134-37); Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ANALICE DO NASCIMENTO SILVA em face de ARQUIDIOCESE DA PARAIBA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem mantendo a posse do imóvel “com animus domini, de um imovel urbano localizado na quadra 44, lote n.º 0365, com endereço na Rua Perilo de Oliveira, n.º 175, Roger, João Pessoa – PB, CEP 58.020-360, com área territorial de 277,62 m2 e área edificada de 79,50 m2, de uso residencial, com inscrição municipal de n.º 20.044.0365.0000.000, utilizando-o para a sua moradia habitual e de sua família, tendo ao longo dos anos realizado obras e benfeitorias, conforme plantas em anexo”. Alega que se trata de “imóvel foreiro” registrado em nome da promovida, e em 1984 a autora e seu esposo passaram a exercer a posse e com a morte dele em 1993, a promovente passou a exercer a posse de forma exclusiva, onde tem sua moradia habitual. Em razão disso, pede a procedência do pedido para declarar o domínio e registro da propriedade por usucapião extraordinário. Juntou(aram) procuração e documentos. Justiça gratuita deferida, com determinação de citação do proprietário/promovido (id. 8766017). Citada, a promovida apresentou contestação alegando, em suma, que a parte autora reconhece a propriedade do imóvel pela ré, pois vem efetuando pagamento dos foros o que demonstra ausência de animus domini. Sustenta a impossibilidade de domínio direto do imóvel em razão da relação de enfiteuse, pois muito se poderia declarar o domínio útil. Afirma não poder se falar em posse justa e ausência do requisito de tempo. Requereu justiça gratuita e a improcedência do pedido (id. 10660940). Impugnação à contestação, juntando documento, alegando que o contrato de enfiteuse se estabeleceu com terceira pessoa (Eronildes Alves da Silva), nome constante do IPTU do imóvel, inexistindo prova da transferência do domínio útil à autora nem de escritura constituindo a enfiteuse (id. 14259168). Determinada a citação dos confinantes, dos réus incertos e desconhecidos e das Edilidades dos entes federativos (id. 19610217), não houve manifestação/interesse dos confinantes, dos réus incertos e desconhecidos, nem dos entes públicos. Audiência de instrução foi tomado o depoimento da autora e inquiridas testemunhas da parte autora (id. 74166278). Razões finais da promovida (id. 74540234) e inércia da parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA À PROMOVIDA Requer a parte promovida o deferimento da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” In casu, tratando-se de pessoa jurídica, é certo que cabe a parte provar que não tem condições de responder pelas despesas processuais, não sendo suficiente a alegação de que não dispõe de recursos. Todavia, em se tratando de entidade religiosa sem fins lucrativos e mantedora de atividades sociais, é de se deferir a benesse. Pelo exposto, defiro a justiça gratuita. DO MÉRITO A usucapião consiste na aquisição da propriedade em consequência da posse prolongada e contínua sobre bem móvel ou imóvel, e sua concessão reclama o preenchimento de determinados requisitos legais, a depender da espécie requerida. Segundo apontamento doutrinário de Flávio Tartuce[1], no caso de bem imóvel, o Código Civil consagrou, basicamente, as seguintes modalidades de usucapião: i) Usucapião ordinária (art. 1.242 CC/02); ii) Usucapião extraordinária (art. 1.238 CC/02); iii) Usucapião especial rural (art. 1.239 CC/02 c/c art. 191 da CF/88); iv) Usucapião especial urbana (art. 1.240 CC/02 c/c art. 183 da CF/88, incluindo a usucapião especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A CC/02, introduzida pela Lei nº 12.424/2011). A parte promovente, em suas razões, afirma ter a posse mansa e pacífica de imóvel, há mais de 10 (dez) anos, nele estabelecendo sua moradia (art. 1.238 do CC), como “imovel urbano localizado na quadra 44, lote n.º 0365, com endereço na Rua Perilo de Oliveira, n.º 175, Roger, João Pessoa – PB, CEP 58.020-360, com área territorial de 277,62 m2” e área edificada de 79,50 m2, e desta feita, não invoca a usucapião especial urbana a exigir não ser o interessado proprietário de imóvel (art. 1.240 do CC). Digo isto, pois na exordial, existe apenas uma fundamentação jurídica relacionada ao pedido, pelo art. 1.238 do Código Civil. Depreende-se que o imóvel não está registrado no cartório imobiliário, conforme certidão id. 7202275, tendo a parte promovida apresentado certidão de transcrição das transmissões do Registro Geral de Imóveis do imóvel denominado Propriedade Rural “Burinhoza” (id. 10661079), folha de livro de patrimônio com registro de ´Rendeiro’ na pessoa de Eronides Alves da Silva (id. 10661090), o qual inclusive consta do único boleto de IPTU juntado pela promovente, referente ao ano de 2016 (id. 142592254). Com efeito, passo ao exame pela modalidade extraordinária. E de logo adianto que este juízo não vislumbra após vistas e compaginadas folhas do caderno processual, a existência de elementos de convicção para reconhecimento da aquisição de propriedade pela usucapião. Inexistem documentos nos autos aptos a comprovar a posse mansa e pacífica da parte autora, com animus domini, em relação ao bem descrito na exordial, pelo referido lapso temporal aduzido. Sabe-se, pois, que o pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, ininterrupta e com o ânimo de dono, à luz do que estabelece o referido dispositivo legal. Na espécie, não há demonstração escorreita de que o autor exerce posse pelo período indicado na inicial (há mais de 10 anos), mais precisamente pelo prazo previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, que reza: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Aduziu o autor, em sua inicial, que ocupa o imóvel há mais de 10 anos, tendo citado o marco inicial de forma temporal como sendo 1984. Com vistas a demonstrar sua posse, juntou comprovantes de residência com vencimentos distintos (sem relação de continuidade), referente a contas de energia, de 1994, 1999, 2000, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2015 e 2017 (id. 7202295), e a contas de água, de 1999, 2000, 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (id. 7202302). Por outro lado, em seu depoimento em audiência, no ano de 2023, conforme mídia, informa que reside há 19 anos, o que faria concluir que passou a residir no imóvel apenas em 2004, diferentemente do narrado na inicial. Não obstante a apresentação de tais documentos e os relatos em audiência, de que a parte autora reside no imóvel há bastante tempo, não é possível extrair a posse com ânimo de dono. É que não é possível extrair de qualquer depoimento a certeza necessária do implemento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. A parte autora em seu depoimento, conforme mídia PJe, confirmou que a Sra. Maria José da Silva era sua sogra e foi quem “a colocou” para residir no imóvel. Ressalte-se que a Sra. Maria José da Silva consta da folha de livro de patrimônio da arquidiocese (id. 10661090), de onde se pode concluir que, de fato, o imóvel em questão se trata de aforamento. Essa condição de aforamento do imóvel é reconhecida pela autora na própria petição inicial. Ainda, a testemunha Maria do Livramento Pereira Gonçalves confirmou que a Sra. Maria José da Silva “adquiriu” o bem do antigo foreiro, bem como que ela mesma (testemunha) pagava taxa de aforamento à arquidiocese. Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende. Perfilhando esse entendimento, em se tratando de imóvel acobertado por enfiteuse, não cabe o usucapião do domínio direto. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. CONTRATO DE ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. A posse derivada de contrato de enfiteuse não se aperfeiçoa com animus domini, elemento psíquico do possuidor que revela a intenção de ter a coisa como dono, o que torna inviável a pretensão de aquisição da propriedade plena do bem pela via da usucapião. (TJMG Apelação Cível 1.0071.07.033090-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/11/2009, Data da publicação da súmula: 14/12/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. LAUDO GEORREFERENCIADO: Embora seja obrigatória a confecção de laudo georreferenciado (art. 225, § 3º, Lei nº 6.015/73), no caso dos autos é desnecessária a desconstituição da sentença, pois o ?Memorial Descritivo? permite que sejam conhecidos os limites, as confrontações e a localização precisa do imóvel, razão pela qual está atendida a previsão contida no aludido dispositivo legal.Ademais, ainda que não estivesse atendida a exigência citada, por força do art. 282, § 2º, do CPC, quando o mérito for decidido em prol da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará, tampouco determinará a repetição do ato.Preliminar rejeitada.AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, consoante se extrai do art. 1238 do CCB.Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende. No caso em concreto, não há prova do animus domini dos apelantes, pois a mãe deles exerceu a posse do imóvel em razão do casamento com o pai dos autores e irmão da parte ré, mesmo após a separação do casal, o que afasta a pretensão.Recurso provido para julgar improcedente a ação de usucapião por ausência de animus domini.SUCUMBÊNCIA: Invertida, de responsabilidade da parte autora/apelada.DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70084872811 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Convém ressaltar que, inobstante a ausência de registro de enfiteuse, aliado ao fato de que o próprio imóvel não se encontra registrado no cartório competente, a condição de terreno foreiro restou demonstrada na prova documental, corroborada pela prova testemunhal, não sendo a ausência de registro da enfiteuse suficiente para o reconhecimento da aquisição do domínio pelo usucapião. No caso em concreto, o exercício da posse pela autora, derivada da posse de sua sogra, a título de ‘rendeira’, não consubstancia o animus domini da parte autora no lapso temporal aduzido, e por isso o pleito deve ser julgado improcedente. Em que pese a narrativa do promovente, não há comprovação nos autos de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo exigido com animus domini. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo com o disposto no artigo 373, I do CPC, Isto posto, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos argumentos explanados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, bem como nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º do CPC). Publicação e intimações eletrônicas. Esclarece-se, quea oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatóriosdará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto a resistência ao resultado ora exposto deve ser ventilada através de recurso próprio. Havendo interposição de apelação, intime o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3°, C.P.C.). Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)