Cumprimento de sentença 0059103-67.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0059103-67.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059103-67.2014.8.15.2001. requerido: Ilegitimidade Ativa e Limitação Subjetiva: Destacou que as ACPs do IDEC são fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor (Art. 81, III c/c Art. 82, IV) e na Lei da Ação Civil Pública (Art. 5º, V, “b”), com objetivo de defesa do consumidor, caracterizando substituição processual. Reafirmou que os efeitos da ACP são erga omnes, independentemente de filiação ao IDEC, e que a matéria sobre legitimidade ativa já foi uniformizada pelo STJ (REsp 1.391.198/RS – Tema 724/STJ), com trânsito em julgado em 10/08/2015, e pelo STF (ARE 901.963/SC – Tema 848/STF), com trânsito em julgado em 04/11/2015. Diferenciou a presente situação do RE 612.043/PR (Tema 499/STF), que trata de representação processual de servidores públicos contra a União e não se aplica a este caso, que envolve substituição processual contra uma sociedade de economia mista. Ademais, citou o REsp 1.438.263/SP (Tema 948/STJ), julgado em 28/04/2021, que fixou a tese de legitimidade para liquidação e execução independente de filiação à associação. Limitação Territorial e Foro Competente: Invocou o julgamento do REsp 1.243.887/PR pelo STJ (recurso repetitivo), que uniformizou a questão de foro competente, admitindo o ajuizamento no domicílio do beneficiário, e afastou a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, sendo irrelevante o domicílio do autor em relação ao órgão prolator da decisão. Juros Moratórios: Argumentou que a Corte Especial do STJ, no REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), pacificou que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação na ação de conhecimento (ACP originária), e não na fase de liquidação do julgado, afastando a tese dos bancos. Correção Monetária e Expurgos Posteriores: Sustentou que os cálculos foram feitos com base nos índices oficiais de poupança e incluíram os expurgos inflacionários do Collor I (1990) e Collor II (1991), conforme decisão do TJDFT (AC n° 2006.011006507-2) e do REsp n.º 1.112.524/DF (recurso representativo de controvérsia), que afirmam que a correção monetária é matéria de ordem pública e deve contemplar a integral recomposição monetária, sem ofensa à coisa julgada. Juros Remuneratórios: Afirmou que a sentença da ACP originária previu a incidência de juros remuneratórios de 0,50% ao mês, capitalizados. Honorários Advocatícios: Requereu a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, argumentando que a fase de liquidação de sentença adquiriu caráter contencioso devido à resistência do banco. O juízo a quo, em diversas oportunidades (IDs 16913634, p. 89, 16913642, p. 10), determinou a suspensão do feito para aguardar a decisão do agravo de instrumento interposto pela parte autora, no qual se questionava a necessidade de comprovação de filiação ao IDEC. Em 17/02/2020, o TJPB, por meio da Desembargadora Relatora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, proferiu decisão monocrática no Agravo de Instrumento (ID 35889656, p. 1-7) exercendo juízo de retratação. A decisão afastou a exigência de filiação ao IDEC e a limitação territorial, remetendo ao entendimento do STJ (REsp 1.247.150/PR) de que a sentença genérica necessita de liquidação prévia. Determinou, com base nos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais, a emenda à inicial para adequação do rito procedimental de “cumprimento de sentença” para “liquidação do título executivo”, anulando-se os atos decisórios proferidos até então na fase de cumprimento. A decisão do agravo de instrumento transitou em julgado em 19/03/2020 (ID 53266102, p. 1-2 e ID 35889674, p. 2). Em 14/01/2022, o exequente apresentou emenda à inicial (ID 53266100, p. 1-3), requerendo a prévia liquidação por arbitramento (art. 509, I do CPC/2015), conforme a decisão do TJPB no Agravo de Instrumento. A emenda reforçou que a sentença da ACP é genérica, o que impõe a necessidade de prévia liquidação para individualização do quantum debeatur e titularidade do crédito, citando precedentes do STJ (AREsp 1.103.453/SP, AgRg no AREsp n.º 340.965/SP, REsp n.º 1.211.629/RJ). Em 03/06/2022, foi proferida decisão deferindo a emenda à inicial para liquidação de sentença e determinando a intimação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias (ID 59197998, p. 1). O Banco do Brasil S.A. apresentou novamente “Contestação à Liquidação de Sentença” em 23/06/2022 (ID 60107458, p. 1-21 e ID 60107459, p. 1-21), reiterando praticamente todos os pontos da impugnação anterior. Na nova contestação, o executado primeiramente defendeu a tempestividade da peça, alegando que o prazo de 15 dias úteis para contestar, a contar da intimação em 06/06/2022, venceria em 30/06/2022. Reiterou as preliminares de: Ilegitimidade Ativa: Invocou novamente o REXT 612.043/PR (Tema 499 do STF) para sustentar que somente poupadores filiados ao IDEC e residentes na área da jurisdição do órgão julgador, que constaram da lista inicial, poderiam executar a sentença. Requereu, subsidiariamente, a suspensão do processo para comprovação de filiação. Impugnação à Gratuidade de Justiça: Manifestou-se novamente contra a gratuidade de justiça concedida ao autor, pedindo sua revogação e o recolhimento das custas. No mérito, a Contestação do Banco do Brasil S.A. repisou amplamente os argumentos já apresentados: Correção Monetária e Expurgos Posteriores: Insistiu que a correção monetária deve seguir os índices pactuados para as cadernetas de poupança, e não as tabelas dos tribunais. Reafirmou que a sentença originária deferiu apenas o expurgo do Plano Verão (42,72% ou 48,16%), sem prever a incidência de expurgos posteriores (Collor I e II), o que configuraria ofensa à coisa julgada. Mencionou a pendência de ADPF 165 e REs 591797 e 632212 no STF, que discutem os expurgos dos Planos Collor I e II, e requereu o sobrestamento do feito quanto a esses pontos. Juros de Mora: Reiterou que os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação/cumprimento de sentença individual, e não da citação na ACP originária, por se tratar de mora ex persona, citando o AgRg no REsp 1.348.512/DF. Alertou para a Medida Cautelar 21.845/SP do STJ, que impediu o levantamento de valores a título de juros de mora computados desde a citação na ACP. Juros Remuneratórios: Argumentou que a sentença da 12ª Vara Cível de Brasília não previu a incidência de juros remuneratórios capitalizados e que sua inclusão violaria a coisa julgada. Mencionou o REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo) que consolidou o entendimento da desnecessidade de inclusão de juros remuneratórios se inexistir condenação expressa. Compensação de Valores ("Liquidação Zero"): Reiterou a tese de que a substituição do índice de remuneração da poupança nos meses subsequentes ao Plano Verão não gerou perdas, mas sim ganhos aos poupadores, o que levaria a uma "liquidação zero", citando REsp 1.170.338/RS e REsp 802.011/DF. O exequente foi intimado para se manifestar e apresentou a “Réplica da Contestação à Liquidação de Sentença” (ID 61466173, p. 1-12 e ID 61466178, p. 1-12) em 28/07/2022. Na réplica, o exequente destacou: Impugnação à Gratuidade de Justiça: O exequente reafirmou que o Banco do Brasil S.A. impugnou a gratuidade de justiça de forma genérica, sem apresentar provas de suficiência de recursos do exequente. Ilegitimidade Ativa (RExt 612.043/PR e Temas 499 do STF e 724/STJ): Reafirmou que a ACP é de substituição processual, e não representação. Argumentou que os REs 612.043/PR e 573.232/SC e os Temas 499 do STF e 724/STJ não afastam a legitimidade do poupador para a execução individual, e que as decisões do STJ e STF já uniformizaram a questão, desvinculando a legitimidade da filiação ao IDEC e residência no domicílio do órgão prolator. Argumentou que a ACP originária já estava transitada em julgado (AgRg no RE 375.709/DF em 2009), e que a inconstitucionalidade não pode aviltar a coisa julgada já existente. Reiterou a distinção entre a natureza de substituto processual do IDEC e a representação de entidades associativas como a ASSERJUSPAR. Limitação Territorial e Foro Competente: O exequente utilizou os mesmos argumentos da réplica anterior, invocando o REsp 1.243.887/PR do STJ (recurso repetitivo) e a distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada feita pela Ministra Nancy Andrighi. Juros Moratórios: Reafirmou que a Corte Especial do STJ no REsp 1.370.899/SP firmou que o termo inicial dos juros moratórios é a citação na ação de conhecimento (ACP originária). Correção Monetária e Expurgos Posteriores: O exequente manteve a tese de que a correção monetária deve incluir expurgos do Collor I e II, pois a ACP originária já transitou em julgado e o TJDFT já decidiu pela inclusão desses expurgos. Fundamentou a obrigatoriedade da inclusão pela natureza de ordem pública da correção monetária, que visa à integral recomposição do valor da moeda. Citou o REsp 1.112.524/DF (recurso repetitivo) para embasar a questão. Juros Remuneratórios: O exequente sustentou que a sentença da ACP originária previu juros remuneratórios de 0,50% ao mês capitalizados. Honorários Advocatícios: Reiterou o pedido de honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da condenação, alegando o caráter contencioso da liquidação devido à resistência do banco. Em 13/06/2023, foi proferido despacho que intimou as partes a informar se possuíam interesse em produzir provas ou se o feito estava apto para julgamento (ID 73500509, p. 1-2). Em resposta, tanto o exequente (ID 74980252, p. 1-2 e ID 75133578, p. 1) quanto o executado (ID 74954328, p. 1) informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Em 20/09/2023, o exequente apresentou petição informando o falecimento de seu advogado, Jurandir Pereira da Silva, e a sucessão empresarial na sociedade de advogados. Solicitou que os honorários contratuais e sucumbenciais fossem pagos à pessoa jurídica “Jurandir Pereira Advogados Associados” conforme nova divisão (ID 79475522, p. 1-2). Juntou o aditivo do contrato social (ID 79475524, p. 1-5). Finalmente, em 16/08/2024, o Provimento Correcional automático determinou o impulso processual (ID 98602054, p. 1). É o relatório minucioso dos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em fase de liquidação de sentença, conforme rito procedimental estabelecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A análise das questões preliminares (ou prejudiciais de mérito, a depender da sua natureza) na fase de cumprimento de sentença é crucial para o saneamento do processo e para a correta delimitação da controvérsia. Serão examinadas, portanto, as teses defensivas apresentadas pelo executado e rebatidas pelo exequente, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. II.1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO / IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO Alegou o exequente a intempestividade da primeira impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (ID 16913634, p. 85). Este ponto, contudo, resta superado pela readequação do rito processual. Inicialmente, a demanda foi proposta como “cumprimento de sentença”. O executado foi intimado e realizou o depósito judicial do valor pleiteado. Ato contínuo, apresentou uma “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” (ID 16913634, p. 30-62). O exequente, em sua réplica a essa primeira impugnação (ID 16913634, p. 85), arguiu a intempestividade da peça do executado, argumentando que o prazo de 15 dias para impugnar, iniciado após o depósito (14/05/2015), teria se encerrado em 29/05/2015, e a impugnação foi apresentada em 09/06/2015. No entanto, o curso do processo foi alterado pela decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento (ID 35889656, p. 1-7), transitada em julgado em 19/03/2020 (ID 53266102, p. 1-2). Essa decisão, em juízo de retratação, reconheceu a inadequação da via eleita de “cumprimento de sentença” direto para uma “liquidação do título executivo”, anulando os atos decisórios até então proferidos. Consequentemente, houve a determinação para que o exequente emendasse a inicial para adaptar o rito à liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC/2015 (ID 53266100, p. 1-3). Após o deferimento da emenda à inicial (ID 59197998, p. 1), o executado foi devidamente intimado para apresentar nova contestação à liquidação de sentença, o que ocorreu tempestivamente em 23/06/2022 (ID 60107458, p. 1-21 e ID 60107459, p. 1-21), conforme certidão atestando a tempestividade da peça (ID 60107458, p. 2 e ID 60107459, p. 2), sendo o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação em 06/06/2022. Portanto, a questão da intempestividade da primeira impugnação tornou-se irrelevante, pois a superveniente readequação do rito procedimental e a apresentação de uma nova contestação tempestiva sanaram qualquer vício processual anterior relacionado ao prazo de defesa. A presente análise se focará na contestação apresentada após a adequação do rito. II.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O executado, Banco do Brasil S.A., em ambas as suas peças defensivas (ID 16913634, p. 30-62 e novamente em ID 60107458, p. 6-7), impugnou a gratuidade da justiça concedida ao exequente, José Florentino Neto. Alegou que, para a concessão do benefício, deve haver prova da necessidade, e que o novo CPC permite ao juiz indeferir a gratuidade se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Contudo, a legislação processual civil vigente estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na própria petição inicial, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para a concessão do benefício (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). A parte contrária pode impugnar essa concessão (art. 100 do CPC), mas o ônus de provar a desnecessidade do benefício recai sobre o impugnante. No caso em tela, o Banco do Brasil S.A. limitou-se a argumentar a necessidade de comprovação da hipossuficiência por parte do exequente e a possibilidade de o juiz indeferir o benefício. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor na petição inicial (ID 16913621, p. 25). A mera alegação de que o exequente não faz jus à gratuidade, sem a apresentação de elementos objetivos que comprovem sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais, é insuficiente para revogar o benefício concedido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a capacidade econômica da parte beneficiária. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de provar a capacidade do exequente, rejeita-se a impugnação à gratuidade concedida. II.3. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA O executado, Banco do Brasil S.A., reiterou em sua Contestação à Liquidação de Sentença (ID 60107458, p. 3-6) a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, José Florentino Neto, para promover a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública. Baseou sua argumentação em dois eixos principais: a) a necessidade de comprovação de filiação ao IDEC à época do ajuizamento da ACP, e b) a aplicação do entendimento do STF no RExt 573.232/SC e RExt 612.043/PR (Temas 499 do STF), que, segundo o executado, limitaria os beneficiários da ACP aos filiados da associação, residentes em sua jurisdição e constantes da lista inicial. Contudo, a questão da legitimidade ativa dos poupadores em execuções individuais de sentenças decorrentes de Ações Civis Públicas, especificamente em relação à necessidade de filiação à associação que ajuizou a ACP, já foi amplamente debatida e pacificada pelos Tribunais Superiores em sentido contrário à tese do executado. Primeiramente, impende salientar que a natureza da atuação do IDEC na ACP originária é de substituição processual, e não de representação. Conforme expressamente invocado pelo exequente em sua réplica (ID 61466178, p. 5), há clara distinção jurídica entre os institutos da representação (ad processum) e da substituição (ad causam). Na representação, o representante atua em nome do representado, necessitando de expressa autorização. Na substituição, o substituto age em nome próprio, defendendo direito alheio, sem necessidade de autorização dos substituídos. O IDEC, na qualidade de associação legitimada por lei (CDC e LACP), atua em substituição processual, o que afasta a exigência constitucional de autorização expressa prevista no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, aplicada aos casos de representação. Além disso, a controvérsia sobre a necessidade de filiação e limitação territorial para a execução de sentenças genéricas proferidas em ACPs movidas por associações já foi objeto de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese vencedora no REsp 1.391.198/RS (Tema 724/STJ) em 10/08/2015 (ID 61466178, p. 6) que: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Essa tese foi reafirmada no REsp 1.438.263/SP (Tema 948/STJ), julgado em 28/04/2021 (ID 61466178, p. 6), reforçando que não se exige a filiação. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria sob a ótica da repercussão geral, no ARE 901.963/SC (Tema 848/STF), com trânsito em julgado em 04/11/2015 (ID 61466178, p. 6), consolidou o entendimento de que a legitimidade ativa para a execução individual de sentenças coletivas de poupança é matéria infraconstitucional e, portanto, de competência do STJ, afastando discussões constitucionais que poderiam limitar essa legitimidade. O executado, em sua argumentação, confundiu o presente caso com o RExt 612.043/PR (Tema 499/STF), que trata de representação processual de servidores públicos contra a União e tem aplicação específica, diversa da substituição processual exercida pelo IDEC em ACPs de defesa do consumidor contra instituições financeiras privadas. A réplica do exequente (ID 61466178, p. 4-5) pontuou detalhadamente essa distinção, que é relevante para definir os efeitos da coisa julgada e a legitimidade dos beneficiários. O Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando nas particularidades do RExt 612.043/PR, que se aplica a ações contra a União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações, exigindo comprovação de filiação e lista de associados à inicial da ACP (art. 2º-A da Lei 9.494/97). Portanto, em face da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a alegação de ilegitimidade ativa do exequente em razão da ausência de filiação ao IDEC ou de restrições territoriais não prospera. O exequente, como poupador abrangido pela sentença coletiva transitada em julgado, possui plena legitimidade para promover a liquidação e execução individual, independentemente de ser filiado ao IDEC ou de sua residência. II.4. DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL E DO FORO COMPETENTE O executado alegou a limitação territorial da sentença coletiva, argumentando que a eficácia do título executivo estaria restrita à jurisdição do órgão prolator (São Paulo/SP), conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85 (alterado pela Lei 9.494/97), implicando a incompetência deste Juízo e a falta de interesse de agir do exequente. Essa questão também já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. O REsp 1.243.887/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 723/STJ), uniformizou o entendimento de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. A Corte Especial do STJ (ID 61466178, p. 7-8) decidiu que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". Ainda em relação a esse ponto, o exequente, em sua réplica, citou de forma lapidar a distinção feita pela Ministra Nancy Andrighi no REsp n.º 399.357/SP (ID 61466178, p. 8), entre a eficácia da sentença e a coisa julgada. "A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença... O art. 16 LACP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se 'erga omnes', para além dos limites de competência territorial do órgão julgador." Isso significa que, embora a coisa julgada formal possa estar adstrita ao tribunal que a proferiu, os efeitos materiais da sentença coletiva, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, se estendem a todos os lesados, independentemente de seu domicílio. Tal interpretação visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional coletiva e evitar a proliferação de demandas individuais idênticas em diversos foros. Portanto, a demanda pôde, e foi, corretamente ajuizada no foro do domicílio do exequente, em João Pessoa/PB, e não há que se falar em incompetência deste Juízo ou em carência da ação por limitação territorial da sentença. As preliminares de incompetência do juízo e falta de interesse de agir são rejeitadas. II.5. DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO O executado alegou a prescrição quinquenal da execução, sustentando que o prazo para o ajuizamento da ACP ou da execução individual seria de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da ACP originária (27/10/2009), e que a presente demanda de cumprimento de sentença, ajuizada em 2014, estaria prescrita (ID 16913634, p. 40-45). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento sobre o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. O REsp 1.273.643/PR (Tema 510/STJ), julgado em 27/02/2013 (ID 16913621, p. 17), firmou a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Súmula 150/STF), com termo inicial a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva". No caso em análise, a Ação Civil Pública originária transitou em julgado em 27/10/2009 (ID 16913621, p. 7). A presente demanda de cumprimento de sentença (processo nº 0059103-67.2014.8.15.2001) foi distribuída em 10/09/2014 (ID 16913634, p. 17). Portanto, considerando o termo inicial em 27/10/2009, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução se encerraria em 27/10/2014. A distribuição do presente cumprimento de sentença em 10/09/2014 ocorreu dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos. A matéria concernente à aplicação do REsp 1.070.896/SC foi citada pelo executado. Entretanto, a parte executada não logrou êxito em demonstrar a incidência do REsp 1.070.896/SC ao caso concreto, no qual se questionava o prazo para o ajuizamento da Ação Civil Pública e não da execução individual do título executivo. As questões jurídicas e fáticas são diversas e não comportam, por si só, a aplicação daquele precedente ao caso dos autos. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. II.6. DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DOS JULGAMENTOS DOS REs NO STF O executado requereu o sobrestamento do feito com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 626307 e RE 591797) que reconheceram a repercussão geral da questão constitucional sobre os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I (ID 16913634, p. 45-47). Contudo, a Ação Civil Pública que originou o presente cumprimento de sentença teve seu trânsito em julgado certificado em 27/10/2009. Os precedentes do STF mencionados na defesa do Banco do Brasil S.A. que determinaram a suspensão dos feitos sobre expurgos inflacionários ressalvaram expressamente que "não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas" (ID 16913634, p. 45 e 47). A finalidade do sobrestamento de processos por força de repercussão geral ou recursos repetitivos é evitar a prolação de decisões conflitantes sobre a mesma matéria ainda não pacificada pelos Tribunais Superiores. Todavia, uma vez que o título executivo judicial já transitou em julgado, a questão originária já foi definitivamente decidida, e a execução individual não está mais sujeita a discussões sobre o mérito da condenação. Assim, como o presente processo se encontra em fase de execução definitiva de um título judicial já consolidado, a determinação de sobrestamento do STF não incide sobre ele. Portanto, o pedido de suspensão do trâmite processual é indeferido. II.7. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alegou excesso de execução, apresentado seus próprios cálculos no valor de R$ 253,02 (ID 16913634, p. 63-69), em contraste com o valor pleiteado pelo exequente de R$ 4.998,26. A alegação de excesso baseia-se na argumentação de que os cálculos do exequente não condizem com os termos da sentença executada, especialmente no que tange à inclusão de correção monetária e juros remuneratórios e de mora, e à não consideração de compensação de valores. A questão do excesso de execução é central nesta fase processual e depende da correta aplicação dos parâmetros definidos no título executivo judicial, complementados pela legislação e jurisprudência aplicáveis. Serão analisados os pontos de divergência nos cálculos apresentados pelas partes. II.7.1. Da Correção Monetária e Expurgos Posteriores O executado insiste na tese de que a correção monetária deve seguir os índices pactuados para as cadernetas de poupança, e que a sentença originária deferiu apenas o expurgo do Plano Verão, sem prever a incidência de expurgos posteriores (Collor I e II), o que configuraria ofensa à coisa julgada. Requereu o sobrestamento do feito quanto a esses pontos (ID 60107458, p. 7-10). A despeito da tese do Banco, a correção monetária é amplamente reconhecida como matéria de ordem pública, visando à mera recomposição do valor real da moeda corroído pela inflação, e não constitui um plus ou minus na condenação. A sua aplicação independe de previsão expressa no título executivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do STJ, no REsp n.º 1.112.524/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 01/09/2010 (ID 61466178, p. 10-11), firmou a tese de que: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita". Este entendimento abrange a inclusão dos expurgos inflacionários que refletem a real desvalorização da moeda. Ademais, especificamente em relação aos expurgos inflacionários posteriores, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (órgão prolator da decisão na ACP originária), já se posicionou favoravelmente à sua inclusão. O Acórdão (TJDFT – AC nº 2006.011006507-2, Rel.ª Des.ª CARMEM BITTENCOURT, julgado em 06/11/2008 – ID 16913621, p. 92-102), que foi juntado pelo exequente na petição inicial do cumprimento de sentença, expressamente decidiu: "A inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito é legítima e mesmo necessária, a fim de que se contemple a integral e efetiva recomposição monetária do numerário." Argumentar que a inclusão desses expurgos posteriores (Planos Collor I e II) ofende a coisa julgada é ignorar o caráter de ordem pública da correção monetária e a própria função da liquidação de sentença, que é tornar o título líquido, aplicando-lhe todos os consectários legais e as correções necessárias para que o valor devido reflita a realidade da dívida. A ausência de menção expressa no título executivo sobre todos os índices de correção não significa vedação, mas sim permite a integração da condenação com os índices que reflitam a real perda inflacionária. A alegação de pendência de julgamento da ADPF 165 e dos REs 591797 e 632212 no STF, que discutem os expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, não se aplica à presente fase de liquidação de sentença. Conforme já analisado, a decisão do STF que determinou o sobrestamento dos feitos em relação a esses planos ressalvou as execuções definitivas, como é o caso. Além disso, a Ação Civil Pública que originou este cumprimento de sentença já transitou em julgado em 2009, e a questão dos expurgos posteriores foi decidida pelo TJDFT em 2008. Em resumo, a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Collor I e II, pois é medida legalmente amparada e reconhecida pela jurisprudência para a integral recomposição do débito, sem configurar violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. II.7.2. Dos Juros Remuneratórios O executado alegou que a sentença da 12ª Vara Cível de Brasília “não previu a incidência de juros remuneratórios capitalizados”, e que por isso sua inclusão violaria a coisa julgada (ID 60107458, p. 14-15). Mencionou o REsp 1.392.245/DF (Tema 608/STJ), recurso repetitivo que consolidou o entendimento, segundo o banco, de que não são devidos juros remuneratórios se inexistir condenação expressa. A leitura do trecho da ementa do REsp 1.392.245/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 08.04.2015, DJe 07.05.2015) citado pelo próprio executado (ID 60107458, p. 14): "1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento", demonstra que a tese fixada pelo STJ é clara: a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação não é cabível se não houver condenação expressa no título executivo. A despeito da alegação do exequente de que a sentença da ACP originária previu juros remuneratórios de 0,50% a.m. capitalizados, a análise da petição inicial da ACP (ID 16913621, p. 25-56) e da sentença que a julgou (ID 16913621, p. 57-70) demonstra que a condenação genérica se limitou ao "índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n° 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença". Não há, na parte dispositiva da sentença exequenda, qualquer menção expressa à incidência de juros remuneratórios. Embora o exequente, em sua petição inicial (ID 16913621, p. 9) e réplica (ID 61466178, p. 12), mencione que a correção monetária e juros remuneratórios de 0,50% a.m. (capitalizados) seriam consectários legais da obrigação principal, essa argumentação não se baseia em uma expressa condenação a tais juros no decisum da ACP. O fato de a "caderneta de poupança" (negócio jurídico bilateral) normalmente contemplar juros remuneratórios não os torna automaticamente parte da condenação judicial quando essa não os tenha explicitado, especialmente para fins de execução e liquidação. A decisão do STJ no REsp 1.392.245/DF (Tema 608/STJ), que possui força vinculante, é cristalina ao condicionar a inclusão dos juros remuneratórios à existência de condenação expressa. Reconhecer o contrário nesta fase processual configuraria, de fato, violação à coisa julgada, pois acrescentaria um encargo não previsto no título executivo. Portanto, afasta-se a inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, em conformidade com o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. II.7.3. Do Termo Inicial dos Juros de Mora O executado defendeu que o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da citação no cumprimento de sentença individual, e não da citação na ACP originária (ID 60107458, p. 11-14). Fundamentou essa tese na natureza de mora ex persona, que se configuraria apenas com a identificação do credor e do quantum devido na execução individual. Citou o AgRg no REsp 1.348.512/DF, que considerava o termo inicial como sendo o da liquidação. Contudo, a matéria sobre o termo inicial dos juros de mora em execuções individuais de sentenças coletivas já foi objeto de uniformização pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 887/STJ), com trânsito em julgado em 21/05/2014 (ID 16913621, p. 15 e ID 61466178, p. 8-9). A tese vencedora neste recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP) firmou que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública, quando esta veicular pedido condenatório genérico". Essa tese, amplamente divulgada e com força vinculante, prevaleceu sobre entendimentos anteriores que consideravam a citação na execução individual. A natureza genérica da condenação na ACP não afasta a mora do devedor desde a citação na ação de conhecimento. A ação civil pública, ao buscar a tutela de direitos individuais homogêneos, já tem o condão de constituir o devedor em mora em relação à coletividade abrangida, ainda que os valores individuais precisem ser apurados em fase posterior de liquidação. A postergação do termo inicial dos juros para a execução individual beneficiaria indevidamente o devedor que se manteve inerte e protelou a satisfação do direito reconhecido em âmbito coletivo. Quanto à Medida Cautelar n.º 21.845/SP, citada pelo executado para impedir o levantamento de valores a título de juros de mora computados desde a citação na ACP, cumpre informar que tal medida teve seu efeito exaurido com o julgamento definitivo do REsp 1.370.899/SP (Tema 887/STJ). A finalidade da medida cautelar era justamente aguardar a decisão da questão repetitiva, que já ocorreu. Portanto, os juros de mora devem ser contados a partir da citação do Banco do Brasil S.A. na Ação Civil Pública originária, ocorrida em 08/06/1993 (ID 16913621, p. 4). II.7.4. Da Compensação de Valores ("Liquidação Zero") O executado reiterou a tese de que a substituição do índice de remuneração da poupança pela LFT nos meses subsequentes ao Plano Verão não gerou perdas, mas sim ganhos aos poupadores, o que, em sua visão, levaria a uma "liquidação zero" (ID 60107458, p. 15-19). Essa argumentação, comumente utilizada por instituições financeiras em casos de expurgos inflacionários, busca demonstrar que, apesar de uma eventual perda em um determinado mês, houve compensação ou mesmo ganho em períodos subsequentes devido à aplicação de outros índices. Contudo, essa tese não encontra amparo em face da coisa julgada formada na Ação Civil Pública originária. A sentença da ACP (ID 16913621, p. 5-6) condenou o Banco do Brasil S.A. "a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n° 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença". Posteriormente, o REsp n.° 327.200/DF (ID 16913634, p. 1-3) reduziu esse índice para 42,72%, sem contudo alterar a premissa fundamental da condenação: a existência de um diferencial a ser compensation compensado em janeiro de 1989. A função da fase de liquidação é apurar o quantum debeatur com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória, e não rediscutir o mérito da condenação. A tese da "liquidação zero", ao pretender reanalisar os impactos dos planos econômicos em períodos diversos do expressamente condenado (janeiro de 1989), implica em verdadeira tentativa de reabrir a discussão sobre a existência e o quantum do dano, em total descompasso com a autoridade da coisa julgada (art. 503 do CPC). Admitir a "liquidação zero" com base em supostas compensações de outros períodos seria desconsiderar a estabilidade das decisões judiciais e esvaziar o sentido da sentença coletiva, que teve por objeto específico a recomposição do valor do Plano Verão. Os precedentes citados pelo executado (REsp 1.170.338/RS e REsp 802.011/DF) referem-se a situações específicas de ausência de saldo ou crédito inexistente, o que não se confunde com a presente hipótese de existência de um diferencial reconhecido por sentença transitada em julgado. Portanto, a tese de "liquidação zero" por compensação de valores em outros períodos é rechaçada, em respeito à coisa julgada. O objeto desta liquidação é apurar o valor devido com base na diferença de janeiro de 1989 (42,72% ou 48,16%, conforme a decisão), acrescida dos expurgos posteriores e juros de mora, nos termos já analisados. II.8. DOS PONTOS DE VALORES ENVOLVIDOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO Em síntese, a preliminar de excesso de execução deve ser parcialmente acolhida. Afastou-se a inclusão de juros remuneratórios do cálculo, e manteve-se a inclusão dos expurgos posteriores e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ACP originária. Diante da divergência dos cálculos e da complexidade da matéria, a apuração do valor devido na liquidação de sentença requer a intervenção de um perito contábil para elaboração de um laudo que considere a totalidade dos parâmetros fixados nesta decisão saneadora. As partes ratificaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, indicando que a controvérsia remanescente se restringe à apuração do quantum. É essencial que o laudo pericial contemple os seguintes parâmetros para a apuração do valor devido: Índice de Correção Monetária: Apurar o valor com base no índice de 42,72% de janeiro de 1989, conforme decisão do REsp n.° 327.200/DF (ID 16913634, p. 1-3), bem como a inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e Collor II, em conformidade com o entendimento do TJDFT (AC nº 2006.011006507-2, ID 16913621, p. 92-102) e o REsp n.º 1.112.524/DF (ID 61466178, p. 10-11). Juros de Mora: Incidência de juros de mora a partir da citação do Banco do Brasil S.A. na Ação Civil Pública originária, ocorrida em 08/06/1993 (ID 16913621, p. 4), em obediência ao Tema 887/STJ (REsp 1.370.899/SP). O percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% a.m. até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, a partir desta data, 1% a.m., nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. Juros Remuneratórios: Exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos, em conformidade com o Tema 608/STJ (REsp 1.392.245/DF). Base de Cálculo: Utilizar o saldo da conta poupança em 09/01/1989 como base (ID 16913634, p. 11), aplicando as diferenças percentuais e os acréscimos devidos até a data da elaboração do laudo. II.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O exequente requereu a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação (ID 61466178, p. 12), argumentando o caráter contencioso da liquidação devido à resistência do banco. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão da fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, tem precedentes que admitem a condenação em situações onde a liquidação assume nítido cunho litigioso. O AgInt no AREsp 896.730/SP (ID 61466178, p. 11-12), julgado pela 4ª Turma do STJ em 22/05/2018, estabeleceu: "A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso". Similarmente, o AgInt no REsp 1291408/SP, também da 4ª Turma, em 22/05/2018 (ID 61466178, p. 12), reafirmou que, "Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso". No presente caso, o executado apresentou uma defesa substancial, com oposição a diversos pontos da pretensão do exequente, inclusive com alegações de preliminar de ilegitimidade ativa, prescrição e impugnação ao mérito dos cálculos, o que denota o caráter contencioso da presente fase de liquidação. A complexidade das questões debatidas, a resistência do executado em reconhecer integralmente a pretensão do exequente, e a necessidade de manifestação do exequente em réplica, configuram, de fato, a litigiosidade nesta fase do processo. Assim, faz-se cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do exequente. A definição do percentual deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85, §2° e 8°, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço e o fato de a fase de liquidação ter se tornado contenciosa, a fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação atualizada, a ser arbitrado em fase de posterior apuração do quantum, mostra-se adequada. Finalmente, quanto à sucessão processual do advogado do exequente e a solicitação de pagamento dos honorários à pessoa jurídica “Jurandir Pereira Advogados Associados”, conforme termo aditivo contratual (ID 79475522, p. 1-2 e ID 79475524, p. 1-5), este pedido deve ser analisado no momento da expedição do alvará. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ FLORENTINO NETO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. A demanda tem por escopo a execução de título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública (ACP) n.° 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. A referida ACP, proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), buscou a condenação do Banco do Brasil S.A. ao ressarcimento aos poupadores dos prejuízos decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos da MP 32/89 (Lei 7.730/89) sobre a correção monetária creditada no mês de fevereiro de 1989, relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão (ID 16913621, p. 3-4). A petição inicial do cumprimento de sentença foi protocolada em 10/09/2014 (ID 16913634, p. 1), com o valor da causa de R$ 4.998,26. A petição inicial do cumprimento de sentença (ID 16913621, p. 1-19) detalha o histórico da Ação Civil Pública originária. A ACP foi inicialmente distribuída perante a 10ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, São Paulo/SP (N.° ordem 374/93), em 29 de março de 1993, contra o BANCO DO BRASIL S/A. O objetivo era condenar a instituição financeira a ressarcir poupadores pelos prejuízos decorrentes do “Plano Verão”. Relata-se que o réu foi citado em 08/06/1993, apresentou contestação, e o IDEC ofereceu contrarrazões. O Juízo de origem, entendendo presente “DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL”, determinou a remessa dos autos a Brasília/DF, onde foram recebidos em 28/02/1997 e redistribuídos sob o n.° 1998.01.1.16798-9 para a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária (ID 16913621, p. 4). A decisãode 1º grau, proferida em 06/11/1998, julgou procedente o pedido inaugural, condenando o Banco do Brasil S.A. a incluir o índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n° 32, com apuração em liquidação de sentença. A sentença reconheceu a abrangência nacional e o efeito erga omnes da decisão, refutando a preliminar de inépcia da inicial (ID 16913621, p. 5). O executado, Banco do Brasil S.A., interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento à unanimidade pelo E. TJDFT em 29/11/1999. Inconformado, opôs Embargos de Declaração, que foram desprovidos em 13/03/2000, reafirmando o alcance nacional da sentença. O banco interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sendo deferido apenas o processamento do Especial (REsp n.° 327.200/DF). Neste, foi dado parcial provimento para reduzir o índice de 48,16% para 42,72% do IPC de janeiro/1989. A tese de violação à Lei 7.347/85 (limitação territorial da coisa julgada) não foi conhecida. Quanto ao Recurso Extraordinário, o E. TJDFT não admitiu sua subida, mas o STF, por meio de Agravo de Instrumento n.° 394.435/DF, determinou seu processamento. No STF, o RE n.° 375.709/DF foi improvido por decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, e o Agravo Regimental subsequente teve provimento negado (ID 16913621, p. 6-7). Os autos retornaram à 12ª Vara Cível do Distrito Federal em 03/02/2011, para o início da execução do julgado, na forma de cumprimento de sentença introduzida pela Lei 11.232/05 (ID 16913621, p. 7). O exequente argumentou a legitimidade ativa para a liquidação e execução, com base no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, em casos de direitos individuais homogêneos, a legitimação pode ser ordinária, promovida pela vítima ou seus sucessores, pleiteando em nome próprio o que lhes foi assegurado por sentença civil condenatória transitada em julgado (ID 16913621, p. 8). Afirmou também a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., citando precedentes do STJ em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.147.595/RS e REsp 1.107.201/DF), que uniformizaram a questão para inclusão de instituições financeiras no polo passivo em casos de expurgos inflacionários (ID 16913621, p. 9). No tocante à forma de liquidação, o exequente defendeu que a liquidação por meros cálculos aritméticos (art. 475, B c/c 475, J e 614, II do CPC/73) era a aplicável ao caso, visto que a petição inicial foi acompanhada dos documentos necessários para comprovar o número da conta, agência, titularidade e saldo à época do litígio. Refutou a necessidade de liquidação por arbitramento ou por artigos, citando jurisprudência do STJ (REsp n° 880.385/SP, AgRg no Ag n.° 975.315/SE, REsp n.° 1.148.643) que privilegia a celeridade processual quando o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculos aritméticos (ID 16913621, p. 9-11). Sobre o parâmetro exequendo, o exequente versou sobre a correção monetária e os juros moratórios. Defendeu que a atualização monetária deveria incluir os expurgos inflacionários posteriores, citando decisão do TJDFT (AC n° 2006.011006507-2) que determinou a inclusão destes para recompor integralmente o numerário, sem enriquecimento ilícito do devedor. Argumentou que a correção monetária é matéria de ordem pública e independe de pedido expresso (Lei 6.899/81), citando o REsp n.° 1.112.524/DF do STJ (ID 16913621, p. 11-13). Quanto aos juros moratórios, sustentou que o termo inicial deveria ser a citação na fase de conhecimento (ACP originária), e não na fase de liquidação, pois a relação entre as partes se configura contratual. Citou precedentes do STJ (REsp n° 986.647/RS, REsp n.° 1.209.595/ES, REsp 1.061.041/ES) e, em especial, o REsp 1.370.899/SP da Corte Especial do STJ (recursos repetitivos), que uniformizou o termo a quo da citação ocorrida na ACP originária. Quanto ao percentual dos juros, defendeu que, com o advento do Código Civil de 2002, a taxa de 0,50% a.m. (prevista no CC/1916) deveria ser aplicada até a entrada em vigor do novo Código, e após, a taxa de 1,00% a.m., conforme o art. 406 do Cód. Civil c/c art. 161, §1° do CTN, sem que isso implique violação à coisa julgada (ID 16913621, p. 13-16). A petição inicial também abordou a questão do foro competente, da limitação territorial e da necessidade de filiação ao IDEC, citando o REsp 1.243.887/PR e o REsp 1.247.150/PR do STJ (recursos repetitivos), que afastaram as teses dos bancos de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e de restrição aos filiados do IDEC (ID 16913621, p. 16-17). Por fim, o prazo prescricional da execução individual foi apontado como quinquenal, com base na Súmula 150/STF e no REsp 1.273.643/PR do STJ (ID 16913621, p. 17). O Exequente juntou Procuração (ID 16913621, p. 20), declaração de hipossuficiência (ID 16913621, p. 23-25), Certidão de Objeto e Pé da ACP originária (ID 16913621, p. 26), cópia da inicial da ACP (ID 16913621, p. 27-56), cópia da sentença de 1º grau (ID 16913621, p. 57-70), Acórdão da Apelação Cível (ID 16913621, p. 71-79), Acórdão dos Embargos de Declaração (ID 16913621, p. 80-91), Acórdão do TJDFT sobre inclusão de expurgos posteriores (ID 16913621, p. 92-102), decisão do REsp 327.200/DF (ID 16913634, p. 1-3), e decisão do AgRg no RE 375.709-1 (ID 16913634, p. 4-9). Juntou, ainda, autorização para solicitação de extratos (ID 16913634, p. 10), extrato da conta poupança n.º 155.491.650-7 (ID 16913634, p. 11), e memória de cálculo atualizada em 13/08/2014 (ID 16913634, p. 12-16). Intimado, o Banco do Brasil S.A. efetuou o depósito judicial do valor pleiteado de R$ 4.998,26 em 14/05/2015 para garantia do juízo (ID 16913634, p. 29). Em 28/05/2015, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 16913634, p. 30-62), alegando as seguintes preliminares e questões de mérito: Matéria de Ordem Pública: Defendeu que a ofensa à coisa julgada e a prescrição são matérias de ordem pública, intangíveis pela preclusão, e podem ser apreciadas a qualquer momento do processo, independente de penhora. Ilegitimidade Ativa e Limitação Subjetiva da Sentença Coletiva: Sustentou que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores que eram associados do IDEC na data do ajuizamento da ação e que autorizaram tal propositura, nos termos do artigo 5°, XXI, da Constituição Federal, e do artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Argumentou que a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa de seus associados que as autorizam expressamente, e que o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, não se enquadrando na tipificação de personalidade jurídica que exige a comprovação de filiação. Prescrição da Execução: Alegou que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 21 da Lei 4.728/1965, e que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF). Assim, considerando que o trânsito em julgado da ACP se deu em 27/10/2009 e a execução foi ajuizada em 2014, estaria prescrita a pretensão. Suspensão do Trâmite Processual: Requereu o sobrestamento do feito com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 626307 e RE 591797) que reconheceram a repercussão geral da questão constitucional sobre os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I, determinando a suspensão dos processos em curso. Carência da Ação – Incompetência do Juízo e Falta de Interesse de Agir: Argumentou que a eficácia do título executado está limitada à jurisdição do tribunal competente para julgar o seu recurso ordinário, conforme artigo 16 da Lei 7.347/85 (alterado pela Lei 9.494/97). Assim, se o exequente não reside em São Paulo (local da decisão da ACP originária) e não mantém conta poupança naquele Estado, haveria falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Excesso de Execução: Afirmou que os cálculos apresentados pelo exequente não condizem com os termos da sentença executada, pois incluem atualização desde a data dos expurgos até a propositura da demanda, resultando em valor superior ao devido. Juntou seus próprios cálculos (ID 16913634, p. 63-69), indicando um valor de R$ 253,02, e um excesso de execução de R$ 4.745,26. Termo Inicial dos Juros de Mora: Defendeu que os juros de mora devem ser contados a partir da citação no cumprimento de sentença individual, e não da citação na ação civil pública, visto que a liquidação e o cumprimento da sentença inauguram uma nova relação jurídica processual. Juros Remuneratórios: Sustentou que a sentença da ACP originária não abarcou a incidência de juros remuneratórios e que sua inclusão violaria a coisa julgada. Subsidiariamente, alegou a prescrição trienal para cobrança de juros remuneratórios, conforme o artigo 206, §3°, inciso III, do Código Civil. Compensação dos Valores: Alegou que a diferença pretendida já foi paga nos meses subsequentes ao Plano Verão, com base nos índices da LFT, o que demonstraria que a substituição do índice de remuneração da poupança não gerou perdas, mas sim ganho, configurando a possibilidade de "liquidação zero". Concessão de Efeito Suspensivo: Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, argumentando relevantes fundamentos e o risco de grave dano de difícil reparação caso o levantamento do valor depositado seja permitido. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a impugnação (ID 16913634, p. 81) e apresentou réplica à contestação à liquidação de sentença (ID 61466173, p. 1-12). Na réplica, o exequente inicialmente alegou a intempestividade da impugnação do Banco do Brasil S.A., argumentando que o prazo para impugnar (15 dias) se encerrou em 29/05/2015, e a impugnação foi apresentada somente em 09/06/2015. Requereu a rejeição liminar da impugnação por intempestividade e por ter caráter genérico. Adentrou aos argumentos de mérito refutando as teses do Diante do exposto, e em conformidade com o que preceituam a legislação e a jurisprudência aplicáveis, DECIDO por julgar parcialmente procedente a presente liquidação de sentença e, em contrapartida, acolher parcialmente a contestação à liquidação de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A., nos termos da fundamentação supra, para: REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa e de limitação subjetiva da sentença coletiva. REJEITAR as preliminares de incompetência do juízo e de limitação territorial dos efeitos da sentença, bem como a ausência de interesse de agir. REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição da execução. INDEFERIR o pedido de suspensão do trâmite processual. ACOLHER PARCIALMENTE a alegação de excesso de execução, para determinar que os cálculos de liquidação sejam apurados considerando os seguintes parâmetros: a. Base de Cálculo: O saldo da conta poupança em 09/01/1989. b. Índice de Correção Monetária: Aplicação do índice de 42,72% referente a janeiro de 1989, com a inclusão dos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e Collor II. c. Juros de Mora: Incidência a partir da citação do Banco do Brasil S.A. na Ação Civil Pública (ACP) originária (08/06/1993). O percentual dos juros de mora deverá ser de 0,5% a.m. até 10/01/2003 (data anterior à vigência do Código Civil de 2002), e, a partir de 11/01/2003, de 1% a.m.. d. Juros Remuneratórios: EXCLUIR a incidência de juros remuneratórios dos cálculos, por ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Determinar que a apuração do valor final devido seja realizada por meio de perícia contábil, a ser nomeada por este Juízo, a qual deverá observar os parâmetros detalhados no item II.8 desta decisão. Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do exequente, a serem fixados ao final da liquidação, em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, a ser apurado após a apresentação do laudo pericial. Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas processuais da liquidação. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o item 7, nomeando-se perito contábil para elaboração do laudo de liquidação. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)