Procedimento Comum Cível 0863471-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863471-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0863471-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PAULO ROBERTO DE AQUINO NEPOMUCENO, ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA E RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de o BANCO DO BRASIL S/A, alegando em: SUMA DA INICIAL Alega o autor em apertada síntese ter firmado contrato de concessão de empréstimo com o banco promovido, conforme comprova com documento anexo, reconhecendo o empréstimo como válido iniciado em agosto de 2018. Aduz que o empréstimo contraído na ocasião seria quitado com o respectivo desconto em folha de pagamento, após atingir o limite de desconto de 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, tendo início o 1º desconto em 25/09/2018, devendo findar em 25/08/2026. Afirma que o banco promovido não honrou o contrato firmado, pois conforme se atesta pelas Fichas Financeiras dos anos de 2018 e 2019 anexas, no contrato firmado pelo promovente, o valor da parcela era R$ 2.930,00; esse valor só foi debitado no ano de 2019. Diz que já no ano de 2019, esse valor foi onerado para R$ 3.454,00, sendo que tais parcelas foram debitadas normalmente até o mês de dezembro de 2023, e conforme também atesta pela sequência de contracheques anexos, houve um acréscimo ainda maior do valor debitado, ou seja, passou a ser de R$ 3.857,29, entretanto, o autor imaginava ter sido devido aos meses de suspensão da cobrança que ocorreu durante um certo período da pandemia. Informa que o mais grave, ocorreu quando o promovente tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no SERASA, apenas por dívidas do Banco do Brasil, ora promovido, mesmo os valores estando sendo debitados normalmente no seu contracheque. Registra o total desrespeito do banco réu com os direitos de seu cliente e verdadeiro descaso com as obrigações que lhes eram pertinentes. O banco simplesmente alterou o contrato de forma unilateral, sem conhecimento do cliente, majorando sobremaneira a parcela, e por último, deve ter feito a mesma coisa, sendo que por sorte não conseguiu que a PBCONSIG implantasse a consignação. Sustenta que após saber da existência do débito negativado, o promovente procurou informações e descobriu o novo contrato, que não assinou do qual não tinha conhecimento, cuja data de início é JANEIRO DE 2024. Verbera que o banco promovido realizou essa modificação do contrato de forma unilateral, totalmente à revelia do promovente. Não conseguiu, diante de tamanha ilegalidade, implantar esse desconto no contracheque do autor, não expediu nenhuma notificação administrativa para o autor, e ainda negativou indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalta que a cobrança já vinha sendo feita de forma ilegal e arbitrária há mais de 4 (quatro) anos, ou seja, por 60 (sessenta meses), devendo tais contratos serem apresentados pelo banco réu para que se possa na verdade apuar o real valor devido pelo promovente restaurando-se a condição do contrato por ele firmado. Vocifera ter suportado danos morais e materiais, decorrente da falha do serviço prestado pelo réu. Finaliza por requerer: a) Concessão da gratuidade judicial; b) Determinar o trâmite prioritário da ação por ser pessoa idosa; c) Conceder a Tutela Provisória de Urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto/cobrança, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado do contracheque ou outro meio (débito em conta) da parte demandante; bem como para que seja determinada a imediata exclusão da restrição de crédito no nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato; d) Deferido o pedido anterior, expedir a competente Ordem Judicial tanto para o banco promovido quanto para o SPC e SERASA assinalando-se prazo para seu implemento, com a fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por, cada, desconto indevidamente realizado; e) Declarar a a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), essencialmente para a juntada do alegado instrumento de contrato de empréstimo consignado por parte do Réu, uma vez que a parte autora nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da parte autora, se houver o contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato. No mérito requereu f) Seja ANULADO O CONTRATO INDEVIDAMENTE FIRMADO E DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro; g) Seja determinada a revisão dos valores descontados e/ou cobrados pelo banco réu, impondo-lhe como condenação o ressarcimento dos valores cobrados a maior nas parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, p.ú, do CDC, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente e aplicado juros de mora; h) Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao despachar a inicial, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, determinando ao banco demandado que no prazo da contestação, apresente em juízo todos os contratos existentes entre o autor e o banco promovido, a fim de serem submetidos a perícia e assim se saber quem os assinou. Por outro lado, postergou a apreciação do pedido de Tutela de Urgência para após a resposta do réu, e encaminhou os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, a qual restou frustrada. Citado o banco demandado apresentou a contestação Id 111325443, acompanhado de documentação, alegando em: SUMA DA CONTESTAÇÃO. Em sede de preliminar o banco demandado sustentou a impossibilidade de ser deferida a gratuidade judicial ao autor, por entender inexistir nos autos indício da necessidade de isenção das custas processuais e honorários advocatícios ao promovente, e assim pugnou pela não concessão do benefício pretendido pelo autor. Ainda em sede de preliminar, impugnou o pedido de Tutela de Urgência, aos argumentos de não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Requereu ainda o afastamento da multa requerida pelo autor. Também em sede de preliminar, sustentou carência de ação, por entender se fazer necessário a presença do Banco Bradesco S/A, para compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo. No mérito aduz o banco demandado não se poder intitular conduta exclusiva e culposa ao Banco do Brasil, pois não foi causador dos danos suportados, vez que a restrição é oriunda de contratação da qual não fora quitada pela autora. Afirma não haver ato ilícito cometido de forma exclusiva pelo réu, pois não deu causa ao evento em tese danoso. Aliás, pelas narrativas dos fatos que sequer estipulam conduta culposa para o Banco, data vênia, não abalam a moral do autor, pois não há prova cabal nesse sentido. Informa que o autor alega desconhecer as dívidas pelas quais está sendo cobrado, alegando não possuir relação jurídica com o Banco. Todavia as restrições objetos da presente lide são referentes aos contratos informados na peça de contestação. Sustenta que a baixa da anotação pelo CDC não significa que a dívida deixou de existir ou que ela não pode ser mais cobrada, somente não poderá mais constar em cadastros restritivos. 56. As restrições relativas a devedores incluídos no Cadin não se enquadram na determinação do Código de Defesa do Consumidor. Verbera que, com relação às operações de cartão de crédito e cheque especial, igualmente, as faturas e extratos, em anexo, todos demonstram a utilização dos créditos sem que tenha havido, como contraprestação, o pagamento dos valores correspondentes pela parte autora. Imperioso concluir, portanto, que inexiste qualquer indício de fraude, mas, isto sim, efetivo beneficiamento, por parte da Autora, dos valores que lhe foram disponibilizados. Vocifera que em relação ao não reconhecimento das transações, conforme previsto nas cláusulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamento e utilização dos cartões Banco do Brasil S.A - pessoas físicas - correntistas e não – correntistas, encaminhado ao cliente em conjunto com o cartão, o cliente pode contestar qualquer lançamento constante na fatura no prazo de 90 (noventa) dias seguintes ao vencimento da fatura. Diz que, no presente caso, não localizou registros de contestação ou contato efetuado pelo cliente, através de nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Banco, para contestação das transações. Entende que a a negativação do nome da Reclamante se deu por sua culpa exclusiva visto ter a mesma se quedado inerte quanto às suas obrigações, logo não há que se falar em dever do Banco-réu em indenizar a Reclamante por dissabor por ela causado, no absurdo requerido de R$ 20.000,00. Pondera que, ainda que gere transtornos ao inadimplente, o apontamento no cadastro restritivo é prerrogativa do credor para forçar a quitação do débito, afastando qualquer indenização por danos morais. Pontifica que não se há de falar em nulidade do contrato, nem de repetição do indébito, e muito menos de inversão do ônus da prova. Finalizou por requerer fosse julgada totalmente improcedente a pretensão da parte Autora, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer que a condenação dos danos morais seja fixado atendendo aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme exposição acima. Por fim, requer seja a parte Autora condenada em custas, despesas e honorários fixados no máximo legal permitido. Impugnação à contestação Id 111697063. É o relatório DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. Inicialmente passo a decidir sobre a impugnação à gratuidade judicial, e de logo a estou a repelir. Estou assim a entender tendo em vista que era obrigação do Banco do Brasil S.A, apresentar provas de que o autor não é hipossuficiente e assim não faz jus a gratuidade judicial, o que não ocorreu na hipótese em análise, mas ao revés o promovente é que fez prova de ser hipossuficiente, embora milite em seu favor a presunção de veracidade de que não possui condições de prover o pagamento das custas e despesas processuais. O fato é que nos termos do artigo 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos o requerente da gratuidade é pessoa exclusivamente natural, pelo que é presumida a sua hipossuficiência, incumbindo ao impugnante, fazer prova em contrário o que não ocorreu na hipótese, posto que o banco réu, apenas alegou mas nada provou. Posto assim repilo a preliminar e defiro em termos e modos o pleito de gratuidade judicial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – NECESSIDADE DE O BANCO BRADESCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO LITISCONSORTE. Melhor sorte não merece a segunda preliminar, é que a presente ação está sendo promovida exclusivamente em relação ao Banco do Brasil S.A, não se estando a questionar qualquer relação jurídica com o Banco Bradesco S.A, a justificar a necessidade de sua inclusão no polo passivo da lide, como está a sustentar o banco demandado. Em verdade o caso em análise não se cuida de contrato de portabilidade, o que justificaria a inserção do Banco Bradesco no polo passivo da lide, como litisconsorte passivo. A discussão gira em torno de inexistência de dívida, e a formalização de contrato de empréstimo consignado pelo Banco do Brasil S.A, sem a devida anuência do autor, o que afasta, nunca é demais repetir, a necessidade de inclusão do Banco Bradesco S.A, no polo passivo na qualidade de litisconsorte passivo, o que me leva à convicção de que deve a preliminar ser rejeitada, à míngua de suporte jurídico-legal. Repilo, pois, a segunda preliminar. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Diz o artigo 300, caput, § § 2º e 3º do CPC, “verbis”: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (..) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A interpretação teleológica do caput do artigo 300 do CPC, nos leva à convicção de que para o deferimento do pleito antecipatório de urgência se faz necessários a presença de dois requisitos a saber: a) A Probabilidade do Direito; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os dois requisitos legais, devem coexistir simultaneamente sem o que não se há de deferir o pleito liminar antecipatório. Passo a analisar se existem elementos nos autos a evidenciar a: DA EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Do acervo probatório trazido aos autos pela parte autora, vislumbra-se de plano a evidência da probabilidade do direito consubstanciado no fato de que o Banco demandado, de forma unilateral modificou o contrato firmado entre as partes, aumentando substancialmente as parcelas contratadas, porém não conseguindo que a entidade empregadora inserisse para fins de descontos consignados o novo valor por extrapolar os limites legais de consignação. A evidência de probabilidade do direito autoral se torna mais evidente, à medida que, não conseguindo que a entidade empregadora inserisse para fins de descontos consignados o novo valor por extrapolar os limites legais de consignação, resolveu inserir o nome e CPC, em cadastros de restrição, isso sem observar o devido processo legal administrativo, o que me leva à convicção de que o primeiro requisito para o deferimento da liminar, pleiteada se faz presente. Ainda exsurge forte a evidência de probabilidade do direito autora, à medida que é direito do autor ter o contrato questionado suspenso, até ser periciado e assim se saiba se realmente ele assinou o pacto, ou se o banco o realizou unilateralmente. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Igualmente se faz presente o seguindo requisito necessário ao deferimento da Tutela de Urgência, consubstanciado no potencial dano ao autor, posto que a permanecer o seu nome e CPF, em cadastro de restrição, estará mortificado para o mundo dos negócios, posto que a pessoa com o nome no SERASA, está impedido de comprar a prazo, de retirar empréstimos, de participar de certames ou concorrência pública, e que torna de extrema dificuldade a sua sobrevivência na sociedade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se torna mais evidente, à medida que a permanecer os descontos em razão do contrato questionado, e que deve ser periciado, de certo o autor. Destarte, e gizadas tais razões de decidir, defiro em termos e modos o pedido liminar formulado pelo autor, para assim deferir a Tutela de Urgência, para: a) Determinar que o banco demandado se abstenha de qualquer desconto/cobrança, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado do contracheque ou outro meio (débito em conta) da parte demandante; b) Determinar a imediata suspensão da anotação da restrição de crédito no nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), até o julgamento do mérito da demandada, devendo o banco demandado adotar as providências junto ao SERASA e SPC, para fins de cumprimento da presente decisão, que servirá de ofício mandado, sem prejuízo da comunicação da decisão aos órgãos de proteção ao crédito, pela secretaria do Cartório Unificado Civel. Para fins do resultado prático da presente decisão, fixo nos termos do artigo 536, § 1º e 537 do CPC, multa diária a ser suportada pelo Banco do Brasil S.A, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada ao valor da inscrição no SERASA, no importe de R$ 176.187,47. conforme se infere do documento ID 101286996. Por outro norte, e já tendo havido contestação e impugnação à defesa, bem assim já deferida inicialmente a inversão do ônus da prova, sem recurso do banco demandado, determino a intimação das partes para que em 15 dias, especifiquem de forma justificada à sua necessidade as provas que pretendem produzir em audiência. P.I. João Pessoa, 29 de abril de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE AQUINO NEPUMUCENO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/03/2026 09:30 1ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE AQUINO NEPUMUCENO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

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