Execução de Título Extrajudicial 0803952-95.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803952-95.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803952-95.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CATAMARAN em face de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA, buscando o adimplemento de taxas condominiais, no valor total de R$ 21.042,88. O executado apresentou peça intitulada contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito da cobrança. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário se faz aclarar que se está diante de um procedimento de execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio quanto as matérias admitidas em sede de impugnação. No caso vertente, a parte executada apresentou petição intitulada “contestação”, na qual alega, em síntese, a existência de defeito de representação do síndico, a prescrição de parte dos débitos condominiais, a inexistência de dívida referente à taxa extraordinária de fevereiro de 2022, além de impugnar os valores apresentados na planilha de cálculo, alegando encargos abusivos e litigância de má-fé por parte do exequente. Conforme reiterada jurisprudência, a contestação não se presta como meio adequado para se opor à execução, devendo o executado, caso deseje discutir questões de inexequibilidade do título ou excesso de execução, valer-se dos embargos à execução, os quais, no microssistema dos Juizados Especiais, somente são cabíveis desde que garantido o juízo. O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal). Isto posto, deixo de conhecer da peça apresentada sob o título de contestação, por tratar-se de meio inadequado à impugnação da execução, determinando o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAMARAN em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAMARAN em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRISCILA MARSICANO SOARES em 27/02/2026 23:59.

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