Procedimento Comum Cível 0800807-12.2024.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800807-12.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800807-12.2024.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita (id 90111104), nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. A audiência de conciliação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem seu desinteresse, nos termos do art. 334, 4º, do CPC. Assim, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Caso as partes autora e ré manifestem desinteresse na conciliação, deverá ser essa cancelada, nos termos do art. 334, 4º, I, do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa da sua Defesa, nos termos do art. 334, 3º, do CPC. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública e haja pedido dessa nesse sentido, intime-se igualmente a parte autora pessoalmente, nos termos do art. 186, 2º, do CPC. Cite-se e se intime a parte ré, nos termos do art. 334, caput, parte final, do CPC, por meio eletrônico, se cabível ao caso, nos termos do art. 246, V, do CPC. Ficam as partes cientes de que: I) a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 334, 7º, do CPC: II) o comparecimento, acompanhado de Defesa (Advogada/o ou Defensor/a Público), é obrigatório, nos termos do art. 334, 8º, do CPC; e III) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. O prazo para contestação de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, terá início: I) a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, nos termos art. 335, I, do CPC; ou II) a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, caso a audiência seja cancelada pelo desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Intime-se a parte autora desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/08/2025 11:45 1ª Vara Mista de Monteiro.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/08/2025 11:45 1ª Vara Mista de Monteiro.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2025 08:15 1ª Vara Mista de Monteiro.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AVANIZA FERNANDES FEITOSA em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)