Cumprimento de sentença 0806523-49.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806523-49.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO ALAMOANA Ré(u): MARTA DARLAN MOISES DA SILVA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0806523-49.2017.8.15.0731 Trata-se de análise ao pedido formulado pelo exequente, Condomínio Alamoana, nos autos da presente execução de título judicial, no qual requer a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0800567-18.2018.8.15.0731, onde a executada, Marta Darlan Moisés da Silva, figura como parte autora e litiga em face de IPI Urbanismo Construções e Incorporações Ltda., buscando a restituição de valores decorrentes de rescisão contratual de imóvel. A pretensão encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No caso em análise, a dívida objeto da presente execução está consolidada e líquida, conforme planilha apresentada pelo exequente (R$ 57.785,29 em 01/09/2025), sendo que os embargos opostos pela executada foram rejeitados, transitando em julgado a decisão que reconheceu a exigibilidade do crédito. Tem-se admitido a penhora sobre expectativas de crédito, ainda que pendentes de reconhecimento definitivo, desde que haja a devida averbação nos autos principais e o exequente assuma os riscos quanto à satisfação do crédito em execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) DISPOSITIVO Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0800567-18.2018.8.15.0731, em trâmite neste mesmo juízo, até o limite de R$ 57.785,29 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), valor atualizado da presente execução. DETERMINO: A expedição de ofício àquele juízo, com cópia desta decisão, requisitando a averbação da penhora nos autos do processo n.º 0800567-18.2018.8.15.0731, com destaque de que eventual crédito reconhecido em favor da autora Marta Darlan Moisés da Silva deverá ficar vinculado ao presente cumprimento de sentença; Intime-se a parte executada para que tome ciência desta medida e, querendo, manifeste-se no prazo legal. Intime-se a parte exequente para tomar ciência desta decisão. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO ALAMOANA Ré(u): MARTA DARLAN MOISES DA SILVA e outros DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0806523-49.2017.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de análise dos Embargos à Execução opostos por MARTA DARLAN MOISÉS DA SILVA no curso do cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ, objetivando a desconstituição do título executivo judicial que embasa a execução em trâmite. A executada fundamenta seus embargos nas seguintes teses: (i) iliquidez do título executivo; (ii) excesso de execução e erro de cálculo; (iii) incompatibilidade entre a execução e a decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual nº 0800567-18.2018.8.15.0731, que teria delimitado a sua responsabilidade até 13/07/2018. O exequente, em impugnação, defende a rejeição liminar dos embargos, invocando: (i) a preclusão consumativa; (ii) a coisa julgada material; (iii) a intempestividade dos embargos; (iv) a regularidade da cobrança, amparada em planilhas e atas condominiais; (v) a legitimidade da execução com base na natureza propter rem das obrigações condominiais; (vi) a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais previstos na convenção do condomínio. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preclusão Consumativa e Coisa Julgada Conforme documentos acostados aos autos (ID 50456931 e ID 79668360), constata-se que a executada já apresentou embargos à execução anteriormente, em 2021, os quais foram regularmente julgados e rejeitados com trânsito em julgado. Os atuais embargos reproduzem as mesmas teses de mérito — iliquidez, excesso e erro de cálculo —, sendo certo que tais matérias já foram definitivamente apreciadas e decididas. Nos termos do art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão". Ademais, a coisa julgada material impede a rediscussão de matéria decidida em sentença com força definitiva (art. 502 do CPC). Não havendo fato novo superveniente (art. 525, §1º, VII), incide a vedação absoluta à reiteração da matéria. 2. Da Intempestividade dos Embargos (2021) Verifica-se que a executada apresentou exceção de pré-executividade em 24/10/2018, configurando comparecimento espontâneo e, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, suprindo a citação e iniciando o prazo legal para oposição de embargos. Todavia, os embargos só foram apresentados em 26/10/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias (art. 915 do CPC). Assim, ainda que se considerasse admissível nova discussão, os embargos estariam preclusos. 3. Da (In)Existência de Decisão Conflitante A alegação de que a decisão proferida na ação de rescisão contratual (proc. nº 0800567-18.2018.8.15.0731) impediria a execução dos valores é incompatível com a própria delimitação feita na referida decisão, que reconhece a responsabilidade da embargante até 13/07/2018 — precisamente o limite temporal dos débitos cobrados. Assim, não há conflito entre decisões, tampouco justificativa para sustar ou extinguir a presente execução. 4. Da Regularidade do Título e dos Valores Cobrados As planilhas de débito atualizadas, bem como as atas condominiais de aprovação de reajustes (IDs 58218.032 a 58218.044), confirmam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nos termos do art. 784, X, do CPC. Ademais, trata-se de obrigação de natureza propter rem, vinculada à titularidade do imóvel (art. 1.336, I, do Código Civil), não havendo margem para rediscutir sua incidência. 5. Dos Honorários Contratuais Comprovada a previsão expressa na convenção do condomínio e pactuação em assembleia, é legítima a cobrança de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20%, os quais não se confundem com honorários sucumbenciais e são perfeitamente exigíveis, ainda que no âmbito do Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 502, 505 e 507 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARTA DARLAN MOISÉS DA SILVA, por inépcia decorrente da preclusão consumativa, coisa julgada e intempestividade. Decorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos pendentes, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DUTRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER ALVES COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALDEN QUEIROZ FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALDEN QUEIROZ FARIAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DUTRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER ALVES COSTA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(43)