Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800108-12.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800108-12.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 02/07/2025

04/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:12

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:03

Publicado Expediente em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALECXANDRO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800108-12.2025.8.15.0071 Vistos, etc. CARLOS ALECXANDRO DE MEDEIROS, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE AREIA PB, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é portador de insuficiência venosa crônica nos membros inferiores, necessitando de tratamento com ABLACÇÃO TÉRMICA (ENDOLASER) PARA MEMBROS INFERIORES. Afirmou que a não realização do tratamento pode resultar em tromboses, úlceras varicosas, infecções graves, necroses e até risco de amputação dos membros inferiores. Alegou, ainda, que sofre com dor intensa, inchaço, sensação de peso nas pernas e fadiga extrema, comprometendo sua qualidade de vida e sua capacidade laboral. Assim, diante da gravidade da patologia, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o tratamento médico. Na decisão de id. 108886717 foi concedida a gratuidade de justiça, bem como deferida a tutela de urgência. Citado, o Município de Areia ofereceu contestação no prazo legal, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do Estado da Paraíba ou a União, uma vez que o tratamento requerido está classificado como alta complexidade. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que o acolhimento do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária; da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas; da inexistência de solidariedade e as competências repartidas; da recente decisão do STF, através do Min. Dias Toffoli no STP nº 127 – STF, quanto ao comprometimento da atenção básica – alto custo para o município. Ainda, requer a reconsideração da tutela de urgência deferida. Postula, em contracautela, que caso acolhido o pedido autoral, seja determinado a parte promovente que: - informe ao Juízo ou apresente receita médica atualizada ao ente público que ficar responsável pela entrega direta da medicação à parte autora, periodicamente (mensalmente, a cada 3 meses, ou como bem entender este Juízo), sob pena de suspensão do fornecimento após o descumprimento dessa obrigação; - comunique imediatamente (dentro do prazo de 48 horas ou outro que Vossa Excelência entender) ao Juízo acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento ou de morte do (a) paciente; - devolva, no prazo de 48 horas, os medicamentos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento ou da morte; e - devolva, no prazo de 48 horas, o medicamento/complemento alimentar não utilizado por inadequação. (id 73985027 - Pág. 1 a 30). Em seguida, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, no dia 25/04/25. Na oportunidade, as partes apresentarão suas razões finais de forma oral (id. 109400700). Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora alega ter o direito ao recebimento de tratamento médico pelo réu. Da análise dos autos, observo que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I e II, do CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que não merece ser acolhida a alegação de ilegitimidade suscitada pelo réu para compor o polo passivo da presente demanda. Isso porque é cediço que é de responsabilidade de todos os entes públicos federados, União, Estados e Municípios, nos termos do que estabelecem os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de tratamento médico e cirúrgico aos cidadãos carentes de recursos financeiros, para a cura de doenças graves que lhes acometem, mediante prescrição médica. Registro que a Lei nº 8.080/90 estabelece a responsabilidade dos entes federados, incumbindo à direção municipal do Sistema de Saúde o seguinte: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; Em razão disso, considero o Ente público réu parte legítima para figurar no feito. Quanto à necessidade de o Estado da Paraíba e da União para integrar o polo passivo desta ação, tenho que esta também não merece ser acolhida, uma vez que é cediço que mesmo tendo os entes federados responsabilidade solidária no dever de prestar assistência à saúde, não há que se falar na obrigatoriedade de todos comporem conjuntamente o polo passivo da demanda, podendo cada um figurar isoladamente como réu nas ações desta espécie, como é o caso em questão. Pois bem, passo à análise de mérito. Quanto as teses trazidas pelo Município, a saber: que o acolhimento do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária; da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas; da inexistência de solidariedade e as competências repartidas; da recente decisão do STF, através do Min. Dias Toffoli no STP nº 127 – STF, quanto ao comprometimento da atenção básica – alto custo para o município, tais argumentações não tem o condão de obstar o pedido autoral. Diante da importância dos direitos fundamentais, sobretudo, do direito à vida e à saúde, a Constituição Federal de maneira expressa e elucidativa expõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No entanto, mesmo diante de toda essa norma protetiva, vê-se a parte autora privada de viver dignamente, porquanto lhe vem sendo negado o direito à saúde que obviamente é indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou padecer de moléstia, bem assim, demonstrou necessitar do tratamento requerido, consoante atestam os documentos acostados. Outrossim, a parte autora comprovou que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. Assim, resta claro que estão preenchidos os requisitos expressos do Tema 106 do STJ, razão pela qual a parte autora faz jus ao deferimento de seu pedido. No mais, não é demais mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes entendimentos: apesar do caráter programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; o Judiciário pode, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde; o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que seja comprovado que não haja na lista outra opção medicamentosa eficaz para a enfermidade; constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o tratamento requerido expressamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a providenciar para a parte autora o tratamento postulado na peça de ingresso. Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica a cada 90 (noventa) dias. Deverá a parte autora, ainda: - comunicar (dentro do prazo de 48 horas) ao ente público municipal, devidamente escrito e recepcionado pelo setor competente, acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento; - devolver, no prazo de 48 horas, os medicamentos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento ou da morte; e- devolver, no prazo de 48 horas, o medicamento/complemento alimentar não utilizado por inadequação. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista ser o rito adotado o do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com base no art. 496, § 4º, II, do CPC, deixo de recorrer de ofício desta sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:31

Julgado procedente o pedido

04/05/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/04/2025 09:00 Vara Única de Areia.

25/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de contestação

24/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:10

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2025, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALECXANDRO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800108-12.2025.8.15.0071 Vistos, etc. CARLOS ALECXANDRO DE MEDEIROS, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE AREIA PB, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é portador de insuficiência venosa crônica nos membros inferiores, necessitando de tratamento com ABLACÇÃO TÉRMICA (ENDOLASER) PARA MEMBROS INFERIORES. Afirmou que a não realização do tratamento pode resultar em tromboses, úlceras varicosas, infecções graves, necroses e até risco de amputação dos membros inferiores. Alegou, ainda, que sofre com dor intensa, inchaço, sensação de peso nas pernas e fadiga extrema, comprometendo sua qualidade de vida e sua capacidade laboral. Assim, diante da gravidade da patologia, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o tratamento médico. Na decisão de id. 108886717 foi concedida a gratuidade de justiça, bem como deferida a tutela de urgência. Citado, o Município de Areia ofereceu contestação no prazo legal, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do Estado da Paraíba ou a União, uma vez que o tratamento requerido está classificado como alta complexidade. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que o acolhimento do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária; da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas; da inexistência de solidariedade e as competências repartidas; da recente decisão do STF, através do Min. Dias Toffoli no STP nº 127 – STF, quanto ao comprometimento da atenção básica – alto custo para o município. Ainda, requer a reconsideração da tutela de urgência deferida. Postula, em contracautela, que caso acolhido o pedido autoral, seja determinado a parte promovente que: - informe ao Juízo ou apresente receita médica atualizada ao ente público que ficar responsável pela entrega direta da medicação à parte autora, periodicamente (mensalmente, a cada 3 meses, ou como bem entender este Juízo), sob pena de suspensão do fornecimento após o descumprimento dessa obrigação; - comunique imediatamente (dentro do prazo de 48 horas ou outro que Vossa Excelência entender) ao Juízo acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento ou de morte do (a) paciente; - devolva, no prazo de 48 horas, os medicamentos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento ou da morte; e - devolva, no prazo de 48 horas, o medicamento/complemento alimentar não utilizado por inadequação. (id 73985027 - Pág. 1 a 30). Em seguida, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, no dia 25/04/25. Na oportunidade, as partes apresentarão suas razões finais de forma oral (id. 109400700). Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora alega ter o direito ao recebimento de tratamento médico pelo réu. Da análise dos autos, observo que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I e II, do CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que não merece ser acolhida a alegação de ilegitimidade suscitada pelo réu para compor o polo passivo da presente demanda. Isso porque é cediço que é de responsabilidade de todos os entes públicos federados, União, Estados e Municípios, nos termos do que estabelecem os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de tratamento médico e cirúrgico aos cidadãos carentes de recursos financeiros, para a cura de doenças graves que lhes acometem, mediante prescrição médica. Registro que a Lei nº 8.080/90 estabelece a responsabilidade dos entes federados, incumbindo à direção municipal do Sistema de Saúde o seguinte: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; Em razão disso, considero o Ente público réu parte legítima para figurar no feito. Quanto à necessidade de o Estado da Paraíba e da União para integrar o polo passivo desta ação, tenho que esta também não merece ser acolhida, uma vez que é cediço que mesmo tendo os entes federados responsabilidade solidária no dever de prestar assistência à saúde, não há que se falar na obrigatoriedade de todos comporem conjuntamente o polo passivo da demanda, podendo cada um figurar isoladamente como réu nas ações desta espécie, como é o caso em questão. Pois bem, passo à análise de mérito. Quanto as teses trazidas pelo Município, a saber: que o acolhimento do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária; da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas; da inexistência de solidariedade e as competências repartidas; da recente decisão do STF, através do Min. Dias Toffoli no STP nº 127 – STF, quanto ao comprometimento da atenção básica – alto custo para o município, tais argumentações não tem o condão de obstar o pedido autoral. Diante da importância dos direitos fundamentais, sobretudo, do direito à vida e à saúde, a Constituição Federal de maneira expressa e elucidativa expõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No entanto, mesmo diante de toda essa norma protetiva, vê-se a parte autora privada de viver dignamente, porquanto lhe vem sendo negado o direito à saúde que obviamente é indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou padecer de moléstia, bem assim, demonstrou necessitar do tratamento requerido, consoante atestam os documentos acostados. Outrossim, a parte autora comprovou que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. Assim, resta claro que estão preenchidos os requisitos expressos do Tema 106 do STJ, razão pela qual a parte autora faz jus ao deferimento de seu pedido. No mais, não é demais mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes entendimentos: apesar do caráter programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; o Judiciário pode, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde; o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que seja comprovado que não haja na lista outra opção medicamentosa eficaz para a enfermidade; constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o tratamento requerido expressamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a providenciar para a parte autora o tratamento postulado na peça de ingresso. Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica a cada 90 (noventa) dias. Deverá a parte autora, ainda: - comunicar (dentro do prazo de 48 horas) ao ente público municipal, devidamente escrito e recepcionado pelo setor competente, acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento; - devolver, no prazo de 48 horas, os medicamentos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento ou da morte; e- devolver, no prazo de 48 horas, o medicamento/complemento alimentar não utilizado por inadequação. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista ser o rito adotado o do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com base no art. 496, § 4º, II, do CPC, deixo de recorrer de ofício desta sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/04/2025 09:00 Vara Única de Areia.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)