Cumprimento de sentença 0800623-77.2024.8.15.0331 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0800623-77.2024.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3. SANTA RITA, 30 de maio de 2025. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luciano dos Santos Almeida ADVOGADA: Giovanna Valentim Cozza (OAB/SP 412.625) APELADO: Banco Panamericano S.A. ADVOGADO: Sérgio Schulze (OAB/PB 19.473) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual c/c pedido de tutela antecipada, limitando-se a declarar nula a tarifa de avaliação do bem e determinar sua restituição em dobro, com atualização monetária desde a data da assinatura do contrato. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária de juros, a ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro e seguro, e requer a substituição dos juros contratuais pela taxa média de mercado vigente à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em comparação com a taxa média de mercado; (ii) estabelecer se houve previsão válida da capitalização de juros no contrato; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (iv) analisar a validade da tarifa de registro do contrato; e (v) verificar se houve venda casada na contratação do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada (3,12% a.m. e 44,51% a.a.) encontra-se inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,13% a.m. e 44,79% a.a.), inexistindo, portanto, abusividade. 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme a Súmula 541/STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que ocorre no contrato analisado. 5. A tarifa de cadastro é permitida nos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento contratual, conforme Súmula 566/STJ, sendo considerada razoável no caso concreto (R$ 850,00 para financiamento de R$ 43.252,38). 6. A tarifa de registro do contrato é legítima, pois corresponde ao valor repassado ao órgão de trânsito para constituição da propriedade fiduciária, conforme previsto no art. 1.361 do CC. 7. A cobrança do seguro é válida, uma vez que a contratação foi comprovada por proposta de adesão devidamente assinada, não havendo imposição de seguradora específica pela instituição financeira, afastando a configuração de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios somente pode ser considerada abusiva quando exceder de forma significativa a média de mercado, não sendo o caso quando contratada em percentual inferior. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando a taxa anual prevista for superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento sumulado do STJ. 3. A cobrança da tarifa de cadastro é lícita em contratos celebrados após 30/04/2008, desde que realizada no início da relação contratual. 4. A tarifa de registro do contrato é válida quando houver comprovação de repasse ao órgão competente. 5. A contratação de seguro é legítima quando demonstrada a adesão voluntária do consumidor, inexistindo imposição da instituição financeira. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 1.361; CDC, arts. 6º, V e 51, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Resolução CMN 3.518/2007; Circular BACEN 3.371/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.879/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/5/2010 (recursos repetitivos); STJ, REsp 1.251.331/RS, DJe 24/9/2013 (recursos repetitivos); STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018 (Tema 972); STJ, Súmulas 382, 381, 539, 541 e 566; STF, Súmula 596. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800623-77.2024.8.15.0331 ORIGEM: 12ª Vara Mista de Santa Rita RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luciano dos Santos Almeida, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em desfavor do Banco Panamericano S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O juízo “a quo” entendeu por assim consignar: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas e tão somente para, nos termos dos arts. 19, I, CPC c/c 51, §§1º, I e §2º, do CDC e 166, VII, do CC, DECLARAR NULA as taxa/tarifa relativa à avaliação do bem, devendo ser RESTITUÍDA EM DOBRO, com valores corrigidos monetariamente, DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, sem alteração dos juros remuneratórios contratados, mantendo-se seus termos e percentuais contratados. Diante da sucumbência mínima por parte da instituição financeira promovida, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade concedida” (Id. 33902281). Em suas razões, o consumidor alegou que a jurisprudência vem adotando a taxa média de mercado como parâmetro para que seja realizada a revisão dos juros, quando identificada a sua abusividade, complementando que no contrato objeto da presente lide restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 3,12% a.m./ 44,51% a.a., conforme cláusula nomeada como “Taxa de juros da operação”, ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 2,00% a.m e 26,81% a.a., razão pela qual requer que seja recalculado o valor das prestações contratadas, aplicando a taxa média de mercado, registrada pelo Banco Central, no tempo de sua contratação. Quanto à tarifa de cadastro, aduziu que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a ótica dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. Defende ainda que não não há o que se falar em cobrança de seguro, visto que não objetivam a concessão do financiamento e não se relacionam com o produto em discussão, sequer remunera o consumidor. Argumenta também que no contrato pactuado entre as partes não há informação sobre a forma de capitalização dos juros, o que está em desconformidade com o CDC, violando o princípio do direito à informação, afirmando que as parcelas foram calculadas aplicando-se juros capitalizados exorbitantes diariamente, sendo forçoso reconhecer a sua abusividade. Assim, pugnou pela reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais (Id. 33902283). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (Id. 33902286). Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito, sem manifestação meritória, ante a ausência de interesse público e com base na Recomendação Conjunta 001/2018 da PGJ e CGMP (Id. 34131927). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Com efeito, presente a comprovação da atual situação de hipossuficiência, cabível a concessão da benesse pleiteada, ocasião em que mantenho os benefícios da justiça gratuita nesta seara recursal. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Inicialmente, esclarece-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a revisão de contratos, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da inclusão de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames da lei (Art. 6º, inc. V, CDC). Cumpre referir, porém, a Súmula 381 do STJ, que reconhece ser vedado ao julgador o conhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. - Das tarifas Sobre a tarifa decorrente de serviços de terceiro, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp 1578553/SP (Tema 958), ponderou sobre os casos em que existe a cobrança e os serviços não são efetivamente prestados, bem como nas situações em que as tarifas são insertas em valores que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ressaltando que a validade da cobrança de ambas as tarifas ficam condicionadas à: existência da efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva. No presente caso, denota-se do contrato entabulado que a inclusão da tarifa de registro de contrato está relacionada ao “valor cobrado pelo Órgão de Trânsito competente para registro do financiamento ora contratado” (Id. 33902049, pág. 3). Nesse prisma, a cobrança da tarifa de registro do contrato, tem-se cenário de restituição, à instituição financeira, da quantia que foi desembolsada para a constituição da propriedade fiduciária, na forma do Código Civil, “in verbis”: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Em relação à “tarifa de cadastro”, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ficou assentado que, a partir de 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, é ilegal a pactuação da TAC e TEC. Ocorre que, após 30/04/2008, data do início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários foi restrita às hipóteses expressamente previstas pelo Banco Central do Brasil, para fins de início de relacionamento entre as partes, sem a possibilidade de cobranças sucessivas, com o objetivo único de cobrir despesas relativas à efetivação de cadastro. Na hipótese dos autos, dessume-se que o promovente firmou contrato com a instituição financeira apelada, em 03/06/2023 (Id. 33902062), porquanto após a vigência da citada Resolução do CMN n.º 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, apresentando na proposta do pacto a previsão da cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). A previsão encontra guarida nos termos da Súmula 566, do STJ, que assim orienta: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse contexto, embora retrate o promovente a existência de onerosidade excessiva no valor previsto, reputa-se que o numerário, dentro do cenário do valor total financiado (R$ 43.252,38), não se revela desarrazoado ou desproporcional aos serviços desempenhados pela instituição financeira. - Do Seguro Acerca do seguro, contratado quando do financiamento do veículo, imperioso registrar que, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (repetitivo), tal cobrança será considerada ilegal quando a prestação do serviço for condicionada à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, indicada pelo banco, obstando a liberdade de escolha do consumidor. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (grifamos). (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Nesse contexto, por se tratar de contratação opcional, a cobrança de seguro somente será lícita se sua efetiva contratação for demonstrada por apólice própria. Logo, a presença da proposta de adesão devidamente assinada pelo consumidor (Id. 33902063), caracteriza a efetiva contratação do seguro prestamista, o que torna devida a sua cobrança, não estando configurada a alegada venda casada. O fato de o contrato de financiamento e a proposta de adesão ao seguro terem sido assinados simultaneamente não implica, por si só, em abusividade, mas em comodidade tecnológica, especialmente quando o contrato de seguro contempla as informações necessárias quanto aos termos do acordo, inclusive quanto à contratação opcional e faculdade de cancelamento a qualquer tempo. Assim, havendo prova da legítima cobrança dos encargos, estes devem ser considerados legais, conforme vem decidindo esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO REPETITIVO - REsp Nº 1061530/RS. REFORMA NESTE ASPECTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE, DESDE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. APÓLICE PRÓPRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Súmula 379 - STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Segundo o entendimento firmado no STJ, a cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem é válida, exceto se configurada onerosidade excessiva. Restando demonstrada a livre opção e a efetiva contratação do seguro, legal sua cobrança. (0800580-59.2021.8.15.1071, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2023) - Dos juros Remuneratórios Conforme a jurisprudência pacificada no STJ, em julgamento de recurso (Resp. 1.112.879/PR) submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Eis a ementa do aresto: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. […]. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) Destaca-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites de juros dispostos no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), mas deve observar os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 382/STJ. (STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 18/05/2012). (destacamos). Outrossim, a Colenda Corte de Justiça editou o Enunciado na Súmula 382, nos seguintes termos: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Ressalte-se, ainda, que, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), senão vejamos: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao editar a Súmula 596, que assim dispõe: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato em questão foi assinado em 03/06/2023 (Id. 33902049), prevendo o percentual dos juros remuneratórios previsto no contrato na ordem de 3,12% ao mês e 44,51% ao ano, enquanto a taxa média de mercado apresentada pelo Banco Central para o mesmo período (Banco Pan) foi de 3,13% ao mês e 44,79% ao ano (Aquisição de Veículos - Pessoas Físicas). Nesse cenário, insta salientar que a constatação pura e simples da previsão da taxa de juros em patamar superior à prevista pelo Banco Central não gera, por si só, a ocorrência de abusividade, considerando sua apuração baseada nas maiores e menores taxas do mercado. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia da taxa média de mercado, como se vê: EMENTA: APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE APENAS EM CASO DE SUPERAÇÃO DA TAXA DE MERCADO EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA. PARÂMETRO ADOTADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TJPB. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 541 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ADESÃO DE FORMA AUTÔNOMA E FACULTATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte carece de interesse recursal para se insurgir a respeito de matéria que não foi objeto da decisão recorrida, o que enseja o não conhecimento dessa parcela do recurso. 2. A verificação da abusividade e da ilegalidade de taxas e encargos da Cédula de Crédito Bancário prescinde da realização de perícia contábil, podendo ser aferida mediante a mera análise do instrumento contratual, de modo que o julgamento antecipado do mérito, sem a produção da referida prova técnica, não configura cerceamento de defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se limitam à taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano, de modo que a mera estipulação acima desse percentual não significa, por si só, vantagem abusiva em detrimento do consumidor, devendo ser demonstrada a cobrança de juros bem superiores à média praticada pelo mercado. 4. As Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça convencionaram que a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente restará caracterizada quando o percentual pactuado exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 5. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n.º 541 do STJ). 6. "A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, desde que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não caracteriza anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas tão somente estabelece o critério de composição das parcelas" (STJ, AREsp 485195/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 04/04/2014). 7. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, processado sob o rito de recurso repetitivo, a cobrança do Seguro de Proteção Financeira será considerada ilegal quando a prestação do serviço for condicionada à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, indicada pelo banco, obstando a liberdade de escolha do consumidor. (0828650-75.2022.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JUROS CONTRATADOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. FALTA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa em relação à média praticada pelo mercado. - A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. (0800936-77.2021.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “(...) A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) - Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. [...] (0838531-47.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2022) Nesse prisma, considerando que o percentual anual previsto no contrato (44,51%) é inferior à taxa média de mercado – (44,79%), evidente não existir abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato. - Do método de amortização e capitalização dos juros Com relação à capitalização de juros, está assentado na jurisprudência que nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada, de forma clara e expressa, é admitida a sua capitalização em periodicidade inferior a um ano, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior a mensal. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, bastante elucidativas sobre a temática da capitalização de juros, tanto no que se refere à possibilidade de sua previsão contratual, quanto no que concerne à verificação da expressa pactuação, bastando a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido, transcrevo-as: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, conforme leitura do contrato celebrado entre as partes (Id. 33902062), a capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, pois a taxa de juros anual (44,51%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,12%), ou seja, a taxa de juros anual superou a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal. Dessa forma, o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros se encontra preenchido por meio da análise entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual, não sendo possível afastar a cobrança de juros capitalizados. O mesmo se diz com relação à utilização da Tabela Price, pois sua aplicação, por si só, não importa em capitalização indevida, tratando-se, apenas, de um método de cálculo utilizado mundialmente para amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Assim, mesmo considerando a incidência de juros remuneratórios mensais sobre o saldo devedor, aplica-se uma forma aritmética que propicia a liquidação por parcelas iguais e pré-definidas. A utilização do referido sistema francês de amortização, pode ensejar a capitalização de juros, o que pode variar de acordo com a extensão do período de vigência, mas não importa em qualquer sorte de irregularidade, pois, como dito, restou expressamente consignado no instrumento contratual a taxa mensal pactuada, bem como a taxa anual resultante da aplicação do referido método. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LICITUDE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA “PRICE”. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALÉM DE 12% AO ANO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ALINHADAS ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP 1.963 - 17/00, reeditada como MP 2.170 - 36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539 do STJ). – Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. – A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, mormente quando expressamente pactuada. [...] (0800345-11.2022.8.15.0731, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - De acordo com o sistema de cálculo da Tabela Price, o valor da prestação é composto por uma parcela de juros e por uma parcela de amortização do principal, sendo que a primeira inicia pequena e aumenta no decorrer da contratualidade, enquanto a segunda é maior no prelúdio da pactuação, reduzindo-se ao longo do tempo. [...] (0806202-73.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/01/2023) Dessa forma, a sentença deve ser mantida também nesse aspecto. Sendo assim, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo e NEGUE-LHE PROVIMENTO, mantidos os integrais termos da sentença. Descabe, ainda, a majoração da verba honorífica, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, eis que não apresentadas contrarrazões recursais. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

06/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

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